DOE 07/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº003 | FORTALEZA, 07 DE JANEIRO DE 2026

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IV. certidões dos cartórios de execução cível da cidade/município onde reside/residiu nos últimos 5 (cinco) anos.

3.3.1. Para acessar o Sistema de Investigações Sociais, o candidato deverá inserir o seu número de inscrição no Concurso, que consta do Anexo II deste Comunicado, e, em seguida, inserir o número do seu CPF. No primeiro acesso, o sistema solicitará que o candidato crie uma senha, sendo esta pessoal e intransferível. 3.3.1.1. Caso o candidato esqueça a senha de acesso ao sistema, deverá entrar em contato com a COIN através do e-mail [email protected] e solicitar o reset da senha.

• 3.3.2. O preenchimento da FIC será composto por campos intitulados, devendo o candidato anexar, nos campos correspondentes, a documentação exigida.

• 3.3.3. Somente serão aceitas certidões expedidas a partir do dia 12/11/2025 e dentro do prazo de validade específico.

• 3.3.3.1. Serão desconsiderados os documentos ilegíveis, com emendas ou rasuras.

• 3.3.3.2. Serão aceitos arquivos de até 6 MB (seis megabytes), cada.

• 3.3.4. O candidato deverá responder todo o questionário constante no Sistema de Investigações Sociais e, ao final, clicar no campo de confirmação da declaração e no botão “Finalizar”, ambos localizados no último formulário de “DECLARAÇÃO E AUTORIZAÇÃO”. 3.3.5. O questionário ficará disponível para acesso e modificação apenas no período estabelecido no subitem 3.3 deste Edital, quando o candidato poderá acessá-lo e modificar suas respostas ou complementá-las, sempre mediante o acesso pela inscrição e a senha cadastrada em seu primeiro acesso. 3.3.6. Caso o candidato não finalize todo o procedimento dentro do prazo, ficará o envio da FIC e da documentação correspondente com a situação “Pendente” no Sistema de Investigações Sociais e o candidato será eliminado do Concurso.

• 3.3.7. O candidato assume total responsabilidade pelas informações prestadas, arcando com as consequências de eventuais erros no envio dos arquivos. 3.4. A COIN/SSPDS, a CGD e os demais órgãos do sistema de inteligência estadual e federal poderão solicitar, a qualquer tempo durante a Investigação Social, outros documentos necessários para comprovação de dados ou para o esclarecimento de fatos e situações envolvendo o candidato.

• 3.5. Será passível de contraindicação na Investigação Social, e consequente eliminação do Concurso, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que: a) deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos nos subitens 3.3 e 3.4 deste Edital, na forma e nos prazos estabelecidos; b) apresentar documento ou certidão falsos;

c) apresentar certidão com expedição fora do prazo previsto no subitem 3.3.3 deste Edital;

d) apresentar documentos ilegíveis, com emendas ou rasuras;

• e) tiver sua conduta enquadrada em qualquer das alíneas previstas no subitem 13.9 do Edital n°001/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE; f) tiver omitido informações ou faltado com a verdade, quando do preenchimento da FIC ou de suas atualizações.

• 3.6. Antes da finalização do seu parecer conclusivo, a COIN/SSPDS convocará o candidato sob suspeição para que, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar do seu conhecimento oficial dos fatos desabonadores de sua conduta, apresente por escrito sua defesa.

3.6.1. Deverá ser constituída a Comissão de Investigação Social, composta por um Presidente, o titular da Coordenadoria de Inteligência (COIN) da SSPDS, e pela quantidade de membros necessários à realização da Investigação Social, todos integrantes da COIN/SSPDS e(ou) da Assessoria de Inteligência Bombeiro Militar (ASINT) do CBMCE, com a finalidade de analisar e julgar a defesa escrita do candidato, fundamentando, expondo os argumentos de fato e de direito, em ata a ser lavrada pelo secretário da comissão, a qual será assinada pelos integrantes da comissão.

3.6.1.1. Caso a Comissão de Investigação Social decida pela contraindicação do candidato, este será devidamente cientificado por meio de resultado preliminar da Investigação Social, o qual será divulgado na página do Concurso no site do Instituto Consulpam (www.consulpam.com.br) na data provável de 02/03/2026, e conterá também a relação dos candidatos considerados “indicados” na Investigação Social, conforme os pareceres conclusivos da COIN/SSPDS. 3.6.2. O candidato considerado “contraindicado” no resultado preliminar da Investigação Social poderá apresentar recurso à Comissão Coordenadora do Concurso, no prazo determinado no Comunicado de resultado preliminar da Investigação Social. 3.6.3. O resultado da análise dos recursos contra o resultado preliminar da Investigação Social será divulgado na página do Concurso no site do Instituto Consulpam (www.consulpam.com.br). 3.7. O resultado definitivo da Investigação Social será publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará e divulgado na página do Concurso no site do Instituto Consulpam (www.consulpam.com.br). 3.8. O candidato deverá observar todas as instruções contidas no Edital n°001/2025 – SSPDS/AESP – 2º Tenente QOBM/CBMCE, de 23 de julho de 2025, referentes à Investigação Social.

Antonio Roberto Cesário de Sá

SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL José Garrido Braga Neto

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS DA SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ANEXO I DE QUE TRATA O EDITAL Nº004/2025 – SSPDS/AESP – 2º TENENTE QOBM/CBMCE, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025 Resultado definitivo do Procedimento de Heteroidentificação