DOE 31/12/2025 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVII Nº246 | FORTALEZA, 31 DE DEZEMBRO DE 2025

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Fortaleza, 24 de dezembro de 2025.

PORTARIA Nº2456/2025 - ATUALIZA A COMPOSIÇÃO DO COMITÊ SETORIAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA AESP/CE - CSPD CONFORME ART. 7º DA LEI ESTADUAL Nº18.699/2024 NO ÂMBITO DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ. O DIRETOR-GERAL DA AESP/CE, no uso das atribuições conferidas pela Lei Estadual nº 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, com suas alterações, e regulamentação pelo Decreto Estadual nº 36.857, de 19 de setembro de 2025;CONSIDERANDO o estabelecido na Leinº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais,por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade eo livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; CONSIDERANDO o estabelecido na Lei Estadual n.º 18.699/2024, que indica em seu art. 7º anecessidade de órgãos da Administração Pública Direta instituir, por ato próprio, seu Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais – CSPD; RESOLVE: Art. 1º Atualizar a composição do Comitê Setorial de Proteção de Dados Pessoais da AESP/CE para estabelecer ações, procedimentos e desenvolver políticasinternas, em âmbito setorial, necessários ao atendimento das normas definidas na Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – PEPD e na Lei Federaln.º 13.709, de 2018, assim como para monitorar o cumprimento das diretrizes e normas definidas, passando a ser composto pelos seguintes MEMBROS :

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigora partir de sua publicação, revogada a PORTARIA 454/2025 -DG/AESP/CE. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de dezembro de 2025.

Leonardo D’Almeida Couto Barreto -DPC PCCE DIRETOR-GERAL

ESPÉCIE PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO Nº 01/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO – SETUR E A SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO CEARA - SDE , PARA OS FINS NELE INDICADOS; CEDENTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR; CESSIONÁRIA: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO CEARA – SDE; INTERVENIENTE: SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG/CE; OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cessão de Uso nº 01/2020, por mais 5 (cinco) anos e a adequação quantitativa do objeto, com acréscimo total de 163,36 m² à área sob responsabilidade da CESSIONÁRIA, conforme reordenamento administrativo consignado pela área técnica da CEDENTE.; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termo de Cessão 01/2020, e nos demais documentos que acompanham o processo nº 56001.001299/2025-21, parte integrante deste Termo, independente de transcrição; VIGÊNCIA: Será prorrogado até o dia 28 de dezembro de 2030, considerando a dilação por mais 5 (cinco) anos, contados a partir do dia 29 de dezembro de 2025; DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do Termo de Cessão original que não colidirem com as disposições ora estipuladas; FORO: Fortaleza – CE. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025; SIGNATÁRIOS: Carlos Gustavo De Sousa Montenegro (Secretário Executivo do Turismo - SETUR), Domingos Gomes de Aguiar Filho (Secretário do Desenvolvimento Econômico do Ceará - SDE) e Francisca Rejane Araújo Felipe Pessoa de Albuquerque (Secretária (em exercício) da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG/CE.); Fortaleza/CE, 29 de dezembro de 2025. Alex Curvello Arruda Lopes COORDENADOR - ASSESSORIA JURIDICA

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 37/2021, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO – SETUR E A EMPRESA BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA., PARA OS FINS NELE INDICADOS; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: BRASLIMP TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA ; V - ENDEREÇO: Rodovia Quarto Anel Viário, 2346 - Pedras, CEP: 60.874-401, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, e demais elementos constantes no Processo NUP 36001.001961/2025-35, parte que compõe este Termo, independente de transcrição.; VII- FORO: Fortaleza – CE.; VIII - OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 037/2021 - SETUR por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 30 de dezembro de 2025.; IX - VALOR GLOBAL: 75.338,18 (Setenta e cinco mil trezentos e trinta e oito reais e dezoito centavos).; X - DA VIGÊNCIA: Vigorará até o dia 30 de dezembro de 2026, considerando a dilação por mais 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora estipuladas.; XII - DATA: 23/12/2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Gustavo de Sousa Montenegro (Secretário Executivo do Turismo) e Francisco Guilherme de Aguiar (Braslimp Transportes Especializados Ltda). Alex Curvello Arruda Lopes

COORDENADOR - ASSESSORIA JURIDICA

CONTRATANTE: SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO CEARÁ – SETUR/CE CONTRATADA: LARISSA LEITE CANTORA LTDA. OBJETO: Contratação direta de prestação de serviço artístico da empresa LARISSA LEITE CANTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 47.465.277/000153, objetivando a prestação de serviço artístico para apresentação musical nos dias 31/12/2025 e 01/01/2026 da cantora LARISSA LEITE. Por meio de convênio firmado entre a Secretaria do Turismo do Estado do Ceará (SETUR), em parceria com o Ministério do Turismo, para a promoção do Réveillon Rota das Falésias 2026, nos municípios de Aquiraz e Aracati. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso II, Lei no 14.133/2021, a Inexigibilidade de Licitação no 04/2025 que seguiu o rito preconizado no art. 75, §3o da Lei no 14.133/2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza - Ceará. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 90 (noventa) dias, contado da sua assinatura, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com a CONTRATADA. VALOR GLOBAL: R$ 30.000,00 trinta mil reais pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2354135 - 36100006.23.695.281.11308.03.339039.1.5009100000.7. DATA DA ASSINATURA: 29/12/2025 SIGNATÁRIOS: Carlos Gustavo De Sousa Montenegro e Larissa Diogo Leite.

Alex Curvello Arruda Lopes

COORDENADOR – ASSESSORIA JURÍDICA