DOE 16/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº010 | FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2026

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suporte para a defesa de seus interesses dos processos judiciais sob o rito dos Juizados Especiais adotando-se as medidas adequadas aos casos; Considerando o volume desses processos, o Jurídico da Cagece tem contratado escritórios de advocacia para, de forma suplementar, auxiliar na defesa dos interesses da Companhia. Atualmente os serviços de suporte aos processos do juizado especial são prestados por meio dos contratos CTR 0004/2021 e CTR 0005/2021, oriundos da Licitação PE 20200054. Considerando a impossibilidade de nova prorrogação destes contratos; Considerando que a GEDEJ iniciou em 13 de janeiro de 2025 o levantamento dos requisitos para a nova contratação por meio de licitação, no entanto, ainda não foi possível concluir o trâmite da licitação; Considerando que a licitação PE 20250117 foi enviado para a PGE em 13/08/2025, com prazo razoável de antecedência a janeiro de 2026; Considerando que a primeira data da sessão estava agendada para 30/09/2025, no entanto em virtude de impugnações foi necessário suspender a sessão e agendar uma nova data. Considerando que a disputa ocorreu em 24/10/2025, atendendo a necessidade de 15 dias úteis entre divulgação do edital e sessão. Considerando que a licitação encontra-se na fase de análise de propostas comerciais para os Lotes 01 e 02, destacando que a documentação apesentada requereu a solicitação de diligências junto ao arrematante para comprovação da exequibilidade da proposta de preços. Considerando o fato de estes contratos estarem prestes a findar pode prejudicar enormemente a Cagece, caracterizando a situação emergencial, pois o acompanhamento processual efetivo é de suma importância para o bom andamento desta Companhia. Considerando que a descontinuidade do contrato traria sérios prejuízos e riscos à Cagece, vez que existe uma grande quantidade processos em juizados especiais, que merecem acompanhamento permanente, demandas estas que não poderão ser completamente absorvidas pelo quadro de advogados próprios da Companhia VALOR GLOBAL: R$ 293.688,00 ( duzentos e noventa e três mil, seiscentos e oitenta e oito reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos Próprios da Cagece FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 29, XV da Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016 CONTRATADA: MARTINEZ E MARTINEZ ADVOGADOS ASSOCIADOS DISPENSA: Autorizada por Ana Edilsa Carneiro Moreira, Superintendente de Consultoria Jurídica respondendo pela Procuradoria Jurídica da Cagece da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. Fortaleza, 7 de janeiro de 2026 RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 2169ª Reunião da Diretoria, ratifica, em cumprimento ao disposto no art. 5º, item “2”, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece de 2021, a dispensa de licitação, objeto do Processo n.º 1170.000076/2025-03-Cagece. Fortaleza, 08 de janeiro de 2026.

Thomaz Othon de Vasconcelos PROCURADORIA JURÍDICA

SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 006/2025 IG:Nº1403197000

PROCESSO Nº: 31022.001253 / 2025 32 OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços contínuos a serem executados com dedicação exclusiva de mão de obra terceirizada , regidos pela Consolidação da Leis Trabalhistas (CLT), para atender as necessidades da área intérprete de libras JUSTIFICATIVA: A Universidade Estadual Vale do Acaraú (UVA), por meio da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (PROGEP), identificou a necessidade urgente de contratação de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras), sob regime CLT, para garantir a plena acessibilidade de servidores e discentes com deficiência auditiva/surdez. A ausência deste serviço compromete o direito à comunicação, à participação e ao aprendizado, criando barreiras que inviabilizam a inclusão efetiva no ambiente acadêmico. Tal situação afeta diretamente o desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão, pilares institucionais da Universidade. A demanda é especialmente voltada ao atendimento de uma docente efetiva das disciplinas de Libras no Campus Ibiapaba (São Benedito), e de uma discente do curso de Pedagogia no Campus Sobral, ambas com deficiência auditiva. O intérprete de Libras é elemento fundamental para viabilizar a interação dessas pessoas com a comunidade acadêmica, garantindo a acessibilidade plena em sala de aula, reuniões, eventos e demais atividades universitárias. Sem essa mediação linguística, há risco de prejuízo irreparável no desenvolvimento profissional e acadêmico das envolvidas VALOR GLOBAL: R$ 267.935,40 ( duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e trinta e cinco reais e quarenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (126) 31200002.12.364.241.20613.11.339037.1.5009100000 – para atendimento aos campi de Sobral; ● (7327) 31200002.12.364.241.20613.08.339037.1. 5009100000.0 – para atendimento ao campus de São Benedito FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, inciso VIII, da Lei n° 14.133/2021 CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA DISPENSA: Izabelle Mont’Alverne Napoleão Albuquerque Reitora da UVA RATIFICAÇÃO: Adeline de Araújo Lobão da Silva Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna da SECITECE.

Emmanuel Pinto Carneiro ASSESSORIA JURÍDICA

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ

PORTARIA Nº56/2026 O VICE-PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os processos – 31032.000260/2026-89;31032.000256/2026-11;31032.000259/2026-54;31032.000255/2026-76;31032.000258/2026-18;-NUP, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajar em objeto de serviço, com a finalidade de realizar atividades diversas de interesse da FUNECE, concedendo-lhes diárias de acordo com os artigos 1º; 4º; e 12º, do anexo I do Decreto 35.922 de 27/03/2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da FUNECE. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, em Fortaleza-CE, 12 de janeiro de 2026.

Darcio Italo Alves Teixeira VICE-PRESIDENTE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº56/2026, DE 12 DE JANEIRO DE 2026

SECRETARIA DA CULTURA

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no NUP 27001.005911/2025-36, com fundamento no art. 41 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 19, de 04 de junho de 1998, combinado com os arts. 27 e 29 da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº 13.092, de 08 de janeiro de 2001, RESOLVE declarar cumprido o estágio probatório , tornando estável no serviço público, no cargo efetivo de Analista de Gestão Cultural, classe A, referência 1, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Gestão Cultural a servidora ELISABETE SAMPAIO ALENCAR LIMA , matrícula nº 30009487, lotada na Secretaria da Cultura do Estado do Ceará (SECULT), a partir de 28 de setembro de 2025. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 25 de novembro de 2025.

Elmano de Freitas da Costa GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Luisa Cela de Arruda Coêlho SECRETÁRIA DA CULTURA

EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2025

RESULTADO FINAL DO 6º LOTE DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS AUTORIZADOS