DOE 07/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº003 | FORTALEZA, 07 DE JANEIRO DE 2026

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e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 11.5. O presente Edital poderá ser revogado a qualquer tempo por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza. 11.6. A OSC participante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase deste Chamamento Público, podendo acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime, a falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas. 11.6.1. Caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019/2014. 11.7. A vigência do presente Edital será análoga ao Plano Plurianual vigente, a contar da data da homologação do resultado definitivo. 11.8. O(s) instrumento(s) de parceria de que trata(m) este Edital será(ão) celebrado(s) de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas. 11.9. A seleção de propostas não obriga a SPS a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro. 11.10. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria. 11.11. Constituem anexos do presente Edital, dele sendo parte integrante: A) ANEXO I – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA; B) ANEXO II – MATRIZ DE AVALIAÇÃO; C) ANEXO III – REFERÊNCIAS E PARÂMETROS PARA A PROPOSTA; D) ANEXO IV – PLANO DE TRABALHO; E) ANEXO V – RELAÇÃO NOMINAL DE DIRIGENTES DA OSC; F) ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS DE REGULARIDADE CADASTRAL; G) ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE INSTALADA; H) ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.207/2020; I) ANEXO IX – MINUTA DO TERMO DE FOMENTO. Fortaleza/Ce, 22 de dezembro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 05 de janeiro de 2026.

José Antônio Ribeiro Maia ASSESSORIA JURÍDICA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº24/2025 DIVULGAÇÃO DAS INTERPOSIÇÕES DE RECURSOS

Constitui objeto deste Edital selecionar organização(ões) da sociedade civil - OSC a fim de estabelecer mútua cooperação com a SPS para execução de ações no âmbito da Proteção Social Básica, nos equipamentos sociais denominados Zona Viva de Cultura, Tecnologia e Qualificação. A Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público nº 24/2025 vem divulgar as interposições de recursos do resultado preliminar. Informamos que as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) terão os dias 17/12/2025 a 22/12/2025 para impetrarem as contrarrazões. Informamos que as vistas aos processos serão feitas exclusivamente mediante agendamento pelo telefone (85) 31080492. LOTE PROCESSO RECORRENTE RECORRIDA 01 47001.025119/2025-13 Instituto de Desenvolvimento Social e da Cidadania - IDESC Associação do Bem-Estar Social do Ceará - ABEMCE; 01 47001.025121/2025-84 Liga Esportiva Arte e Cultura Beneficente - LEACB Comissão de Seleção; 01 47001.025118/2025-61 Instituto de Desenvolvimento Social e da Cidadania - IDESC Comissão de Seleção; 01 47001.025116/2025-71 Instituto de Desenvolvimento Social e da Cidadania - IDESC Instituto de Arte e Cidadania do Ceará - IAC; 03 47001.025108/2025-25 Federação de Triathlon do Estado do Ceará - FETRIECE Instituto de Arte e Cidadania do Ceará - IAC. Fortaleza/Ce, 16 de dezembro de 2025; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - Secretaria da Proteção Social - SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 05 de dezembro de 2025.

José Antônio Ribeiro Maia ASSESSORIA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

EXTRATO DO 7º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº008/2022 SEAS - IG 1425269000

ÓRGÃO CONCESSOR: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ n° 25.150.364/000189. ENTIDADE BENEFICIADA: CONSELHO COMUNITÁRIO DO PARQUE SÃO JOSÉ (CCPSJ) , CNPJ sob o nº 12.460.630/0001-28. 1. OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e da CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA , em razão do acréscimo de valor ao Plano de Trabalho, que passa a fazer parte integrante deste Termo. 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada nos artigos 55 e 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, inciso I, alíneas c, e e f, c/c com o § 4º, todos do artigo 65 do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, e inteiro teor no Processo Administrativo nº 47011.006582/2025-39. 3. DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Colaboração n° 008/2022 por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 13 de fevereiro de 2026, com vigência até 12 de fevereiro de 2027. 4.3. Poderá ser proposta a rescisão amigável antecipada do presente instrumento, nos moldes do § 1º do art. 105 do Decreto Estadual nº 32.810/2018 caso seja finalizado e homologado procedimento de Chamada Pública para seleção de OSC para execução do objeto deste. 4. DO VALOR: O valor do presente aditivo importa em R$ 3.249.916,49 (três milhões, duzentos e quarenta e nove mil, novecentos e dezesseis reais e quarenta e nove centavos), o qual corresponde apenas e tão somente à renovação dos créditos orçamentários inerente à execução dos próximos 12 (doze) meses, bem como fica autorizada a utilização dos rendimentos no montante de R$ 7.398,34 (sete mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e quatro centavos). 5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 012368 – 47100004.08.243.163.20752.03.335041.1 .5009100000.0 6. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 19 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS; CARLA MANUELA DA SILVA VIEIRA - Coordenadora Administrativo - Financeira/SEAS; FRANCISCO DANNY VIEIRA MAIA - Presidente Conselho Comunitário do Parque São José (CCPSJ); RAMON RIBEIRO DO NASCIMENTO Gestor do Instrumento; ALMIR ALMEIDA MAGALHÃES - Fiscal do Termo; ANALUISA MACEDO TRINDADE - Coordenadora da Assessoria Jurídica/SEAS; Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DO 9º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº02/2022 SEAS

IG 1425712

ÓRGÃO CONCESSOR: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ n° 25.150.364/000189. ENTIDADE BENEFICIADA: INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL - IAPS , CNPJ sob o nº 05.461.368/0001-70. 1. OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA . 2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada nos artigos 55 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, inciso I, alíneas c, f, c/c com o § 4º, todos do artigo 65 do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, e inteiro teor no Processo Administrativo nº 47011.006637/202519. 3. VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Colaboração n° 02/2022 por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 09 de fevereiro de 2026, com vigência até 08 de fevereiro de 2027. Poderá ser proposta a rescisão amigável antecipada do presente instrumento, nos moldes do § 1º do art. 105 do Decreto Estadual nº 32.810/2018 caso seja finalizado e homologado procedimento de Chamada Pública para seleção de OSC para execução do objeto deste. 4. DO VALOR: Importa o presente aditivo no valor de R$ 3.244.800,00 (três milhões duzentos e quarenta e quatro mil e oitocentos reais), referente exclusivamente a renovação dos créditos orçamentários existentes. 5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 012368 – 47100004.08.243.163.20752.03.335041 .1.5009100000.0 6. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo - SEAS; CARLA MANUELA DA SILVA VIEIRA - Coordenadora Administrativo - Financeira/SEAS; MARIA SIMONE FERNANDES DE OLIVEIRA - Instituto de Assistência e Proteção Social - IAPS; GABRIELA OLIVEIRA RIBEIRO - Gestora do Termo; ALMIR ALMEIDA MAGALHÃES - Fiscal do Termo; ANALUISA MACEDO TRINDADE - Coordenadora da Assessoria Jurídica/SEAS; Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº05 AO CONTRATO Nº03/PSGH/SRH/CE/2020

Nesta data, em cumprimento ao disposto na Cláusula 5.4 do Contrato nº 03/PSGH/SRH/CE/2020, faço apostilamento da variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no contrato, celebrado entre a SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e JOÃO CARLOS BRITO DE SOUZA - inscrito no CPF nº 412.649.247-04, cujo objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA DE BARRAGEM NA ÁREA DE HIDROMECÂNICA PARA COMPOSIÇÃO DE PAINEL DE SEGURANÇA DE BARRAGENS. Retifica-se o valor do saldo contratual expresso no 4º Termo de Apostilamento do Contrato n° 03/PSGH/SRH/CE/2020, cujo valor indicado foi de R$ 159.910,70 (cento e cinquenta e nove mil,