DOE 09/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº005 | FORTALEZA, 09 DE JANEIRO DE 2026

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 13/2026

PROCESSO Nº: 43022.009521 / 2025-43 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: autorização de implantação de rede elétrica de baixa e média tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-371 no município de Antonina do Norte-CE. Interessado: ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ Referência: NUP 43022.009521/2025-43 Rodovia: CE-371 Trecho: 371ECE0570S0 – Início: ENTR. CE-168(A) Final: ENTR. CE-176(A) Coordenadas: Ocupação: 392560 m E; 9252705 m S; 391590 m E; 9251787 m S; Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100.000 habitantes) Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central Extensão da ocupação (Método Não Destrutivo): 75,00 m Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio. Extensão da ocupação (Método Não Destrutivo): 1.266,00 m JUSTIFICATIVA: ampliação de rede de distribuição de energia de baixa e/ou média tensão, na faixa de domínio da rodovia estadual CE-371, no município de Antonina do Norte / CE, de acordo com o projeto apresentado. De acordo com a Lei n.° 17.835, de 16 de dezembro de 2021 e a Lei nº. 16847 de 06 de março de 2019, conforme especificado no Parecer Nº 49/2026 parte integrante deste Processo VALOR GLOBAL: R$ 0,00 ( SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, para o Termo de Permissão de Uso Especial CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL, CNPJ: 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro - Fortaleza, CEP: 60.135-040, nesse ato representado pelo Sr. Gabriel Costa Lazaro Monteiro Vieira DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada em 06 de janeiro de 2026, por JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO(Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP); RATIFICAÇÃO: Ratificada em 07 de janeiro de 2026, por JOSÉ VALDECI REBOUÇAS(Superintendente da SOP);

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Nº DO PROCESSO: 43022.006215/2025-55 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº145/2025

CONVENENTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, SR. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS e de outro, o MUNICÍPIO DE CRATEÚS-CE, inscrito no CNPJ sob o nº 07.982.036/000167, cuja Prefeitura está localizada na Rua Galeria Gentil Cardoso, 20 - Centro, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato pelo(a) prefeito(a) municipal, Sr(a). JANAÍNA CARLA FARIAS;. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a REFORMA DE UNIDADES BÁSICA DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE CRATEÚS-CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações; bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes; FORO: FORTALEZA; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento; VALOR GLOBAL: R$ 7.367.945,58 VALOR: sete milhões, trezentos e sessenta e sete mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: à conta de dotação aprovada pela Lei nº 19.154/2024, com a seguinte classificação funcional: 43200007.15.451.311.12085 – Requalificação de Espaços Públicos Urbanos Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Auxílios; Região: 12 – Sertão dos Crateús; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual; DATA DA ASSINATURA: 30 DE DEZEMBRO DE 2025; SIGNATÁRIOS : OSÉ VALDECI REBOUÇAS SUPERINTENDENTE DA SOP E JANAÍNA CARLA FARIAS PREFEITO(A) DE CRATEÚS-CE.

Gadyel Gonçalves de Aguiar Paula SUPERINTENDE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES

Nº DO PROCESSO: 43022.010415/2025-11 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº219/2025

CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ nº 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, bairro: Castelão, Fortaleza-CE, CEP: 60.860-901, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, José Valdeci Rebouças, brasileiro, servidor público, com matrícula funcional nº 30001575, com endereço profissional na sede da SOP/CE, doravante denominado CONCEDENTE e MUNICÍPIO DE RUSSAS–CE , inscrito no CNPJ nº 07.535.446/0001-60, cuja Prefeitura está localizada na Av. Dom Lino, 831 – Centro, representado neste ato pelo(a) prefeito(a) municipal, Sr(a). Savio Gurgel Nogueira, brasileiro(a), com seus documentos inseridos no NUP 43022.010415/2025-11, doravante denominado CONVENENTE. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE RECUPERAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS E A INTEGRAÇÃO DOS SISTEMAS VIÁRIOS MUNICIPAL E ESTADUAL NA JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS–CE, inserido no âmbito do Distrito Operacional – Limoeiro do Norte, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe a Constituição Federal; a Constituição do Estado do Ceará; a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações, a Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012 e suas alterações, o Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, o Termo de Adesão nº 155/2025, bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições a seguir elencadas. FORO: Fortaleza - Ce VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento, podendo ser prorrogado de acordo com o disposto na legislação vigente VALOR GLOBAL: 0,00 VALOR: SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA DATA DA ASSINATURA: 08 de janeiro de 2026 SIGNATÁRIOS : JOSÉ VALDECI REBOUÇAS(SUPERINTENDENTE DA SOP/CE) e SAVIO GURGEL NOGUEIRA (PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RUSSAS–CE)

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

Nº DO PROCESSO: 43022.006238/2025-60 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº234/2025

CONVENENTES: A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, SR. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS e de outro, o MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE, inscrito no CNPJ sob o nº 06.582.449/0001- 91, cuja Prefeitura está localizada na Av. General Alípio dos Santos, 1353 - Centro - CEP 62.540-000, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato pelo(a) prefeito(a) municipal, Sr(a). CÉLIA MARINHO ALBANO;. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio a PAVIMENTAÇÃO E URBANIZAÇÃO DA ENTRADA 1, NO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, e suas alterações; na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012, e suas alterações; no Decreto Estadual nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, e suas alterações; bem como em outros instrumentos legais pertinentes, mediante as cláusulas e condições seguintes FORO: FORTALEZA; VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento; VALOR GLOBAL: R$ 3.386.819,54 VALOR: I) Recursos do CONCEDENTE: R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais); I) Recursos do CONVENENTE: R$ 386.819,54 (trezentos e oitenta e seis mil, oitocentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: à conta de dotação aprovada pela Lei nº 19.154/2024, com a seguinte classificação funcional: 43200007.26.782.261.11639 – Restauração de estradas vicinais municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Auxílios; Região: 03 – GRANDE FORTALEZA; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual; DATA DA ASSINATURA: 30 DE DEZEMBRO DE 2025; SIGNATÁRIOS : JOSÉ VALDECI REBOUÇAS SUPERINTENDENTE DA SOP E CÉLIA MARINHO ALBANO PREFEITO(A) DE CHOROZINHO-CE

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS