DOE 06/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº002 | FORTALEZA, 06 DE JANEIRO DE 2026

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº621/2025 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 39, da Instrução Normativa nº 77, de 8 de novembro de 2019, FAZ SABER QUE, pelo presente Edital de Convocação, a EMPRESA abaixo relacionada fica CONVOCADA a protocolizar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado do Ceará – D.O.E., processo para fins de regularização cadastral. O não atendimento a presente convocação, via Sistema TRAMITA, implicará BAIXA DE OFÍCIO da respectiva inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação. Fortaleza, aos 30 de dezembro de 2025.

José Valnir de Oliveira

ORIENTADOR - CEXAT ÁGUA FRIA

EMPRESAS RELACIONADAS NESTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO

*** *** * EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº63/2025 DESPACHO DECISÓRIO Nº44868/2025**

PGDAS -D RETIDO EM MALHA FISCAL

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Despacho Decisório nº 44868/2025 , o contribuinte: M B RUFINO , CNPJ: 05.577.991/0001-93, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, a tomar ciência do teor do despacho No decorrer da análise fiscal realizada na(s) Declaração(ões) Retificadora(s) acima identificada(s), constataram-se os seguintes fatos: Após a emissão do Termo de Intimação nº 29362/2025, sendo que a empresa encontra-se na situação Baixada de Ofício, sendo o respectivo termo enviado para publicação no D.O.E conforme Edital de Intimação nº 043/2025, publicado em 24/12/2025, após prazo estabelecido, sendo que o contribuinte não formalizou processo sistema Tramita com o assunto : ICMS ANALISAR MALHA FISCAL PGDAS-D RETIDA, somos pela rejeição conforme presente Despacho Decisório. Ante o exposto, no exercício das atribuições do cargo de Auditor Fiscal Assistente da Receita Federal, previstas em legislação específica, decido REJEITAR a(s) declaração(ões) identificada(s) no campo 2, tornando-a(s) sem efeitos legais. Desse modo, fica o sujeito passivo INTIMADO a retificá-la(s) novamente, sob pena de futuro lançamento de ofício, sendo facultada a apresentação de impugnação, dentro do prazo de 15 (Quinze) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação deste EDITAL. , nos termos do art. 39-A da Resolução CGSN nº 140/2018. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 29 de dezembro de 2025.

José Valnir de Oliveira ORIENTADOR DA CEXAT

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº64/2025 DESPACHO DECISÓRIO Nº44870/2025

PGDAS -D RETIDO EM MALHA FISCAL

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto nº34.605 de 24 de março de 2022, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Despacho Decisório nº 44870/2025 , o contribuinte: NOMADS STREETFOOD LTDA , CNPJ: 41.602.967/0001-20 , para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM ÁGUA FRIA, a tomar ciência do teor do despacho No decorrer da análise fiscal realizada na(s) Declaração(ões) Retificadora(s) acima identificada(s), constataram-se os seguintes fatos: Após a emissão do Termo de Intimação nº 29362/2025, sendo que a empresa encontra-se na situação Ativo em Edital, sendo o respectivo termo enviado para publicação no D.O.E conforme Edital de Intimação nº 048/2025, publicado em 18/11/2025, após prazo estabelecido, sendo que o contribuinte não formalizou processo sistema Tramita com o assunto : ICMS ANALISAR MALHA FISCAL PGDAS-D RETIDA, somos pela rejeição conforme presente Despacho Decisório. Ante o exposto, no exercício das atribuições do cargo de Auditor Fiscal Assistente da Receita Federal, previstas em legislação específica, decido REJEITAR a(s) declaração(ões) identificada(s) no campo 2, tornando-a(s) sem efeitos legais. Desse modo, fica o sujeito passivo INTIMADO a retificá-la(s) novamente, sob pena de futuro lançamento de ofício, sendo facultada a apresentação de impugnação, dentro do prazo de 15 (Quinze) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação deste EDITAL. , nos termos do art. 39-A da Resolução CGSN nº 140/2018. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Água Fria, 29 de dezembro de 2025. José Valnir de Oliveira ORIENTADOR DA CEXAT

EXTRATO DE CONTRATO

DOCUMENTO Nº109/2025 (SACC 1411860 - PRÉ RESERVA 1424705)

I - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52. II - CONTRATADA: K G CONSTRUÇÕES LTDA , CNPJ: 10.922.543/0001-10. III - OBJETO: Serviço comum de engenharia para manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais em imoveis , com o fornecimento da mão de obra especializada, materiais e pecas de reposição, Zona Leste da Região Metropolitana de Fortaleza (Manutenção da cobertura do Posto Fiscal, localizada Na Br 116, Km 17 – Itaitinga – Nufit). IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Pregão Eletrônico n° 20240001-SOP e seus Anexos, Ata de Registro de Preços nº 2024/34024, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto. V - FORO: Comarca de Fortaleza. VI - VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 9 (nove) meses, contado da assinatura do contrato, e a execução é de 6 (seis) meses, contado do recebimento da ordem de serviço ou instrumento equivalente, na forma do art. 105 c/c o art. 94 ambos da Lei n° 14.133/2021, admitindo-se a prorrogação desde que a autoridade competente ateste que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o CONTRATADO. VII - VALOR GLOBAL: R$ 71.699,89 (setenta e um mil seiscentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos) VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.20161.03.339039.1.500. 9100000.0.2.01. IX - DATA DA ASSINATURA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 23 de dezembro de 2025. X - SIGNATÁRIOS: Guilherme França Moraes, REPRESENTANTE DA SEFAZ e Maria Canildes Vieira Sales, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.

Guilherme França Moraes SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 049/2025 - PRÉ RESERVA - 14249170

PROCESSO Nº: 19001.440282 / 2025-69 CELOG. OBJETO: SERVIÇOS POSTAIS , MONOPOLIZADOS E EXCLUSIVAMENTE PRESTADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT, MEDIANTE ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS, ENQUADRADO NA CATEGORIA PLATINUM. JUSTIFICATIVA: A contratação direta da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT mostra-se juridicamente imprescindível e tecnicamente adequada para prestação dos serviços de carta comercial registrada, e-carta registrada, malote postal e telegrama, uma vez que tais serviços são executados em regime de monopólio postal da União, conforme dispões Lei Federal nº 6.538/1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, e art. 2º,I, do Decreto-Lei nº 509/1969, que atribui à ECT a execução e o controle exclusivo dos serviços postais em todo o território nacional. VALOR GLOBAL: R$ 600.000,00 ( seiscentos mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.421.20161.15.339039.1.500.9100000.0.2.01. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 74, inciso I, da Lei federal nº 14.133/2021. CONTRATADA: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS . CNPJ N° 34.028.316/0010-02. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. RATIFICAÇÃO: Guilherme França Moraes, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA.

Guilherme França Moraes ORDENADOR DE DESPESA

Publique-se.