DOE 07/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº003 | FORTALEZA, 07 DE JANEIRO DE 2026

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PORTARIA NÚMERO: 383/2025 - Emissão 18/08/2025 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, de acordo com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta Empresa, a viajarem em objeto de serviço, conforme objetivo e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo 29° do DECRETO nº 35.922 de 27 março de 2024, devendo a despesa correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FONTE - 00

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza, Segunda-Feira 18 de agosto de 2025. Inácio Mariano da Costa

PRESIDENTE

*** *** * PORTARIA NÚMERO: 384/2025 - Emissão 18/08/2025 Publicação: O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ - EMATERCE, de acordo com o artigo 8° inciso I no uso de suas atribuições legais, resolve autorizar os SERVIDORES desta Empresa, a viajarem** em objeto de serviço, conforme objetivo e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta PORTARIA, em conformidade com o previsto no artigo 1°; alínea ‘b’ do § 1° do artigo 4°;artigo 29° do DECRETO nº 35.922 de 27 março de 2024, devendo a despesa correr à conta da DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA FONTE - 00

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, em Fortaleza, Segunda-Feira 18 de agosto de 2025. Inácio Mariano da Costa PRESIDENTE

CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S.A.

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 40/2025

CONTRATANTE: CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO CEARÁ S/A-CEASA/CE CONTRATADA: SERVIARM SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA . OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT), para os três entrepostos da CEASA/CE, para as categorias, condições e quantidades estabelecidas no temo de referência e seus anexos. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Processo nº 21022.001220/2025-39 (SUITE) e seus anexos, os preceitos do direito público, o Art. 29, XV, da Lei Federal n° 13.303/2016 c/c o art. 23, XV, do RILCC/CEASA-CE e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: MARACANAÚ (CE). VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do dia 04 de janeiro de 2026, observando o disposto no art. 71 da Lei Federal n° 13.303/2016. VALOR GLOBAL: R$ 3.117.681,42 (três milhões, cento e dezessete mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e dois centavos) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos próprios da CEASA/CE: Serviço de Mão de Obra terceirizada de Vigilância – conta nº 3.01.01.07.03.0044-3. DATA DA ASSINATURA: 31/12/2025 SIGNATÁRIOS: CONTRATANTE: HEBERT DOS SANTOS LIMA - DIRETOR PRESIDENTE e CONTRATADA: RINALDA MARIA FREITAS FERREIRA - REPRESENTANTE LEGAL. Naara Aires Pedrosa PROCURADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PROCESSO NUP: 56032.001792/2025-83

Em face dos elementos constantes no processo administrativo NUP 56032.001792/2025-83 em que resta comprovado o descumprimento contratual por parte da empresa ATD LOCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 09.019.150/0001-11, com endereço na Av. Santos Dumont, 1267 – Sala 104 - Aldeota, Fortaleza/ CE, representada pelo seu representante legal Paulo Aragão de Almeida Filho, considerando o reiterado inadimplemento contratual que resultou na rescisão contratual, resta evidenciada a necessidade de aplicação da penalidade contratual, através do Contrato Administrativo nº 01/2020; Considerando que em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa foram franqueados a contratada o prazo legal para apresentação de defesa prévia; Considerando que a defesa prévia apresentada pela Contratada ATD LOCAÇÃO LTDA , foi conhecida por tempestivo, mas, no mérito não foi provido; Determino a Sanção Administrativa de Multa de 20% sobre o valor total do Contrato nº 01/2020, perfazendo o montante de R$536.165,44 (quinhentos e trinta e seis mil, cento e sessenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), nos termos do item 13.3 do Contrato 01/2020, em decorrência da repactuação fundamentada na Convenção Coletiva de Trabalho do SINTRO (Registro MTE nº CE000510/2025), o valor global anual do contrato passou a ser: R$2.680.827,22 (dois milhões, seiscentos e oitenta mil, oitocentos e vinte e sete reais e vinte e dois centavos). Remeta-se para publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará e Notifique-se a parte interessada da decisão. Fortaleza, 30 de dezembro de 2025. Eduardo Jereissati de Azevedo – Presidente da Junta Comercial do Estado do Ceará.

Humberto Lopes Cavalcante PROCURADOR CHEFE

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº01/2023

I - ESPÉCIE: 3º ADITIVO AO CONTRATO 01/2023; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE – CEP: 62.674-906; IV - CONTRATADA: GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS ; V - ENDEREÇO: Av. Carlos Gomes, Nº 466, 9° andar, Boa Vista, Porto Alegre/RS – CEP: 90.480-00; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com os arts. 71 e 72 da Lei nº 13.303/16, c/c art. 73 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP.; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual dos prazos de vigência e execução por mais 12 (doze) meses, contados a vigência a partir do dia 02 de fevereiro de 2026 a 01 de fevereiro de 2027, e a execução a partir do dia 02 de janeiro de 2026 a 01 de janeiro de 2027, ou até que seja concluído novo procedimento licitatório (NUP 56042.000411/205-20) objetivando a contratação dos serviços em questão, ocasião em que o presente contrato será considerado resolvido/extinto.; IX - VALOR GLOBAL: R$ 957.271,68 (novecentos e cinquenta e sete mil e duzentos e setenta e um reais e sessenta e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até 01 de fevereiro de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 29 de dezembro de 2025; XIII - SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo Oliveira, Muhammad Shoaib Naqshbandi e Carlos Alex D´Avila de Ávila.

Rebeca do Carmo Oliveira VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA