DOE 08/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº004 | FORTALEZA, 08 DE JANEIRO DE 2026 17

EXTRATO DO CONTRATO Nº0182/2025

CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE. CONTRATADA: FORTAL TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA ; OBJETO: Prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: edital do Pregão Eletrônico 20250045 e seus anexos, Lei Federal nº 13.303/2016 Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece - Processo nº 1069.000114/2024-04, Cagece-Contrato 0182/2025– Proju -Cagece; FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses; VALOR GLOBAL: R$ 20.179.353,96 (vinte milhões cento e setenta e nove mil trezentos e cinquenta e três reais e noventa e seis centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos originários da Cagece; DATA DA ASSINATURA: 06 de janeiro de 2026; SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante De Freitas, Diretor Presidente da Cagece, José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece e Marília Lopes Cruz Rolim, Representante da Contratada.

Neurisangelo Cavalcante de Freitas

DIRETOR PRESIDENTE

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº3695/2025 - O PRESIDENTE DA FUNECE, no uso de suas atribuições tendo em vista o que consta do NUP 31032.010169/2025-91 , RESOLVE, com fundamento no art. 07, da Lei nº 14.133/2021, DESIGNAR , a partir de 11 Dezembro de 2025, os SERVIDORES Sra. MARIA WILDA FERNANDES FELIPE, CPF 266.758.543-72, Diretora da Divisão de Infraestrutura e Segurança, como Fiscal Técnico e o Sr. FRANCISCO CARLOS DE MATTOS BRITO OLIVEIRA, CPF nº 087.414.708-50, Diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, como Gestor de contrato do Contrato nº 58/2025, contrato firmado entre a FUNECE e a empresa ASSOCIAÇÃO GIGAFOR, CNPJ nº: 57.735.222/0001-70, cujo objeto é SERVIÇO DE CONTRATAÇÃO À REDECOMEP GIGAFOR, PARA ATENDER AS DEMANDAS DE LINK DE INTERNET DE10GBPS PARA O CAMPUS DO ITAPERI, LINK DE INTERNET DE 1GBPS PARA CENTRO DE HUMANIDADES E ACESSO A SERVIÇOS ONLINE EXCLUSIVOS PARA FUNECE. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de dezembro de 2025.

Roberta Nunes ASSESSORIA JURÍDICA

*** *** * PORTARIA Nº3720/2025 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ –FUNECE, no uso de suas atribuições tendo em vista o que consta do NUP 31032.004643/2023-83 , RESOLVE, com fundamento no art. 07, da Lei nº14.133/2021, DESIGNAR , a partir de 18 de Dezembro de 2025, os SERVIDORES** Sr. Altemar da Costa Muniz, MAT. N° 0062341-5 , Chefe de Gabinete da Reitoria da UECE, como Fiscal Técnico e o Sr. Fernando Antônio Alves dos Santos, Matrícula: 008009-0, Pró-Reitor de Administração da UECE - PROAD, como Gestor de contrato do Contrato nº 59/2025, contrato firmado entre a FUNECE e a ,EMPRESA LFS COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ nº: 15.099.833/0001-29, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS (CARNES) PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DOS RESTAURANTES UNIVERSITÁRIOS DE FORTALEZA. FUNECE ,em fortaleza , 18 de dezembro de 2025.

Roberta Nunes

PROCURADORIA JURIDICA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 59/2025

IG. 1303833000 CONTRATANTE:FUNECECONTRATADA: L F S COMERCIO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA .OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PARA A FUNECE. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20240004.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:LEI FEDERAL Nº 14.133 DE 1º DE ABRIL DE 2021FORO:FORTALEZA-CE.VIGÊNCIA:29/12/2025 A 29/12/2026.VALOR GLOBAL:R$ 858.364,00 (oitocentos e cinquenta e oito mil trezentos e sessenta e quatro reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:7644- 31200001.12.364.241.20720.03.3 39030.1.5009100000.0 - PF 3101010012024G MAPP164 17509 -31200001.12.364.241.20720.14.339030.1.5009100000.0 - PF 3101010082024G MAPP 224 IG. 1303833000.DATA DA ASSINATURA:29/12/2025SIGNATÁRIOS:HIDELBRANDO DOS SANTOS SOARES - PRESIDENTE FUNECE e CRISTIANO FREITAS RIBEIRO - PELA L F S COMERCIO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA.

Roberta Nunes PROCURADORIA JURIDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

EDITAL DE CADASTRAMENTO Nº01/2026 NUP 56001.000007/2026-13

CADASTRAMENTO DE PRODUTORES RURAIS PARA RECEBIMENTO DE SEMENTES DE ALGODÃO NO ÂMBITO DO PROGRAMA ESTADUAL DE FORTALECIMENTO E REVITALIZAÇÃO DA COTONICULTURA NO CEARÁ O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, no uso de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Estadual nº 19.410, de 05 de setembro de 2025, torna público o presente EDITAL DE CADASTRAMENTO DE PRODUTORES RURAIS , com a finalidade de selecionar e cadastrar produtores aptos a receber sementes de algodão no âmbito do Programa Estadual de Fortalecimento e Revitalização da Cotonicultura no Ceará. 1. DO OBJETO 1.1. O presente Edital tem por objeto o cadastramento de produtores rurais interessados em participar do Programa Estadual de Fortalecimento e Revitalização da Cotonicultura no Ceará, para fins de recebimento de sementes de algodão adquiridas pelo Estado. 1.2. O cadastramento não gera direito subjetivo ao recebimento das sementes, constituindo-se em condição necessária, mas não suficiente, estando o atendimento condicionado à disponibilidade orçamentária, ao quantitativo de sementes adquiridas e às diretrizes do Programa. 2. DO FUNDAMENTO LEGAL O presente Edital fundamenta-se na Lei Federal nº 14.133/2021, na Lei Estadual nº 19.410/2025, no Processo Suíte nº 56001.001419/2025-90 e demais normas aplicáveis à política agrícola e à Administração Pública. 3. DOS PRODUTORES RURAIS ELEGÍVEIS Poderão se cadastrar produtores rurais pessoas físicas ou jurídicas que: I – estejam localizados nos municípios de Aiuaba, Arneiroz, Parambu, Quiterianópolis, Tauá, Novo Oriente, Pedra Branca, Catarina e Independência, pertencentes ao Estado do Ceará; II – exerçam atividade agrícola compatível com a cotonicultura; III – possuam área apta ao cultivo do algodão; IV – estejam cadastrados ou aptos a se cadastrar junto à ADAGRI. 4. DO CADASTRAMENTO O cadastramento será realizado diretamente à SDE por meio do e-mail sde@sde. ce.gov.br ou nas sedes das Secretarias Municipais de Agricultura dos municípios de Aiuaba, Arneiroz, Parambu, Quiterianópolis, Tauá, Novo Oriente, Pedra Branca, Catarina e Independência, mediante apresentação da documentação exigida neste Edital. 5. DA DOCUMENTAÇÃO O produtor deverá apresentar documento de identificação, CPF ou CNPJ, comprovante de residência, documento de posse ou propriedade rural, informações sobre área cultivada e cadastro ou protocolo junto à ADAGRI. 6. DA DISTRIBUIÇÃO DAS SEMENTES O quantitativo de sementes será definido com base na área efetivamente destinada ao cultivo do algodão, adotando-se o parâmetro técnico de 10 kg (dez quilogramas) de sementes por hectare, podendo ser ajustado por ato motivado da SDE, observada a disponibilidade orçamentária. A área declarada poderá ser objeto de verificação técnica e a prestação de informações inexatas poderá ensejar indeferimento do cadastro ou cancelamento do benefício. 7. DA TRANSPARÊNCIA A SDE disponibilizará, no Portal da Transparência do Governo do Estado do Ceará, a relação dos produtores cadastrados e beneficiados, observado o sigilo legal. 8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS A participação no cadastramento implica aceitação integral das regras deste Edital. Os casos omissos serão resolvidos pela SDE. Fortaleza/CE, ___ de _ de 2026. Francisco Rennys Aguiar Frota Secretário Executivo do Planejamento e Gestão Interna – SDE ANEXO I – FICHA DE CADASTRAMENTO DO PRODUTOR RURAL Nome/Razão Social: CPF/CNPJ: RG: Endereço: Município: Nome da Propriedade: Área Total (ha): Área para Algodão (ha): Regime de Cultivo: ( ) Sequeiro ( ) Irrigado Cadastro ADAGRI nº: Declaro que as informações prestadas são verdadeiras. Local e data. Assinatura do Produtor: ANEXO II – TERMO DE DOAÇÃO DE SEMENTES DE ALGODÃO TERMO DE DOAÇÃO DE SEMENTES DE ALGODÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, E O PRODUTOR RURAL BENEFICIÁRIO DO PROGRAMA ESTADUAL DE FORTALECIMENTO E REVITALIZAÇÃO DA COTONICULTURA NO CEARÁ. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, órgão integrante da Administração Pública Estadual, inscrita no CNPJ nº 22.064.583/0001-57, com sede administrativa em Fortaleza/CE, doravante denominada simplesmente DOADORA, e, de outro lado, o PRODUTOR RURAL devidamente cadastrado no âmbito do Programa Estadual de Fortalecimento e Revitalização da Cotonicultura no Ceará, conforme Edital de Cadastramento nº /2026, doravante denominado DONATÁRIO, resolvem celebrar o presente TERMO DE DOAÇÃO, mediante as cláusulas e condições a seguir expostas. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente Termo tem por objeto a doação, a título gratuito e não oneroso, de sementes de algodão ao DONA-