DOE 09/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº005 | FORTALEZA, 09 DE JANEIRO DE 2026

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no CPF/MF sob o nº 646.093.913-68. OBJETO: Doação de todos os direitos e obrigações decorrentes do ativo imobiliário localizado no Município de Meruoca/CE, na Av. Carlos Davi, s/n, Centro CEP: 62.130-000, para o fim exclusivo de ampliação do Anexo III da Escola Municipal Deputado Francisco Monte do qual o DONATÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ou omissões do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 7º, inciso III e Art. 42 do Decreto Estadual nº 35.505/2023 e Resolução nº 002/2025 do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos-CONAG, conforme decisão aprovada na 10ª Reunião Ordinária do CONAG, ocorrida em 02 de maio de 2025 e publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará realizada em 27 de maio de 2025. FINALIDADE: ampliação do Anexo III da Escola Municipal Deputado Francisco Monte. DATA DA ASSINATURA: 06 de janeiro de 2025. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022 c/c Art. 3º, Parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro Estadual e de Metas Fiscais, e o Município de Meruoca/CE, representado por JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA, Prefeito do Município de Meruoca/CE. FORO:Fortaleza/CE.

Luiza de Marilac Martins e Silva DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 7 de janeiro de 2026.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

PORTARIA Nº01/2026 - O SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações; o artigo 5º, inciso XIV, do Decreto Estadual nº 33.471, de 12 de fevereiro de 2020; bem como, o artigo 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará de 1989; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de promover a designação de servidores em casos de ausência, férias, impedimentos legais ou licenças do titular de cargo em comissão, conforme disposto no artigo 40 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, CONSIDERANDO o que dispõe o NUP 08001.000004/2026-37, RESOLVE: Art.1º - DESIGNAR o servidor RONALDO LIMA MOREIRA BORGES , matrícula n° 30000048, ocupante do cargo de Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Infraestrutura, para responder pelo expediente da Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - COTIC desta Secretaria, a partir de 05 de janeiro de 2026, até a nomeação do novo Coordenador. Art.2º - Esta Portaria entra em vigor no dia 05 de janeiro de 2026. Art.3º - Revoga-se as disposições em contrário. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 08 de janeiro de 2026.

Hélio Winston Barreto Leitão SECRETÁRIO DA INFRAESTRUTURA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº3101/2025 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.160285/2025-76, Resolve Conceder Gratificação Por Serviços Executados aos SERVIDORES constantes na Portaria nº2974/2025, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Legislação, na cidade de Eusébio/CE, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 01/12/2025 a 15/12/2025, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 22 de dezembro de 2025. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº3101/2025 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº3103/2025 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.161046/2025-33, Resolve Conceder Gratificação Por Serviços Executados aos SERVIDORES** constantes na Portaria nº2966/2025, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Legislação, na cidade de Sobral/CE, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 01/12/2025 a 15/12/2025, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2025. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº3103/2025 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

*** *** * PORTARIA Nº3107/2025 O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.161043/2025-08, Resolve Conceder Gratificação Por Serviços Executados aos SERVIDORES** constantes na Portaria nº 2754/2025, designados pelo Núcleo de Exames de Habilitação, vinculado à Diretoria de Habilitação, à comporem a Comissão de Exame de Legislação, na cidade de Tianguá/CE, de acordo com o Anexo Único desta Portaria, durante o período de 01/12/2025 a 15/12/2025, conforme o respectivo relatório de frequência, devendo a despesa correr pela conta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 23 de dezembro de 2025. Guthemberg Holanda Bezerra de Souza

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº3107/2025 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025