DOE 05/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº001 | FORTALEZA, 05 DE JANEIRO DE 2026

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SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº2425/2025 – GAB – A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o disposto no Art. 41 da Constituição Federal e com base nos artigos 27 e 29, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com nova redação dada pela Lei nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE: Art. 1º – Instituir no âmbito da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, a comissão especial de elaboração da Portaria de Lotação para o ano de 2026. Art. 2º – Designar os SERVIDORES , dispostos no ANEXO ÚNICO, para sob a Presidência da primeira, comporem a Comissão Especial de elaboração do texto da Portaria de Lotação. Art. 3º – A Comissão Especial de Elaboração da Portaria de Lotação explicitará as regras que nortearão o processo de lotação dos professores da rede pública de ensino do estado do Ceará para o ano de 2026. Art.4º – Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua assinatura, ficando revogadas as disposições em contrário. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 2025.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº2425/2025 – GAB

*** *** * PORTARIA Nº2426/2025 – GAB CONVERTE EM DOAÇÃO A CESSÃO DOS TABLETS DISTRIBUÍDOS AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, NOS TERMOS DA LEI Nº17.347, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020, ALTERADA PELA LEI Nº17.808, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2021, E DO DECRETO Nº34.084, DE 25 DE MAIO DE 2021. A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 17.347/2020, modificada pela Lei Estadual nº 17.808/2021, que autoriza o Poder Executivo a adquirir e distribuir tablets aos alunos do ensino público estadual e da rede pública de ensino; CONSIDERANDO o Decreto nº 34.084/2021, que dispõe sobre o Programa “Ceará Educa Mais: Conectividade”; RESOLVE: Art. 1º As cessões dos tablets distribuídos aos estudantes da rede pública estadual de ensino, no âmbito do Programa “Ceará Educa Mais: Conectividade”, ficam convertidas em doação** , nos termos do art. 2º – A, e seu parágrafo único, da Lei Estadual nº 17.347/2020, incluído pela Lei nº 17.808, de 08 de dezembro de 2021 e o Decreto nº 34.084, de 25 de maio de 2021. Art. 2º Ficam convalidadas as doações realizadas até a publicação desta Portaria. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições com contrário. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2025. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO Nº027/2025

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo de NUP 22001.142250/2024-24 – NUP e CONSIDERANDO que restaram infrutíferas as buscas realizadas para intimar a interessada, promove, pelo presente Edital, a citação da servidora MARIA HELENA DA CRUZ , matrícula n° 16165913, atualmente, em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 dias úteis, a contar da publicação deste Edital, comparecer à sede da Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC, Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP, 1º andar, Bloco C, Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima – Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-325, nos dias úteis, das 8h às 12h e das 13h às 17h, a fim de prestar esclarecimentos, acerca de suposto abandono de cargo. O não comparecimento no prazo indicado implicará a adoção de medidas administrativas cabíveis. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO O ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 30 de dezembro de 2025. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

EDITAL DE CITAÇÃO Nº028/2025

A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo de NUP 22001.160724/202509, e CONSIDERANDO que restaram infrutíferas as buscas realizadas para intimar o interessado, promove, pelo presente Edital, a citação do servidor PAULO MARIA NOJOSA FILHO , matrícula n° 48206611, atualmente em lugar incerto e não sabido, para, no prazo de 05 dias úteis, a contar da publicação deste Edital, comparecer à sede da Secretaria da Educação do Estado do Ceará – SEDUC, Coordenadoria de Gestão de Pessoas – COGEP, 1º andar, Bloco A, Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima – Bairro Cambeba, Fortaleza/CE, CEP: 60.822-325, nos dias úteis, das 8h às 12h e das 13h às 17h, a fim de prestar esclarecimentos acerca de suposto abandono de cargo. O não comparecimento no prazo indicado implicará a adoção de medidas administrativas cabíveis. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2025.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO