DOE 19/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº011 | FORTALEZA, 19 DE JANEIRO DE 2026

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§1º. O denunciado será notificado para apresentar manifestação escrita no prazo de até 10 (dez) dias úteis, podendo produzir, em sua defesa, quaisquer meios de prova admitidos em direito. §2º. A Comissão de Ética poderá requisitar documentos, promover diligências, solicitar pareceres técnicos e realizar outras medidas necessárias à adequada instrução do processo.

§3º. Caso novos elementos de prova sejam incorporados aos autos após a manifestação inicial do investigado, este será novamente notificado, com igual prazo de 10 (dez) dias úteis, para nova manifestação.

§4º. Concluída a apuração, e constatada violação ética que configure infração disciplinar, a Comissão adotará, conforme o caso, as seguintes providências: I – Recomendar a instauração de processo administrativo disciplinar;

II – Encaminhar os autos à Procuradoria Geral do Estado ou à unidade do Sistema de Correição do Executivo Estadual, conforme o caso, para análise de eventuais sanções administrativas e responsabilizações legais.

Art. 15. Todo processo de apuração ética tramitará com a chancela de “reservado” até sua conclusão, resguardando-se a identidade das partes envolvidas.

§1º Após a conclusão e deliberação da Comissão, o processo deixará de ser sigiloso, salvo nos casos que envolvam encaminhamentos a instâncias investigativas externas.

§2º Documentos cobertos por sigilo legal somente serão acessíveis às pessoas legitimadas, nos termos das legislações de proteção de dados e informações.

§3º A Comissão providenciará o desentranhamento e lacração de documentos sigilosos, que deverão ser acautelados com segurança, após a finalização do procedimento. §4º É assegurada a proteção da honra, imagem e reputação do investigado, bem como a confidencialidade da identidade do denunciante, quando solicitada. Art. 16. À pessoa investigada é assegurado o direito de ciência quanto aos fatos que lhe são imputados, de acesso ao teor da denúncia e às provas produzidas e vista aos autos, ainda que não tenha sido formalmente notificada da instauração do procedimento.

Parágrafo único. Esse direito inclui a possibilidade de obtenção de cópia dos autos e de certidão do seu teor, ressalvados os documentos sigilosos nos termos do §2º do artigo anterior.

Seção II – Do Rito

Art. 17. Para a admissibilidade da denúncia, serão observados os seguintes requisitos:

I – identificação do denunciante;

II – descrição dos fatos ou indícios em linguagem clara e objetiva;

III – existência de elementos mínimos de verossimilhança caracterizadores da materialidade e autoria;

IV – observância aos princípios de razoabilidade, pertinência e motivação.

Parágrafo único. A CSEP-Funcap poderá decidir pela apuração de denúncias anônimas, situação em que a admissibilidade da denúncia dispensará a observância do inciso I do caput.

Art. 18. Os procedimentos de apuração deverão observar os princípios da legalidade, celeridade, imparcialidade e independência funcional dos membros da CSEP-Funcap, assegurando a integridade do processo e o respeito aos valores institucionais da Funcap. CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19. As opiniões, palavras e votos dos membros da CSEP-Funcap serão resguardados pelo princípio da inviolabilidade. Art. 20. Todo ato de posse ou investidura em cargos ou funções comissionadas deverá ser acompanhado da prestação de compromisso solene de acatamento e observância das regras estabelecidas pelos Códigos de Ética. Art. 21. As comissões, sempre que constatarem a possível ocorrência de ilícitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de infração disciplinar, encaminharão cópia dos autos às autoridades competentes para apuração de tais fatos, sem prejuízo das medidas sob sua responsabilidade. Art. 22. As regras de impedimento e suspeição observarão o disposto no Código de Processo Civil e na Lei Federal nº 9.784 de 29/01/1999. Art. 23. Os casos omissos serão deliberados pela CSEP-Funcap.

Art. 24. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.

Raimundo Nogueira da Costa Filho PRESIDENTE

No Diário Oficial, Série 3, Ano XIV nº 259, do dia 28/12/2022, que publicou o Termo de Baixa de Bens Móveis no Sistema de Gestão de Bens Móveis – SGBM, em seu ANEXO I – RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA BAIXA NO SGBM. Onde se lê:

ANEXO I – RELAÇÃO DE BENS MÓVEIS PARA BAIXA NO SGBM

SEM REGISTRO DE AQUISIÇÃO