DOE 05/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº001 | FORTALEZA, 05 DE JANEIRO DE 2026

30

Art. 3º O exercício das atividades dos membros da Comissão será regido pelos princípios da impessoalidade, imparcialidade e transparência, bem como pelo dever de sigilo e confidencialidade, formalizado mediante a assinatura de termo específico.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 30 de dezembro de 2025.

Vilma Maria Freire dos Anjos

SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA

Registre-se e publique-se.

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE

PORTARIA CONJUNTA Nº03/2025 – SEMACE/SEMA/PGE.

PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NAS PORTARIAS CONJUNTAS Nº01/2025 E 02/2025 – SEMACE/SEMA/ PGE, QUE INSTITUIU GRUPO DE TRABALHO MULTIDISCIPLINAR E INTERINSTITUCIONAL DESTINADO AO ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DAS QUESTÕES RELACIONADAS AO EMPREENDIMENTO “CONDOMÍNIO LOGÍSTICO AEROTRÓPOLIS”. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, a SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA e o PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas e considerando o disposto na Portaria Conjunta nº 01/2025 – SEMACE/SEMA/PGE, publicada no Diário Oficial do Estado em 1º de outubro de 2025, CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Portaria Conjunta nº 01/2025, que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo para apresentação do relatório conclusivo do Grupo de Trabalho Multidisciplinar e Interinstitucional, quando devidamente justificada; CONSIDERANDO o despacho da Coordenadora do GT, por meio do qual apresenta razões do pedido e solicita a prorrogação do prazo em razão da existência de pendências técnicas e jurídicas indispensáveis à conclusão das análises. CONSIDERANDO que tais pendências são imprescindíveis para assegurar a completude, robustez técnica e segurança jurídica do relatório final. RESOLVEM: Art. 1º Prorrogar, por 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido na Portaria Conjunta nº 02/2025 SEMACE/SEMA/PGE, contado do término do prazo estabelecido, para apresentação do relatório conclusivo das atividades do Grupo de Trabalho Multidisciplinar e Interinstitucional referente ao empreendimento “Condomínio Logístico Aerotrópolis”. Art. 2º O novo prazo será contado a partir de 1º de janeiro de 2026, data final originalmente fixada para conclusão dos trabalhos. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 30 de dezembro de 2025.

João Gabriel Laprovitera Rocha SUPERINTENDENTE Vilma Maria Freire dos Anjos SECRETÁRIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ – PGE/CE

SECRETARIA DAS MULHERES

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 029/025

CONTRATANTE: SECRETARIA DAS MULHERES DO ESTADO DO CEARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº. 49.958.941/0001-21 CONTRATADA: SAET MULTSERVIÇOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº.18.408.472/0001-43. OBJETO: Aquisição de 07 (sete) notebooks corporativos novos , destinados aos Organismos de Políticas para as Mulheres (OPMs) da Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20250007, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado de sua publicação, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VALOR GLOBAL: O valor total da contratação é de R$ 34.230,00 (trinta e quatro mil, duzentos e trinta reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2025) 62100001.14.422.167.13223.03.449052.1.700.2200082.1 (dotação 18653). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), na data do sistema. SIGNATÁRIOS: Maria Esther Frota Cristino, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA – SECRETARIA DAS MULHERES, e Cleiton Clementino de Souza, SAET MULTISERVIÇOS LTDA. Viviane Marinho Correia Lima

COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº675/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP: 46001.012878/2025-45, RESOLVE, com fundamento no art.9°, inciso I da Lei n° 11.966, de 17/6/1992; art. 24 da Lei nº 13.659, de 20 de setembro de 2005 e alterações posteriores; Lei nº 16.180 de 28 de dezembro de 2016; Lei Complementar nº 262 de 30 de dezembro de 2021, combinados com os arts. 35 (§§ 1º, 2º e 3º), 36 e 37 do Decreto nº 33.311, de 18 de outubro de 2019 e alterações posteriores, ASCENDEREM FUNCIONALMENTE, através da PROMOÇÃO , os SERVIDORES do grupo ocupacional ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG), Carreira de Gestão Pública, lotados nesta Secretaria, relacionados no Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de dezembro de 2025. Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº675/2025, 30 DE DEZEMBRO DE 2025 ÓRGÃO: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO (SEPLAG) GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE PLANEJAMENTO E GESTÃO (APG) - CARREIRA DE GESTÃO PÚBLICA TIPO DE ASCENSÃO: PROMOÇÃO

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 02518031/2022, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, §§ 2º, 3º, 8º e 17 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 152, parágrafo único, 156 e 157 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual nº 13.578 de 21 de janeiro de 2005, à servidora KATYA MARQUES RODRIGUES , CPF 210.994.053-00, ocupante do cargo de NUTRICIONISTA, classe I, nível referência 3, Grupo Ocupacional de Serviços Especializados de Saúde - SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula n° 49630719, lotada no(a) Secretaria da Saúde, aposentadoria por invalidez, COM PROVENTOS EQUIVALENTES a 23,66%, a partir de 28/01/2019, conforme laudo médico nº 0354032190225 da Perícia Médica Oficial do Estado do Ceará, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de DEZ/2011 a DEZ/2018, cujo valor é de R$ 462,95. Para o benefício previdenciário em referência ficam assegurados os proventos da servidora no valor correspondente à remuneração mínima nacional de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), com fundamento no(a) Decreto Federal nº 9.661/2019, considerando que a proporcionalidade com base na qual calculados os proventos da servidora, incidindo sobre o mínimo estadual, resulta em valor inferior ao mínimo nacional. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 18 de agosto de 2025.

José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE