DOE 16/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº010 | FORTALEZA, 16 DE JANEIRO DE 2026

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA 0091/2026/SEPA, 12 DE JANEIRO DE 2026

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº001/2024

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO Nº 001/2024/SEPA ; II - CONTRATANTE: SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL - SEPA, inscrita no CNPJ 52.041.556/0001-20; III - ENDEREÇO: Av. Washington Soares, nº 999, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP nº 60811-341; IV - CONTRATADA: INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO – CENTEC , inscrito no CNPJ Nº 03.021.597/0001-49; V - ENDEREÇO: Rua Silva Jardim, 515, José Bonifácio, Fortaleza/CE ; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993 e da Lei Estadual nº 12.781/1997, bem como nas justificativas técnicas constantes no Processo Administrativo SPU Nº 70000.000969/2025-22; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Replanilhamento de ações e metas do Contrato de Gestão nº001/2024 , com a finalidade de promover adequações técnicas e financeiras para equilibrar a execução das atividades pactuadas, conforme detalhado na Justificativa Técnica e no novo Programa de Trabalho; IX - VALOR GLOBAL: R$ 59.885.723,46 (cinquenta e nove milhões oitocentos e oitenta e cinco mil setecentos e vinte e três reais e quarenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: Entra em vigor na data de sua assinatura, produzindo efeitos legais a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado; XI - DA RATIFICAÇÃO: ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES; XII - DATA: 12 de Janeiro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES - SECRETARIA ESTADUAL DA PROTEÇÃO ANIMAL SEPA e JOSÉ ACRÍSIO DE SENA - INSTITUTO CENTRO DE ENSINO TECNOLÓGICO - CENTEC . Thais Catarinne Uchoa de Oliveira COORDENADORIA JURÍDICA - ASJUR

Fortaleza/CE, 12 de janeiro de 2026.

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo administrativo 10051.035729/2025-11 - NUP, e, com fundamento no art. 39, inciso II da Lei nº 12.124, de 06 de julho de 1993, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO PARA O TRATO DE INTERESSE PARTICULAR, pelo prazo de 02 (dois) anos, do servidor ITALO RAMONN PONTES GOMES , ocupante do cargo de Oficial Investigador de Polícia, Classe C, Nível V, matrícula nº 300.688-1-5, integrante do Subgrupo Investigação Policial e Preparação Processual, pertencente ao Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Judiciária – APJ, lotado na Polícia Civil do Estado do Ceará, sem percepção de seus vencimentos e demais vantagens, a partir da data da publicação deste Ato. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 14 de janeiro de 2026. Elmano de Freitas da Costa

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Alexandre Sobreira Cialdini SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Antônio Roberto Cesário de Sá SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL

PORTARIA Nº0011/2026–GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.168585/2025-53, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, §1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, alterada pela Lei 17.938, de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE autorizar o afastamento do(a) servidor(a) MARCELO DE SOUSA MARTINS , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível M, matrícula(s) nº 47893615, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM LINGUISTICA, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, por 1 (um) ano a partir da publicação desta PORTARIA ou 02 de março de 2026, o que ocorrer por último, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constarão: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza 07 de janeiro de 2026.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0016/2026–GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.000048/2026-98, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, §1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, artigo 51 da Lei 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, alterada pela Lei 17.938, de 01 de março de 2022, combinado com o Decreto nº 25.851, de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB, de 04 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial do Estado de 11 de maio de 2017, RESOLVE autorizar o afastamento do(a) servidor(a) GEORGIA KARINNE SOARES SILVA SOUSA , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível K, matrícula(s) nº 30435419, lotado(a) na Secretaria da Educação do Estado do Ceará, para participar do curso DOUTORADO EM LETRAS, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, por 01 (um) ano a partir da publicação desta PORTARIA, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que constarão: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará a imediata suspensão da portaria autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2026.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) nº 13001.027241/2025-02 – NUP/SUITE; RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s) DEPENDENTE(S) do(a) ex-servidor(a) ERBE TEIXEIRA FIRMEZA, CPF nº 000.942.933-68, aposentado(a) pelo(a) Procuradoria Geral do Estado do Ceará – PGE, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Procurador do Estado, Classe A, matrícula nº 096538-1-3, com óbito em 31/07/2025, pensão mensal no valor de R$ 39.933,31 (trinta e nove mil, novecentos e trinta e três reais, e trinta e um centavos), calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 31/07/2025, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E publicado em 21/10/2025.