DOE 16/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº010 | FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2026 35

SECRETARIA DO ESPORTE

AVISO DE SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – ASMI Nº001/2026 SESPORTE

OBJETO: COPA E FEIRA DA REFORMA AGRÁRIA 2026. O ESTADO DO CEARÁ, por meio da Secretaria do Esporte do Estado do Ceará – SESPORTE torna público que durante o mês de janeiro de 2026 publicará o edital, com o intuito do recebimento de propostas, visando seleção de entidade executora da Copa e Feira da Reforma Agrária , já de acordo com a regulamentação, a Lei n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e as normas complementares que regem a matéria do Decreto Estadual n° 32.810, de 28 de setembro de 2018, atualizado pelo Decreto Estadual nº 32.872, de 04 de novembro de 2018 e a Lei Complementar n° 178/2018. O edital e os demais documentos anexos serão publicados na íntegra no endereço eletrônico www.esporte.ce.gov.br>. Dentre as principais informações o edital trará: Modelo de Proposta para entidade para detalhamento das ações; Critérios de seleção; Cronograma da seleção; Modelo de Plano de Trabalho para entidade selecionada. Fortaleza, 08 de janeiro 2026. Signatário: Rogério Nogueira Pinheiro - Secretário do Esporte do Estado do Ceará. Bergson Gomes Bezerra COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº15/2026 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, resolve TORNAR SEM EFEITO a portaria 377/2025 de 16 de outubro de 2025, publicado no Diário Oficial em 04.11.2025, que designou ANA VIRGÍNIA GURGEL RÊGO , Orientador de Célula DNS3, matrícula nº 497785.1.1, para participar do 25º Curso sobre Lei de Responsabilidade Fiscal. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2026.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº016/2026.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL EM FACE DE PRIMER SOLUÇÕES LTDA, PARA A APURAÇÃO DOS FATOS E A INDICAÇÃO DAS EVENTUAIS SANÇÕES CABÍVEIS PELO DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA 5.1. CONDIÇÕES DE ENTREGA DO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL Nº53/2024, DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº90031/2024 DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DO ÓRGÃO CONTRATANTE, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelos artigos 4º e 5º do Decreto Estadual nº 36.328, de 5 de dezembro de 2024, RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face de PRIMER SOLUÇÕES LTDA, CNPJ nº47.725.628/0001-18, para a apuração dos fatos e a indicação das eventuais sanções cabíveis pelo descumprimento de cláusula 5.1.condições de entrega do termo de referência do edital nº 53/2024, do pregão eletrônico nº 90031/2024 da Universidade Federal de Lavras, celebrado entre PRIMER SOLUÇÕES LTDA e a SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em razão da inexecução da entrega de refrigeradores duplex, nos termos da legislação aplicável.

Art. 2º. Constituir Comissão Processante para condução do Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face de PRIMER SOLUÇÕES LTDA, no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, composta pelos seguintes servidores públicos estaduais estáveis: Antônia Susely Bezerra Martins, matrícula nº 103.578-1-0, membro titular representante da Secex- Receita e Heloísa Helena Maia Evangelista, matrícula nº 095995-1-7, membro titular representante da Secex-PGI;

Art. 3º. O presente Processo Administrativo de Responsabilização Contratual deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação.

Guilherme França Moraes

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

ATO DECLARATÓRIO Nº003/2026

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no artigo 40 da Instrução Normativa nº 77, de 08 de novembro de 2019; e CONSIDERANDO que o contribuinte da circunscrição fiscal CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE não atendeu à convocação feita pelo Orientador da Célula de Execução, conforme Edital nº 095/2025 (publicado no D.O.E. de 30 de dezembro de 2025). RESOLVE: 1. Baixar de ofício do Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F. o contribuinte faltoso relacionado em listagem anexa; e 2. Declarar inidôneos os documentos fiscais de sua responsabilidade cuja emissão seja posterior à data da publicação deste Ato, esclarecendo que, em sendo assim considerado, não têm validade para acobertar o trânsito de mercadorias nem conferem ao destinatário o direito de aproveitamento de crédito fiscal, porventura neles destacado.SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em Juazeiro do Norte, 14 de janeiro de 2026.

Cícero Ferreira de Freitas

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DECLARATÓRIO Nº003/2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº591/2025

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 39, da Instrução Normativa nº 77, de 8 de novembro de 2019, FAZ SABER QUE, pelo presente Edital de Convocação, as EMPRESAS abaixo relacionadas ficam CONVOCADAS a protocolizarem, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado do Ceará – D.O.E., processo para fins de regularização cadastral. O não atendimento a presente convocação, via Sistema TRAMITA, implicará BAIXA DE OFÍCIO das respectivas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação. Fortaleza, aos 13 de janeiro de 2026.

José Valnir de Oliveira

ORIENTADOR - CEXAT ÁGUA FRIA

EMPRESAS RELACIONADAS NESTE EDITAL DE CONVOCAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº591/2025

O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ÁGUA FRIA, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 39, da Instrução Normativa nº 77, de 8 de novembro de 2019, FAZ SABER QUE, pelo presente Edital de Convocação, a EMPRESA abaixo relacionada fica CONVOCADA a protocolizar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação deste edital no Diário Oficial do Estado do Ceará – D.O.E., processo para fins de regularização cadastral. O não atendimento a presente convocação, via Sistema TRAMITA, implicará BAIXA DE OFÍCIO da respectiva inscrição no Cadastro Geral da Fazenda - CGF, sujeitando os infratores às penalidades previstas na legislação. Fortaleza, aos 13 de janeiro de 2026.

José Valnir de Oliveira ORIENTADOR - CEXAT ÁGUA FRIA