DOE 09/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº005 | FORTALEZA, 09 DE JANEIRO DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº005/2026 DE 06 DE JANEIRO DE 2026

*** *** * EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº001/2026 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2025.28487 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2025.21557 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2025.28487, a senhora: MARIA DE FATIMA BANDEIRA SAMPAIO** , CPF nº 259.210.703-78, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA. Este Termo de Intimação, fundamentado no artigo 39, § 10, do Decreto no 34.605, de 2022, combinado com o artigo 5o da Norma de Execução no 03, de 2020, comunica o sócio-administrador sobre uma ação fiscal. Foi constatada diferença mensal entre os valores declarados pela Declaração de Informações de Meios de Pagamento (DIMP), no âmbito do Convênio ICMS no 134, de 2016, e os montantes informados pelo contribuinte na Escrituração Fiscal Digital (EFD)/ PGDAS-D, nos exercícios de 2023 a 2024, totalizando R$ 292.925,00 (duzentos e noventa e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais. Tal irregularidade, caracterizada pela ausência de emissão de documento fiscal, pode ensejar a lavratura de auto de infração, nos termos do artigo 177, inciso III, alínea “b - 1”, da Lei no 18.665, de 2023, e a cobrança do ICMS devido, conforme o Art. 146 §4 c/c §7, XI c/c §10 I, V e IX da Lei no 18.665, de 2023, combinado com os arts. 10 e 11 da Instrução Normativa no 10, de 2024. A responsabilidade pelo pagamento do ICMS e acréscimos pode ser imputada ao sócio-administrador, de acordo com os artigos 134 a 137 do CTN; arts. 28 e 29 da Lei no 18.665/2023; arts. 18 e 19 do Decreto no 33.327/2019; e arts. 10 e 11 da IN no 10/2024. Diante disso, o sócio-administrador é intimado , no prazo de 10 (dez) dias, ratificar ou justificar os valores, sob pena de sanções previstas na legislação do ICMS, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL.CONTATO - 3108.1668 - SEFAZ AGUA FRIA. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 06 de janeiro de 2026.

José Valnir de Oliveira

ORIENTADOR DA CEXAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº01/2026 – CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS – CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte CILA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LATICÍNIO AQUIRAZ LTDA , CGF: 06.172.431-9 fica INTIMADO , para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, tomar ciência do MANDADO DE AÇÃO FISCAL N° 2025.21746. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2026. Maria Cristina de Moura Goes

ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº07/2026 – CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte IPIRANGA EDITORA E PUBLICIDADE LTDA , CGF: 06.274.634-0, fica INTIMADO , para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2026.20022. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2026.

Maria Cristina de Moura Goes

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº08/2026 – CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte IPIRANGA EDITORA E PUBLICIDADE LTDA , CGF: 06.274.634-0, fica INTIMADO , para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2026.20024. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2026. Maria Cristina de Moura Goes

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.

*** *** * EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº09/2026 – CESEC**

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte IPIRANGA EDITORA E PUBLICIDADE LTDA , CGF: 06.274.634-0, fica INTIMADO , para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2026.20025. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2026. Maria Cristina de Moura Goes

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº10/2026 – CESEC

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS-CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na legislação vigente, FAZ SABER que o contribuinte IPIRANGA EDITORA E PUBLICIDADE LTDA , CGF: 06.274.634-0, fica INTIMADO , para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital tomar ciência do TERMO DE INTIMAÇÃO N° 2026.20026. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL-CESEC, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2026. Maria Cristina de Moura Goes

A ORIENTADORA DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS

Registre-se e publique-se.

COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL COM ENCARGOS Nº016/2025

PROCESSO:19022.000838/2024-59 MODALIDADE:DOAÇÃO DOADOR: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representada pela Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, ROBERTA DE ALENCAR PITA, devidamente inscrita no CPF/ MF sob o nº 619.103.763-53, conforme o Art. 3º, Parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE MERUOCA , pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.598.683/0001-70, com sede de governo na cidade de Meruoca/CE, Av. Pedro Sampaio, 385, bairro: Divino Salvador, CEP: 62.130-000, neste ato representado pelo Prefeito, JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA, devidamente inscrito