DOE 05/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº001 | FORTALEZA, 05 DE JANEIRO DE 2026

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de novembro de 2025, para fins de convalidação dos atos praticados pela nova composição da Comissão.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 12 de dezembro de 2025.

Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART. 1° DA PORTARIA Nº6342/2025

PORTARIA Nº6343/2025 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Icaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, RESOLVE: aplicar a sanção de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR , à empresa PLENAMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 42.345.121/0001-15, estabelecida na Rua Neuzinha Parente, nº 580, complemento: L 1A6 E 9A14 Q 05, Jangurussu, CEP: 60.870-810, Fortaleza/CE, em decorrência da apuração de apresentação de documento falso no NUP 24001.024389/2025-01. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pedido de reconsideração, conforme disposto no Art. 167 da Lei 14.133/2021 e na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 12 de dezembro de 2025. Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

PORTARIA Nº6372/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do processo NUP24001.105203/2025-14 do SUITE, Considerando a necessidade de regularização cadastral, RESOLVE NOTIFICAR, para fins de direito, que a servidora JULIANA PEREIRA DE SOUZA, matrícula funcional nº492721-1-1, que ocupa o cargo de Técnico de Enfermagem (Grupo Ocupacional Atividades Auxiliares de Saúde-ATS), lotada no Hospital Geral de Fortaleza - HGF, nos termos do art. 11 do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990, passou a assinar JULIANA PEREIRA DE SOUZA ARAUJO, conforme Certidão de Casamento, expedida pelo Cartório V. Moraes - Registro Civil das Pessoas Naturais da 3ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE, em 30 de outubro de 2025. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2025.

Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO

PORTARIA Nº6374/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo NUP24001.069596/2024-04 do SUITE, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO TRABALHO, por fazer jus a 50% (cinquenta por cento) da redução na sua carga horária, da servidora MARINETE QUINTINO FREITAS , matrícula funcional nº100182-6-9, que exerce a função de Agente Comunitário de Saúde - ACS, lotada nesta Secretaria, em exercício funcional na Coordenadoria da Àrea Descentralizada de Saúde de ARACATI/CE/COADS/ SRLES/ARACATI/CE, MÃE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD), com redação dada pelo art.2º, da Lei Estadual nº18.142, de 01 de julho de 2022, e de acordo com a Lei Estadual nº19.116, de 16, de dezembro de 2024, a partir da publicação desta Portaria. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2025.

Ícaro Tavares Borges SECRETÁRIO EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO

PORTARIA Nº6380/2025 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida à Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Ícaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no Inciso I do Artigo 156 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa FOXPHARMA COMERCIO HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.487.906/0001-39, estabelecida na Avenida Washington Soares, nº 855, Complemento 709, Edson Queiroz, Fortaleza/ CE, CEP: 60.811-341, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.049008/2025-99, atinente a entrega do medicamento, descrito na Nota de Empenho nº 2025NE009069, emitida em 13/05/2025, decorrente da Ata de Registro de Preços n° 2024/02795, oriunda do Pregão Eletrônico nº 20240386. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 23 de dezembro de 2025.

Icaro Tavares Borges SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

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PORTARIA Nº6381/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta no Processo NUP 24001.049224/2024-53 do SUITE, RESOLVE NOTIFICAR, o falecimento de LUCIMAR DO NASCIMENTO ANTUNES , que exerceu a função/cargo de Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 40172211, folha nº 62, ocorrido em 15 de junho de 2024, conforme Certidão de óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont / Registro Civil da 4ª Zona / Comarca de Fortaleza/Ce, em 17 de junho de 2024, face ao que dispõe o art.64, inciso II da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com os Incisos I e II do art.4º do Decreto nº20.768, de 11 de junho de 1990, publicado no Diário Oficial de 12 de junho de 1990. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de dezembro de 2025 Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, RESPONDENDO

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PORTARIA Nº6385/2025 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 153, inciso IV, do Decreto Estadual nº 36.193, de 29 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado - D.O.E de 29 de agosto de 2024, RESOLVE: Acolho o DESPACHO às fls. 037, nos autos do NUP 24001.051894/2025-11, uma vez que, fazendo referência ao Sr. ANTÔNIO EDUARDO FERREIRA MENDES , ficou evidenciado que foi contratado por esta Secretaria em 18/12/1984, como Motorista, e, considerando que não existem nas suas fichas funcionais registros de dispensa da função/exoneração, evidencia-se a materialização de abandono de cargo/função, violando o art. 193, inciso XIV, c/c o art. 199, inciso III, todos da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, o que a torna passível da sanção de demissão, conforme o Art. 196, inciso IV da Lei retromencionada. Destarte DETERMINA, em face da evidente materialidade da infração, que seja instaurado o devido Processo Administrativo Disciplinar junto à PROPRAD/PGE, para apurar a ilicitude cometida por Antônio Eduardo Ferreira Mendes, Motorista, matrícula nº 40307613. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de dezembro de 2025.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA