DOE 05/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº001 | FORTALEZA, 05 DE JANEIRO DE 2026

24

TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL PROC 22001.151850/2025-64

O ESTADO DO CEARÁ/SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, através da CEJA PROFESSOR GILMAR MAIA DE SOUZA, representado(a) pelo DIRETOR ESCOLAR, e do outro lado, pelo PROFESSOR(A) RAFAEL CAVALCANTE DE LIMA , matrícula nº 22200140155082, resolvem, por este instrumento de rescisão de contrato de trabalho temporário, firmar o seguinte: CLÁUSULA ÚNICA: Fica rescindido , a partir de 21/10/2025, em todas as suas cláusulas, o contrato de trabalho temporário firmado entre as partes acima descritas publicado no DOE de 14/03/2025. Iniciativa do contratado, cumprindo nesta hipótese a prévia comunicação à contratante, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, tudo com respaldo legal no art. 6º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 173, de 03 de agosto de 2017, publicada no DOE de 09/08/2017, e com base na justificativa do DIRETOR ESCOLAR, exarada no processo nº 22001.151850/2025-64. Fortaleza, 21 de outubro de 2025. SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2025.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR

SECRETARIA DO ESPORTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº056/2022 PRE RESERVA 1417078

I - ESPÉCIE: 3 ADITIVO AO CONTRATO 056/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO ESPORTE– SESPORTE; III - ENDEREÇO: AVENIDA ALBERTO CRAVEIRO, 2901, BOA VISTA, CEP: 60.861-211, FORTALEZA, CEARÁ; IV - CONTRATADA: DKM SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELLI - EPP ; V - ENDEREÇO: AV. SANTOS DUMONT, Nº 6740, SALA 1012, TORRE BUSINNES, BAIRRO COCÓ, FORTALEZA/CEARÁ, - CEP: 60192-022; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 57, II, DA LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JULHO DE 1993 E SUAS ALTERA ÇÕES POSTERIORES, BEM COMO NO DISPOSTO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº NUP 42001.002669/2025-32; VII- FORO: COMARCA DE FORTALEZA - CEARÁ; VIII - OBJETO: PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº056/2022 POR MAIS 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 31 DE DEZEMBRO 2025 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, RENOVANDO-SE OS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS INERENTES A EXECUÇÃO CONTRATUAL, NO VALOR DE R$ 126.000,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL REAIS); IX - VALOR GLOBAL: R$ 126.000,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL REAIS); X - DA VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO 2025 ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO ORIGINÁRIO A QUE SE REFERE O PRESENTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 12 DE DEZEMBRO DE 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO SECRETÁRIO DO ESPORTE e HERMANO BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL DA DKM SOLUÇÕES EMPRESARIAIS EIRELLI – EPP . Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº406/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, resolve NOTIFICAR O FALECIMENTO , da servidora MARIA LUCIA PEIXOTO RAMOS , Auditor-Fiscal da Receita Estadual do Ceará, Área de Especialização: Tributação, Arrecadação e Fiscalização, 4ª Classe, Referência E, matrícula N° 00515019, ocorrido em 09.12.2025, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont- Registro Civil da 4° Zona, em 14.10.2025, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4° do Decreto n° 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2025. Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº407/2025 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora ROSELENA MOREIRA DA SILVA MELO , matrícula nº 03908410, ocupante do cargo de Auditor-Fiscal Assistente da Receita Estadual, 4ª Classe, Referência E, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar ROSELENA MOREIRA DA SILVA, conforme certidão de casamento, com averbação de divórcio expedida pelo Cartório Jaime Araripe - Registro Civil das Pessoas Naturais de Antonio Bezerra, Comarca de Fortaleza, em 12 de junho de 2023. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2025.

Guilherme França Moraes O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ATO DECLARATÓRIO Nº018/2025

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 40, da Instrução Normativa 77/2019; e considerando que os contribuintes da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, não atenderam a convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital (s) nº (s) 2025/0047 e 2025/0048 (publicados no D.O.E. de 31/10/2025) 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. os contribuintes faltosos relacionados em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não tem validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal porventura neles destacado.

CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU, 23 de dezembro de 2025. Antonio Eugenio de Morais Lima ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº06 , de 19 de dezembro de 2025.

DECLARA APTAS PARA RECEBER MERCADORIAS APREENDIDAS EM DOAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES QUE ESPECIFICA.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o §6º do art. 60 do Decreto 34.605 de 24 de março de 2022 e art. 12 da Instrução Normativa 95, de 26 de agosto de 2025, declara:

Art. 1º As instituições do Anexo Único desse Ato Declaratório aptas a receber mercadorias declaradas perdidas, em doação administrativa nos trâmites da Instrução Normativa 95/2025.