DOE 09/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

8 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº005 | FORTALEZA, 09 DE JANEIRO DE 2026

MARTINS; V – ENDEREÇO: Rua Francisco José Albuquerque Pereira, nº 800, Cajazeiras, Fortaleza – CE, CEP 60864-520; VI – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O aludido aditivo fundamenta-se na Lei n.º 16.880, de 22/05/2019, no disposto no processo administrativo n.º 43022.012790/2025-97, enquanto parte integrante deste Termo, independente de transcrição, com o disposto no edital de licitação e seus anexos, com o Contrato primitivo, bem como o art. 57, § 1º, inciso VI da Lei Federal nº 8.666/93 e nos arts. 190 e 193, II, “a” da Lei Federal nº 14.133/2021; VII – FORO: Fortaleza – Ce; VIII – OBJETO: O presente instrumento tem como objeto a convalidação do prazo de execução e a prorrogação dos prazos de execução e de vigência do objeto do Contrato nº 054/2025, que tem como objeto a Manutenção Preventiva e Corretiva – Prédio da EMATERCE, no Município de Missão Velha-CE. CLÁUSULA TERCEIRA – DA CONVALIDAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO E PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: 3.1. Convalida-se o prazo de execução do objeto do contrato desde o dia 22/12/2025; 3.2. Prorroga-se o prazo de execução do objeto do Contrato nº 054/2025 por mais 60 (sessenta) dias corridos; 3.3. Prorroga-se o prazo de vigência do objeto do Contrato nº 054/2025 por mais 90 (noventa) dias corridos; IX – VALOR DO ADITIVO: SEM ALTERAÇÃO; X – DA VIGÊNCIA: MAIS 90 IAS CORRIDOS; XI – DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os ajustes do presente termo, que as partes reciprocamente aceitam; XII – DATA: 05 DE JANEIRO DE 2026; XIII – SIGNATÁRIOS: GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES/SOP E FRANCISCO LENNON BARBOSA MARTINS (SÓCIO-ADMINISTRADOR DA CONTRATADA).

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO: 211/2025 NUP: 43022.009117/2025-70

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, com sede nesta Capital, na Av. Alberto Craveiro, nº 2775 – Térreo, bairro Castelão, CEP: 60.861-211, CNPJ. nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, brasileiro, servidor público, portador de Identidade nº 96002349293 e de CPF nº 424.082.963-15 ; CONTRATADA: EMPRESA MITO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. , com CNPJ / MF sob o Nº 08.624.092/0001-92, Inscrição Estadual Nº 06.204982-8, com sede à Av. Washington Soares, nº 1100, Edson Queiroz - CEP: 60.811341 – Fortaleza/CE, aqui denominada CONTRATADA, neste ato representada por seu Procurador Sr. FERNANDO HUGO ALBUQUERQUE NETO, brasileiro, com endereço profissional em Fortaleza/CE; OBJETO: O objeto do presente instrumento é a AQUISIÇÃO DE 15 (QUINZE) VEÍCULOS AUTOMOTORES (AUTOMÓVEL), modelo caminhonete, tipo Pick-Up, 4x4, motor diesel, na cor prata, zero-quilômetro original de fábrica, ano modelo/fabricação 2025/2026 ou superior, adesivados seguindo padrão do órgão, emplacados, licenciados para o ano vigente, para atender as necessidades desta Superintendência nas mais diversas demandas, nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250004 – SOP, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto.; FORO: Fortaleza – Ce; VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 01 (um) ano, contados a partir da publicação do contrato, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a sua prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO; VALOR GLOBAL: R$ R$ 3.956.756,55 (três milhões, novecentos e cinquenta e seis mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do Estado deste exercício, na dotação abaixo discriminada, conforme o caso: 15.1.1. As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 43200007.26.126.421.10211 – Aquisição e Instalação de Material Permanente - SOP ; Elemento de Despesa: 449052 – Equipamentos e Material Permanente; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fontes: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual e 700 / 070 – Recursos Próprios; DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2025; SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS(SUPERINTENDENTE DA SOP) e FERNANDO HUGO ALBUQUERQUE NETO(CONTRATADA).

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 1/2026

PROCESSO Nº: 43022.006671 / 2025-03 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Autorização para implantação de LT 230 KV ALEX - MORADA NOVA conforme croqui na faixa de domínio da rodovia estadual CE-358 no município Tabuleiro do norte-CE. Trecho: 358ECE0110S0 – Início: ENTR. CE-266(B); Final: ENTR. CE-123 (OLHO DÁGUA DA BICA); Coordenadas: Início: 598.793 m E; 9.415.418 m S; Fim: 598.832 m E; 9.415.423 m S; Localização da Ocupação: Sob o canteiro central Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes); Extensão da ocupação transversal (Método Não Destrutivo): 41,26 m JUSTIFICATIVA: Trata-se da travessia aérea da LT 230 kV ALEX sobre a rodovia estadual CE-358. A travessia ocorre no município de Tabuleiro do Norte, localizados no Estado do Ceará-CE. De acordo com a Lei n.° 17.835, de 16 de dezembro de 2021 e a Lei nº. 16847 de 06 de março de 2019, conforme especificado no Parecer Nº 11 /2026, parte integrante deste Processo VALOR GLOBAL: R$ 0,00 ( SEM REPERCUSÃO FINANCEIRA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, para o Termo de Permissão de Uso Especial CONTRATADA: SPE NOVA ERA CEARA TRANSMISSORA S.A . , CNPJ: 55.030.768/0001-08, com sede na Av: Graça Aranha, n° 26 Sala 1801,CEP:20.030-900, Centro, RJ/RJ,nesse ato representada pela Sra. Tatiana Santos Campelo Salviano DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada em 05 de janeiro de 2026, por JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO (Superintendente Ajunto de Rodovias da SOP) RATIFICAÇÃO: Ratificada em 05 de janeiro de 2026, por JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (Superintendente da SOP). José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 02/2026

PROCESSO Nº: 43022.006652 / 2025-79 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Autorização para implantação de LT 5000 KV MORADA NOVA – PACATUBA conforme croqui na faixa de domínio da rodovia estadual CE-265 no município Morada Nova-CE. Rodovia: CE-265 Trecho: 265ECE0150S0 – Início: ENTR. CE-138 (MORADA NOVA) Fim: ENTR. CE-594 (IBICUITINGA) Coordenadas: Ocupação Transversal - Início: 560.089 m E; 9.442.067mS; Fim: 560.098 m E; 9.442.109m S Localização da Ocupação: Sob o canteiro central Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Extensão da ocupação transversal (Método Não Destrutivo): 52,54 m JUSTIFICATIVA: Trata-se da travessia aérea da LT 230 kV ALEX sobre a rodovia estadual CE-265. A travessia ocorre no município de Morada Nova a, localizados no Estado do Ceará-CE De acordo com a Lei n.° 17.835, de 16 de dezembro de 2021 e a Lei nº. 16847 de 06 de março de 2019, conforme especificado no Parecer Nº 12 /2026, parte integrante deste Processo VALOR GLOBAL: R$ 0,00 ( SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, para o Termo de Permissão de Uso Especial CONTRATADA: SPE NOVA ERA CEARA TRANSMISSORA S.A . , CNPJ: 55.030.768/0001-08, com sede na Av: Graça Aranha, n° 26Sala 1801,CEP:20.030-900, Centro, RJ/RJ,nesse ato representada pela Sra. Tatiana Santos Campelo Salviano DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada em 05 de janeiro de 2026, por JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO(Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP; RATIFICAÇÃO: Ratificada em 05 de janeiro de 2026, por JOSÉ Valdeci REBOUÇAS(Superintendente da SOP;

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 03/2026

PROCESSO Nº: 43022006651 / 2025-24 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Autorização para implantação de LT 5000 KV MORADA NOVA – PACATUBA na faixa de domínio da rodovia estadual CE-356 no município Ocara-CE. Rodovia: CE-356 Trecho: 356ECE0130N0 – Início: ENTR. BR-122/CE-359 (CÓRREGO DO FACÓ) Fim: CURRALINHO Coordenadas: Ocupação Transversal - Início: 544.608 m E; 9.492.524mS; Fim: 544.592 m E; 9.492.573m S Localização da Ocupação: Sob o canteiro central Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Extensão da ocupação transversal (Método Não Destrutivo): 52,54 m JUSTIFICATIVA: Trata-se da travessia aérea da LT 230 kV ALEX sobre a rodovia estadual CE-356. A travessia ocorre no município de Ocara, localizados no Estado do Ceará-CE De acordo com a Lei n.° 17.835, de 16 de dezembro de 2021 e a Lei nº. 16847 de 06 de março de 2019, conforme especificado no Parecer Nº 13 /2026, parte integrante deste Processo VALOR GLOBAL: R$ 0,00