DOE 19/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº011 | FORTALEZA, 19 DE JANEIRO DE 2026

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EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO /24.2.0319.1

CONTRATANTE: ESTADO DO CEARÁ CONTRATADA: O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES . OBJETO: O crédito ora aberto é destinado à execução de plano de investimentos em recursos hídricos do Estado do Ceará , conforme Lei Estadual nº 19.068 de 19/11/2024. . FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Agente Financeiro do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC), instituído pela Lei nº 12.114/2009 FORO: Fortaleza-Ceará . VIGÊNCIA: O total do crédito deve ser utilizado pelo CLIENTE no prazo de até 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de assinatura deste Instrumento, sem prejuízo de poder o BNDES, ao abrigo das garantias constituídas neste Instrumento, prorrogar o referido prazo, antes de seu termo final, ou conceder prazo adicional, após o referido termo, mediante expressa autorização, independentemente de outra formalidade ou registro, com a concordância do CLIENTE. O montante apurado, nos termos desta Cláusula, será exigível trimestralmente, durante o período de carência, no dia 15 (quinze) dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de cada ano, no período compreendido entre o dia 15 (quinze) subsequente à formalização deste Instrumento e 15 (quinze) de outubro de 2026, e mensalmente, durante o período de amortização, a partir do dia 15 (quinze) de novembro de 2026, inclusive, juntamente com as parcelas de amortização do principal e no vencimento ou liquidação deste Instrumento, observado o disposto na Cláusula Décima Nona (Vencimento em Dias Feriados) . VALOR GLOBAL: R$ 622.606.000,00 (seiscentos e vinte e dois milhões, seiscentos e seis mil reais) pagos em 2 (dois) Subcréditos; DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1.754.3210045.1.4.01.30470, 1.754.3210045.4.4.001 27305, 1.754.3210045.4.4.01 23315, 1.754.3210045.1.4.01 26858, 1.754.3210045.1.4.01 20010, 1.754.3210045.1.4.01 24462, 1.75403210045.1.4.01 29889, 1.500.9100000.0.4.01 25767, 1.500.9100000.0.4.01 27029, 1.500.9100000.0.4.01 23340, 1.754.3210045.1.4.01 30309. DATA DA ASSINATURA: 26/12/2025 SIGNATÁRIOS: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDE e GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ.

Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO

EXTRATO DO TERMO DE DOAÇÃO Nº03/SRH/CE/2025

DOADORA: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, situada em Fortaleza - Ceará, na Avenida General Albuquerque Lima, S/N, Edifício SEINFRA/ SRH, TÉRREO, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA, inscrita no C.N.P.J. (MF) sob o n° 11.821.253/0001-42 DONATÁRIA: UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE BARBALHA - UNAB , com sede Rua da Matriz, nº 25, Bairro Centro, CEP nº 63.180-000, Barbalha-CE INTERVENIENTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Ed. SEPLAG, 3° andar, Cambeba, Fortaleza - CE, CEP n° 60.830-120, inscrita no CNPJ sob nº 08.691.976/0001-60. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente DOAÇÃO far-se-á de acordo com o disposto na Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual nº 14.891, de 31 de março de 2011, no Decreto nº 36.955, de 21 de novembro de 2025 (DOE/CE de 25/11/2025) e vinculada ao processo administrativo SUITE nº 29001.001212/2025-42. OBJETIVO: Constitui objeto deste instrumento a Doação por parte da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS à UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE BARBALHA - UNAB do bem integrante do patrimônio da mesma , conforme discriminação no Anexo Único deste Termo. Nº DO PROCESSO: 29001.001212/2025-42 FORO: Fortaleza - CE SECRETÁRIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza-Ce, 15 de janeiro de 2026. Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DA SAÚDE

PORTARIA Nº6392/2025 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº 090/2019, publicado no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e CONSIDERANDO o que consta no processo NUP: 24001.059073/2025-22 do SUITE, considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10 de junho de 2009 e o Decreto nº 29.986, de 01 de dezembro de 2009, RESOLVE conceder auxílio financeiro de despesas referente ao financiamento de curso à(o) servidor(a) ANA PAULA VASCONCELOS CARNEIRO , que ocupa o cargo de ENFERMEIRO, matrícula nº 49525516, relativas ao financiamento do curso de Mestrado Profissional em Gestão em Saúde, ministrado pela Universidade Estadual do Ceará - UECE, com início em janeiro de 2025 e previsão de término em dezembro de 2026, no valor de R$ 440,00 (QUATROCENTOS E QUARENTA REAIS), em 24 (VINTE E QUATRO) parcelas mensais, ficando o(a) servidor(a) obrigado(a) a apresentar na área de Recursos Humanos o comprovante de quitação do pagamento das parcelas, declaração de assiduidade e a comprovação de sua situação acadêmica, emitida pela Instituição de Ensino Superior – IES, implicando a não apresentação destes, na medida de suspensão dos efeitos desta Portaria. As despesas com os auxílios financeiros, ora estabelecidos, deverão correr à conta da dotação orçamentária própria da Secretaria da Saúde do Estado: (24200174.10.122.421.20171.15.339018.01.5 009100000.0), em Fortaleza, 30 de dezembro 2025.

Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº025/2026 O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.571/0001-04, estabelecida na Av. Almirante Barroso, nº 600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, neste ato representado pelo Secretário-Executivo Administrativo-Financeiro, Sr. Icaro Tavares Borges, portador do RG nº 2007029149663 SSP/CE e inscrito no CPF sob o nº 009.752.413-11, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no art. 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, RESOLVE: aplicar a sanção de MULTA , no valor de R$ 722,02 (setecentos e vinte e dois reais e dois centavos), à empresa UNIAO QUIMICA FARMACEUTICA NACIONAL S A , inscrita no CNPJ nº 60.665.981/0009-75, estabelecida na Rod Fernao Dias, BR 381 S/N - Parte 2 KM 862.5, Distrito Industrial, CEP: 37.556-830, Pouso Alegre/MG, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.022765/2025-15, referente a entrega do medicamento descrito na Nota de Empenho nº 2025NE001655, emitida em 19/02/2025, decorrente da ARP nº 2024/06266, oriunda do Pregão Eletrônico nº 2023/2001. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para pagamento da multa ou interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº 01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 15 de janeiro de 2025.

Ícaro Tavares Borges

SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO

EXTRATO ADITAMENTO Nº012/2026 À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº202500270 PREGÃO ELETRÔNICO Nº20240993

I – ÓRGÃO GESTOR: Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. II – EMPRESA FORNECEDORA: BIOSAUDE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA . III – OBJETO: O Aditamento à Ata de Registro de Preços nº 202500270, Pregão Eletrônico nº 20240993, à prorrogação do prazo que passará até o dia 16/01/2027 junto a empresa BIOSAUDE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. IV – ITEM; ITEM: 01; 1404400 - ENDOPROTESE, CATETER DE DUPLO LUMEN COMPATIVEL COM FIO GUIA DE 0,038’’ 0,97MM, COMPRIMENTO DE TRABALHO DE 75CM PARA INTRODUCAO PERCUTANEA CO ... - Ampla Disputa; Marca: GORE; QUANT. HOMOLOGADOS: 20; VALOR UNIT: R$ 35.607,2500;

Lia Leite Barros de Menezes

ORIENTADORA DA COEXE

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 1604/2025 PROCESSO Nº24001.111799/2025-83 PRÉ-RESERVA 1424701000

CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ/HOSPITAL DE MESSEJANA DR. CARLOS ALBERTO STUDART GOMES – SESA/HM; CONTRATADA: MICROPORT SCIENTIFIC VASCULAR BRASIL LTDA ; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto; OBJETO: Aquisição de Material Médico Hospitalar , nas condições estabelecidas neste contrato e no Termo de Referência do edital e na proposta do CONTRATADO. VIGÊNCIA: 06 (seis)