DOE 16/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº010 | FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2026

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EXTRATO DE CONTRATO Nº002/2026 NUP: 43022.012813/2025-63

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº. 2775, bairro Castelão, CEP 60.860-901, Fortaleza/CE, doravante denominada SOP ou CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS; CONTRATADA: MCR SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 04.198.254/0001-17, com sede na SHN, Quadra 01, Conjunto “A”, Bloco “A”, Entrada “A”, Sala 803, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70.701-000, doravante designada CONTRATADA, neste ato representada por sua procuradora, a Sra. MÁRCIA CAETANO DA SILVA; OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de solução de tecnologia da informação e comunicação de licenças de softwares de Design Gráfico , com direito de atualização e suporte, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, constante do NUP 43022.012813/2025-63. Objeto da contratação: CESSÃO DE DIREITOS SOBRE PROGRAMAS DE COMPUTADOR, LOCAÇÃO DE SOFTWERE DESCRIÇÃO DO PRODUTO: AUTODESK AEC-ARCHITETURE ENGINEERING AND CONSTRICTION COLLECTION; VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 36 (doze) meses, contado da assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. O prazo de vigência será automaticamente prorrogado, independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa da contratada, previstas neste instrumento; VALOR GLOBAL: R$ 1.744.362,00 (um milhão, setecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Os recursos financeiros correrão à conta da CONTRATANTE, cujos recursos serão provenientes da seguinte dotação orçamentária: 43200007.26.126.421.10446 – Implementação de Sistemas de tecnologia da Informação e Comunicação – SOP; Elemento de Despesa: 449040 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação / Pessoa Jurídica; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fontes: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual e 700 / 070 – Recursos Diretamente Arrecadados. 14.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento; DATA DA ASSINATURA: 14 DE JANEIRO DE 2026; SIGNATÁRIOS: JOSÉ VALDECI REBOUÇAS (Superintendente da SOP) E MÁRCIA CAETANO DA SILVA (Procuradora da Contratada).

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO 20250001

NUP: 43022.007707/2025-68

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, no uso de suas atribuições legais, em sintonia com o Decreto 33.450 de 28/01/2020, que aprovou o regulamento da referida Autarquia Estadual, e considerando haver a Central de Licitação, por intermédio da Comissão Central de Concorrências, ter cumprido todas as exigências do Procedimento de Licitação, na Modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20250001 – cujo objeto é a REGISTRO DE PREÇO PARA FUTUROS E EVENTUAIS SERVIÇOS COMUM DE ENGENHARIA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS INSTALAÇÕES FÍSICAS PREDIAIS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS, COM FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA, MATERIAIS E PECAS DE REPOSIÇÃO, POR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE OS PREÇOS UNITÁRIOS DAS TABELAS DE SERVIÇOS DA SEINFRA 28 E 28.1 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO CEARÁ LOCALIZADOS NO INTERIOR DO ESTADO NA REGIÃO 01 FORMADA PELOS DISTRITOS OPERACIONAIS (D.OS) DE SOBRAL, ITAPIPOCA E SANTA QUITÉRIA, PERTENCENTES ÀS UNIDADES OPERACIONAIS DA SOP- CE. Afigura-se que a licitação se encontra regularmente constituída para que produza os efeitos legais e jurídicos, assim, nos termos da legislação vigente, art. 17, inciso VII da Lei n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores, fica o presente certame HOMOLOGADO e ADJUDICADO , em favor das seguintes EMPRESAS vencedoras do certame licitatório: ITEM I: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 73.694.788/0001-57, pelo valor de R$ 34.358.802,01 (trinta e quatro milhões, trezentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e dois reais e um centavo); ITEM II: KG CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 10.922.543/000110, pelo valor de R$ 14.082.816,00 (quatorze milhões oitenta e dois mil e oitocentos e dezesseis reais); ITEM III: SALINAS EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 73.694.788/0001-57, pelo valor de R$ 13.260.451,50 (treze milhões, duzentos e sessenta mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta centavos); Fortaleza, 16 de janeiro de 2026.

José Valdeci Rebouças SUPERINTENDENTE

COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ

ATO DE REVOGAÇÃO DO 1º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº0081/2024 PROCESSO N°8042.000819/2025-23

A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ, CNPJ 07.040.108/0001-57, neste ato representada pelo Diretor Presidente, Neurisangelo Cavalcante de Freitas, brasileiro, divorciado, contador, residente e domiciliado em Aquiraz/CE, e Diretor de Gestão Corporativa, José Leite Gonçalves Cruz, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, decide REVOGAR o 1º Termo Aditivo do Contrato n.º0081/2024 , firmado com a empresa Lanlink Serviços de Informática S.A, inscrita no CNPJ n.º 19.877.300/0001-81, com fundamento no princípio da autotutela, que confere à Administração Pública o poder para anular ou revogar seus atos administrativos, quando estes se apresentarem, respectivamente, ilegais ou contrários à conveniência ou oportunidade administrativas, conforme Súmula 473 do STF, no que consta nos autos do processo nº 8042.000819/2025-23-Cagece, e, em especial, no despacho técnico produzido pela Gerência de Infraestrutura e Tecnologia em conjunto com a Superintendência de TI e Operação, em que restou constatado que referido termo aditivo não atendeu a sua finalidade, tornando sua manutenção inconveniente e inoportuna ao atendimento das necessidades da Cagece. Pulique-se, em respeito ao Princípio da Publicidade dos Atos Administrativos. Fortaleza, 08 de janeiro de 2026.

Neunrisangelo Cavalcante de Freitas DIRETOR PRESIDENTE José Leite Gonçalves Cruz DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA

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EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº302_2025 NUP Nº43012.001036/2024-60 ÓRGÃO GESTOR: Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece. OBJETO: Registrar preços para futuras e eventuais aquisições de EQUIPAMENTOS PARA LABORATÓRIO , no intuito de atender as necessidades do Planejamento de Material da Cagece. JUSTIFICATIVA: atender as demandas das unidades da Cagece que manifestarem interesse em contratar os itens da referida Ata. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 1 (um) ano, contado a partir da data da sua publicação no Diário Oficial do Estado, e poderá ser prorrogado, por igual período, desde que por acordo entre as partes e comprovado o preço vantajoso, nas mesmas condições e quantidades ou valores remanescentes. DATA DA ASSINATURA: 05/12/2025. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: PROCESSO CAGECE Nº 0954.000110/2024-34, no Pregão Eletrônico nº 20250024 Nos termos do Decreto Estadual nº 35.323, de 24/02/2023, publicado D.O.E de 28/02/2023 e suas alterações e Regulamento de Licitações e Contratos da CAGECE. EMPRESA DETENTORA DE PREÇOS REGISTRADOS: ATA DE Nº 302_2025, RNL TRADE AND FACILITIES LTDA (CNPJ:15.655.026/0001-45 ) -ITEM 8- Com o valor unitário de R$ 45.480,36 a quantidade de 12 unidades. Signatários: Roberta Azevedo de Menezes Monteiro, Gerente de Suprimentos da Cagece; Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor Presidente da Cagece; José Leite Gonçalves Cruz, Diretor de Gestão Corporativa da Cagece; Otávio Fernandes Frota, Superintendente de Gestão de Serviços Compartilhados da Cagece e Renan Rodrigues Moura Representante Legal da Empresa RNL TRADE AND FACILITIES LTDA. COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em Fortaleza, 12 de janeiro de 2026. Neurisangelo Cavalcante de Freitas DIRETOR-PRESIDENTE

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 2982725/SADDO

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 293.688,00; PROCESSO Nº: 1170.000076 / 2025-03- Cagece OBJETO: contratação de serviços técnicos profissionais de natureza jurídica contenciosa , por demanda, em processos sob o rito dos juizados especiais, por item, pelo período de até 180 (cento e oitenta) dias JUSTIFICATIVA: Considerando que a Procuradoria Jurídica – PROJU tem por objetivo “Planejar, elaborar e executar a demanda dos serviços jurídicos, recomendando ou executando as medidas a serem tomadas para ajustar as políticas e procedimentos da Empresa à legislação em vigor, bem como defender os seus interesses nas pendências judiciais, em causas de qualquer natureza, onde a Cagece figure como autora, ré, assistente ou oponente”; Considerando que os números do contencioso da Companhia são de 9.091 processos ativos, dados extraídos do Sigajuri em Maio/2025, distribuídos entre juizados especiais (2.865), cíveis (3.758), trabalhistas (1.117) e administrativos (1.351); Considerando que o quadro de advogados efetivos da CAGECE é de apenas 7 empregados atuando no jurídico contencioso, número reduzido para o atendimento de todas as demandas que se apresentam, sendo necessário destacar que a atividade do advogado é balizada por prazos legalmente estabelecidos e a sua inobservância pode redundar em prejuízos imensos para a Companhia, o que torna imperiosa a manutenção de suporte para atendimento das demandas. Considerando que o escopo desta contratação refere-se ao