DOE 09/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº005 | FORTALEZA, 09 DE JANEIRO DE 2026

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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº188/2025 – SPS

O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL (SPS), inscrita no CNPJ sob o nº. 08.675.169/0001-53 com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada por sua Secretária, Sra. Jade Afonso Romero e FUNCIPE – FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E PESQUISA M IONE XEREZ VASCONCELOS , inscrita no CNPJ nº. 00.340.991/0001-51, com sede na Rua Deputado João Pontes, Nº 1277, Bairro: Fátima, Fortaleza - CE, CEP: 60.040-430, neste ato representada por Francisco Aírton de Vasconcelos, resolvem firmar o presente Termo de Cooperação, com base na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Federal 14.133 de 1º de abril de 2021, na Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008 e demais disposições legais e regulamentares que regem a concessão de estágio, bem como no Processo nº , parte integrante deste instrumento, independentemente de transcrição, mediante as cláusulas seguintes. OBJETO: O presente Termo de Cooperação tem como objetivo a concessão de estágio, proporcionando aos jovens, com idade mínima de 16 e máxima de 21 anos , regularmente matriculados e com frequência efetiva no ensino médio de escola pública, dos anos finais da educação de jovens e adultos e de escola de educação especial, complementação educacional que favoreça o seu ingresso no mercado de trabalho, contribuindo para sua inclusão social e econômica, tendo em vista a promoção da cidadania e dos valores humanos que fundamentam uma sociedade democrática, justa e solidária, aumentando a participação social e o poder aquisitivo do público-alvo. VIGÊNCIA: O presente ajuste entrará em vigor na data de sua assinatura estendendo-se pelo prazo de 04 (quatro) anos, podendo ser prorrogado mediante acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, sendo assegurado pelos conveniados o cumprimento das responsabilidades aqui definidas. REMUNERAÇÃO DA BOLSA: No período do estágio, o estagiário receberá diretamente do(a) FUNCIPE – FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA E PESQUISA M IONE XEREZ VASCONCELOS., bolsa de estágio no valor de R$ 471,75 (Quatrocentos e setenta e um reais e setenta e cinco centavos) + auxílio-transporte. O valor da bolsa de estágio será reajustado pelo mesmo índice de revisão geral da remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Ceará. DOS RECURSOS: A operacionalização do presente Termo não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio das ações que lhe competem, com fins de atender ao objeto deste acordo. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de janeiro de 2026; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social – SPS e Francisco Aírton de Vasconcelos - Funcipe Fundação de Ciência e Pesquisa M Ione Xerez Vasconcelos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 07 de janeiro de 2026.

José Antônio Ribeiro Maia ASSESSORIA JURÍDICA

TERMO DE DOAÇÃO Nº06/2025

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social – SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60130- 160, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada doadora, representada pelo Secretário-Executivo, Sandro Camilo Carvalho, e a ASSOCIAÇÃO BEIJA FLOR , com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2222 – Castelão, Fortaleza/CE, CEP: 60861-212, inscrita no CNPJ sob o nº 04.875.653/0001-75, doravante denominada donatária representada pela Elyne Lacerda Santana Girão, nos termos da Lei nº 15.336, de 12 de abril de 2013, com a interveniência da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Ed. SEPLAG, 3° andar, Cambeba, Fortaleza- CE, CEP n° 60.830-120, inscrita no CNPJ sob nº 08.691.976/000160, representada pelo, Alexandre Sobreira Cialdini celebram este Termo de Doação, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam. Constitui objeto deste instrumento a Doação por parte da DOADORA à DONATÁRIA do bem integrante do patrimônio da mesma , conforme discriminação no Anexo Único deste Termo. A presente DOAÇÃO far-se-á de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual 14.891, de 31 de março de 2011, no Decreto nº 36.636, de 19 de maio de 2025 e está vinculada ao processo administrativo nº 47001.004065/2025-44. O bem objeto desta DOAÇÃO destinar-se-á ao atendimento das atividades que lhes são pertinentes, com cláusula de reversão. No caso de veículo este deverá ser transferido para a donatária no prazo de 30 dias, computados a partir da data da publicação deste termo. Após o recebimento do objeto o DONATÁRIA assume a responsabilidade civil e criminal sobre a utilização do mesmo. Havendo descumprimento da Cláusula Terceira, o bem ora doado deverá ser devolvido à doadora, revertendo-o, imediatamente, ao patrimônio da mesma. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 05 de janeiro de 2026; Sandro Camilo Carvalho - SECRETÁRIO-EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, Alexandre Sobreira Cialdini - SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO e Elyne Lacerda Santana Girão - PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BEIJA FLOR. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 05 de janeiro de 2026.

José Antônio Ribeiro Maia ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. ADMITIDO(A): MONIQUE DE LIMA CONRADO , brasileiro(a), solteiro(a), socioeducador(a), matrícula nº3000466-3. OBJETO: Fica rescindido , a partir de 30 de dezembro de 2025, em todas as suas cláusulas, o contrato de admissão de profissional por tempo determinado firmado entre as partes acima descritas, datado de 01 de julho de 2022. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 12, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no DOE-CE de 28.12.2016 e Processo NUP 47011.007035/2025-71. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do estado do Ceará. SIGNATÁRIO: ROBERTO BASSAN PEIXOTO, Superintendente, matrícula nº3002424-9 e MONIQUE DE LIMA CONRADO, Socioeducador, matrícula nº3000466-3. Fortaleza, 30 de dezembro de 2025.

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº01 AO CONTRATO Nº09/SRH/CE/2024

Nesta data, em cumprimento ao disposto na Cláusula Quinta do Contrato nº09/SRH/CE/2024, e com fundamento nos arts. 54, 55, III e 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, faço APOSTILAMENTO ao referido contrato , celebrado entre a SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e O CONSÓRCIO CONSTRUTOR EIXÃO DAS ÁGUAS , CONSTITUÍDO DAS EMPRESAS ÁLYA CONSTRUTORA S/A, COSAMPA CONSTRUÇÕES LTDA E S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, cujo objeto é a Contratação Integrada de Empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Engenharia, Compreendendo a Elaboração do Projeto Básico/Executivo e Execução das Obras de Duplicação do Eixão das Águas do Ceará - Lote 1, em decorrência da variação do valor contratual para fazer face a reajuste de preços previsto no contrato e no instrumento editalício, e com fundamento nas manifestações técnica e jurídica constantes no processo administrativo nº 29001.001913/2025-81. O valor do presente apostilamento, para reajustar o contrato nº 09/SRH/CE/2024, é de R$ 10.495.649,56 (dez milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). Assinado em Fortaleza, 22 de dezembro de 2025 por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário Executivo de planejamento e gestão interna - SEXEC PGI, respondendo. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 05 de janeiro de 2026. Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº01 AO CONTRATO Nº12/SRH/CE/2024

Nesta data, em cumprimento ao disposto na Cláusula Quinta do Contrato nº12/SRH/CE/2024, e com fundamento nos arts. 54, 55, III e 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, faço APOSTILAMENTO ao referido contrato , celebrado entre a SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e O CONSÓRCIO CONSTRUTOR EIXÃO DAS ÁGUAS , CONSTITUÍDO DAS EMPRESAS ÁLYA CONSTRUTORA S/A, COSAMPA CONSTRUÇÕES LTDA E S.A. PAULISTA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, cujo objeto é a Contratação Integrada de Empresa para Prestação de Serviços Técnicos Especializados de Engenharia, Compreendendo a Elaboração do Projeto Básico/Executivo e Execução das Obras de Duplicação do Eixão das Águas do Ceará - Lote 4, em decorrência da variação do valor contratual para fazer face a reajuste de preços previsto no contrato e no instrumento editalício, e com fundamento nas manifestações técnica e jurídica constantes no processo administrativo nº 29001.001912/2025-37. O valor do presente apostilamento, para reajustar o contrato nº 12/SRH/CE/2024, é de R$ 16.669.137,83 (dezesseis milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, cento e trinta e sete reais e oitenta e três centavos). Assinado em Fortaleza, 22 de dezembro de 2025 por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário Executivo de planejamento e gestão interna - SEXEC PGI, respondendo. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 05 de janeiro de 2026.

Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO