DOE 31/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº246 | FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2025 83

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.155887/2025-61, com fundamento nos artigos 110, inciso I, alínea “b”, §1º e 113 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884 de 02 de fevereiro de 1984 alterada pela Lei 17.938 de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE prorrogar o afastamento do(a) servidor(a) MARCOS LEIVA DA SILVA NERY , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível K, matrícula(s) nº 30445015, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso de DOUTORADO EM CIÊNCIAS DA SAÚDE, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL, por 01 (um) ano, a partir de 05 de Dezembro de 2025, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão do ato autorizador. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 29 de dezembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.084803/2025-06, e ainda, com fundamento no artigo 115 e artigo 119 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, resolve autorizar a prorrogação do afastamento para o trato de interesse particular, pelo prazo de 01 (um) ano, a partir de 01 de julho de 2025, do(a) servidor(a) PAULO JOSE DE PAULA GADELHA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula(s) nº 1594501X, lotado(a) no(a) EEEP Paulo Petrola, no município de Fortaleza/ CE, da Secretaria da Educação, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº1145/2025 - A PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, Art. 110, inciso I, alínea “a” e na Lei nº 15.569, de 07 de abril de 2014, Arts. 7º, §2º e 10, combinado com a Resolução nº 07/2014 – CONSUNI, publicada no DOE, em 17 de outubro de 2014, Arts. 13 e 14 e, considerando o que consta no processo NUP 31022.000113/2025-47, RESOLVE CONCEDER A RENOVAÇÃO DO AFASTAMENTO ao Docente FILIPE GUTIERRE CARVALHO DE LIMA BESSA , ocupante do cargo de Professor, Classe Assistente, referência “F”, matrícula nº 300223-5-1, lotado na Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú – UVA, vinculado à Coordenação do Curso de Ciências Biológicas, no período de 04/03/2025 a 03/03/2026, para dar continuidade ao curso de Doutorado em Ensino de Ciências e Matemática, na Universidade Federal do Ceará – UFC – CE, sem ônus para o Estado e sem prejuízo de seu vencimento e das vantagens fixas de caráter pessoal. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA, Sobral-CE, 10 de dezembro de 2025.

Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque PRESIDENTE

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº09/2020 NUP: 46001.000539/2025-16 – SACC: 1155202 – IG: 1425757

ESPÉCIE: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 09/2020; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – Seplag; CONTRATADA: JR SERVIÇOS DE TRANSPORTES LTDA ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, c/c §4º, da Lei nº. 8.666/93 e alterações; OBJETO: prorrogação excepcional do prazo do contrato por mais 12 (doze) meses nos termos deste aditivo; VALOR GLOBAL: R$ 2.062.500,00 (dois milhões, sessenta e dois mil e quinhentos reais); VIGÊNCIA: 04/01/2026 a 03/01/2027; podendo ser rescindido unilateralmente a qualquer momento, a critério da Administração ou, até que seja concluído o Pregão Eletrônico nº 20250029-SEPLAG/COPAM, que está em andamento através do NUP:46001.008573/2025-39; conforme artigo 79, inciso I, e § 1º da Lei Federal 8.666/1993. RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores, mantendo resguardada à contratada o direito ao reajuste, conforme contrato original, em sua Cláusula Quinta – Dos Preços e do Reajustamento; DATA: 30/12/2025; SIGNATÁRIOS: Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque - Secretária do Planejamento e Gestão, em substituição, e Juliana Rosa Álvares - Representante Legal da CONTRATADA.

Verônica Maria Oliveira da Silva

COORDENADORA DA CGACI

ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – Seplag; CONTRATADA: ARQUIVAR FORTALEZA GESTÃO DE DOCUMENTOS LTDA ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II c/c 40, XI da Lei nº 8.666/93 e art. 37, XXI da Constituição Federal, bem como Cláusula Quinta do Contrato; FORO: Fortaleza-CE; OBJETO: Prorrogação da vigência contratual e o reajuste do valor contratual pelo IGP-M (FGV); VALOR GLOBAL: R$ 230.720,25 (duzentos e trinta mil e setecentos e vinte reais e vinte e cinco centavos); DA VIGÊNCIA: início em 04 de janeiro de 2026 e término em 03 de janeiro de 2027; DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores; DATA: 18/12/2025; SIGNATÁRIOS: Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna e Daniel Alves da Luz – Representante Legal da CONTRATADA.

Verônica Maria Oliveira da Silva

COORDENADORA DA CGACI

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº62/2023 NUP: 46001.012022/2025-70 - SACC: 1303533 – IG: 1425120 ESPÉCIE: Segundo Aditivo; CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADA: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) , CNPJ nº 18.284.407/0001-53; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações; OBJETO: prorrogação da vigência e execução contratual por mais 24 (vinte e quatro) meses; VALOR: o valor global do contrato permanece inalterado; VIGÊNCIA: fica prorrogado o prazo de vigência e execução contratual por mais 24 (vinte e quatro) meses, com início em 28 de dezembro de 2025 e término em 27 de dezembro de 2027; RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original não modificadas por este Termo Aditivo ou por termos anteriores; DATA DE ASSINATURA: 18/12/2025; SIGNATÁRIOS: Francisca Rejane de Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque – Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, e Adriana Rigon Weska e Cláudia Maffini Griboski – Representantes Legais da CONTRATADA.

Verônica Maria Oliveira da Silva COORDENADORA DA CGACI

*** *** * EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2025/27896 PROCESSO NUP: 46001.004817/2024-23 - OBJETO: Inserção dos LICITANTES** como detentores de preço registrado para os itens 05, 09, 12, 19 e 20 proveniente da Ata de Registro de Preços nº 2025/27896. DATA DA ASSINATURA: 22/12/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20240013/SEPLAG, Decreto Estadual n.º 35.323 de 24 de fevereiro de 2023, Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 e as demais normas legais aplicáveis. RATIFICAÇÃO: Alexandre Sobreira Cialdini, Secretário do Planejamento e Gestão, da Secretaria do Planejamento e Gestão; Micaela Bezerra