DOE 13/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº007 | FORTALEZA, 13 DE JANEIRO DE 2026

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do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de aplicação da penalidade. 10.3. As sanções aqui estabelecidas também poderão ser aplicadas pela Controladoria e Ouvidoria Geral do Estado, no âmbito de sua atuação enquanto Órgão Central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual. 10.4. Da decisão administrativa que aplicar as sanções previstas neste Edital caberá recurso administrativo para a defesa do interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de abertura de vistas dos autos processuais. 10.5. Prescreve no prazo de 5 (cinco) anos a aplicação das sanções previstas neste Edital, contado da data da apresentação da prestação de contas ou do fim do prazo de sua apresentação, no caso de omissão no dever de prestar contas. 10.5.1. A prescrição será interrompida com a edição de ato administrativo voltado à apuração da infração. 10.6. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo. 11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 11.1. O presente Edital e seus atos serão divulgados no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Proteção Social SPS na internet: www.sps.ce.gov.br , na área específica destinada ao Edital de Chamamento Público. 11.2. Este Edital de Chamamento Público deverá ter seu extrato publicado no Diário Oficial do Estado – DOE na forma do art. 21 do Decreto Estadual nº 32.810/2018. 11.3. Qualquer pessoa poderá impugnar o presente Edital ou apresentar pedido de esclarecimento, decorrente de dúvidas na interpretação deste Chamamento, com antecedência mínima de 10 (dias) dias da data limite para envio das propostas, de forma eletrônica (cedca@ sps.ce.gov.br) ou protocolada na sede da SPS à Comissão de Seleção, cabendo a esta a resposta. 11.3.1. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no Edital, devendo as respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados serem juntados nos autos do processo de chamamento público e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 11.3.2. Eventual modificação no Edital, decorrente das impugnações ou dos pedidos de esclarecimentos, ensejará divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, alterando‐se o prazo inicialmente estabelecido somente quando a alteração afetar a formulação das propostas ou o princípio da isonomia. 11.4. A Comissão de Seleção resolverá os casos omissos e as situações não previstas no presente Edital, observadas as disposições legais e os princípios que regem a administração pública. 11.5. O presente Edital poderá ser revogado a qualquer tempo por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vício insanável, sem que isso implique direito à indenização ou reclamação de qualquer natureza. 11.6. A OSC participante é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase deste Chamamento Público, podendo acarretar a eliminação da proposta apresentada, a aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração do cometimento de eventual crime, a falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas. 11.6.1. Caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração da parceria, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento, rejeição das contas e/ou aplicação das sanções de que trata o art. 73 da Lei nº 13.019/2014. 11.7. A vigência do presente Edital será análoga ao Plano Plurianual vigente, a contar da data da homologação do resultado definitivo. 11.8. O(s) instrumento(s) de parceria de que trata(m) este Edital será(ão) celebrado(s) de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira, respeitado o interesse público e desde que caracterizadas a oportunidade e conveniência administrativas. 11.9. A seleção de propostas não obriga a SPS a firmar o instrumento de parceria com quaisquer dos proponentes, os quais não têm direito subjetivo ao repasse financeiro. 11.10. Eventuais saldos financeiros remanescentes dos recursos públicos transferidos, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria. 11.11. Constituem anexos do presente Edital, dele sendo parte integrante: A) ANEXO I – DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA; B) ANEXO II – MATRIZ DE AVALIAÇÃO; C) ANEXO III – REFERÊNCIAS E PARÂMETROS PARA A PROPOSTA; D) ANEXO IV – PLANO DE TRABALHO; E) ANEXO V – RELAÇÃO NOMINAL DE DIRIGENTES DA OSC; F) ANEXO VI – DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTOS DE REGULARIDADE CADASTRAL; G) ANEXO VII – DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE INSTALADA; H) ANEXO VIII – DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 17.207/2020; I) ANEXO IX – MINUTA DO TERMO DE FOMENTO. Fortaleza/Ce, 22 de dezembro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social – SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 07 de janeiro de 2026.

José Antônio Ribeiro Maia ASSESSORIA JURÍDICA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº24/2025

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, por meio da Comissão de Seleção, no uso de suas atribuições, torna pública a divulgação do RESULTADO FINAL do supracitado edital , conforme tabela a seguir: LOTE PROCESSO NUP ENTIDADE PONTUAÇÃO RESULTADO 01 47001.023565/2025-85 Instituto de Desenvolvimento Social e da Cidadania 11,97 1ª CLASSIFICADA; 01 47001.023595/2025-91 Associação do Bem Estar Social do Ceara - Abemce 11,73 2ª CLASSIFICADA; 01 47001.023601/2025-19 Instituto de Arte e Cidadania do Ceara 11,43 3ª CLASSIFICADA; 01 47001.023588/2025-90 Projeto Comunitário Sorriso da Criança - ELIMINADA; 01 47001.023591/2025-11 Liga Esportiva Arte e Cultural Beneficente - Leacb - ELIMINADA; 01 47001.023616/2025-79 Instituto de Assistência e Proteção Social - ELIMINADA; LOTE PROCESSO NUP ENTIDADE PONTUAÇÃO RESULTADO 02 47001.023593/2025-01 Associação do Bem Estar Social do Ceara - Abemce 11,80 1ª CLASSIFICADA; 02 47001.023600/2025-66 Instituto de Arte e Cidadania do Ceara 11,60 2ª CLASSIFICADA; 02 47001.023427/2025-04 Federação de Triathlon do Estado do Ceará 11,23 3ª CLASSIFICADA; 02 47001.023623/2025-71 Associacao Uniao de Jovens Vicente Pinzon 10,25 4ª CLASSIFICADA; 02 47001.023443/2025-99 Associação dos Moradores do Conjunto Novo Mondubim 9,97 5ª CLASSIFICADA; 02 47001.023519/2025-86 Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental 8,40 6ª CLASSIFICADA; 02 47001.023618/2025-68 Sociedade Para o Bem Estar da Família - ELIMINADA LOTE PROCESSO NUP ENTIDADE PONTUAÇÃO RESULTADO 03 47001.023436/2025-97 Federação de Triathlon do Estado do Ceará 12,00 1ª CLASSIFICADA; 03 47001.023592/2025-58 Associacao do Bem Estar Social do Ceara - Abemce 11,67 2ª CLASSIFICADA; 03 47001.023597/2025-81 Instituto de Arte e Cidadania do Ceara 11,23 3ª CLASSIFICADA; 03 47001.023428/2025-41 Conselho Comunitário do Parque São José 10,48 4ª CLASSIFICADA; 03 47001.023624/2025-15 Associacao Uniao de Jovens Vicente Pinzon 10,07 5ª CLASSIFICADA; 03 47001.023526/2025-88 Instituto de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental 8,22 6ª CLASSIFICADA 03 47001.023442/2025-44 Instituto Confia Brasil - ELIMINADA; Fortaleza/Ce, 07 de janeiro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 08 de janeiro de 2025.

José Antônio Ribeiro Maia ASSESSORIA JURÍDICA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº24/2025 DIVULGAÇÃO DA ANÁLISE DOS RECURSOS E DAS CONTRARRAZÕES PELA COMISSÃO DE SELEÇÃO

Constitui objeto deste Edital selecionar organização(ões) da sociedade civil - OSC a fim de estabelecer mútua cooperação com a SPS para execução de ações no âmbito da Proteção Social Básica, nos equipamentos sociais denominados Zona Viva de Cultura, Tecnologia e Qualificação. LOTE Nº DO PROCESSO RECORRENTE RECORRIDA RESULTADO DO RECURSO CONTRARRAZÕES 01 - 47001.025119/2025-13 Instituto de Desenvolviment o Social e da Cidadania - IDESC Associação do Bem-Estar Social do Ceará - ABEMCE NÃO ACATADO NÃO INTERPOSTA; 01 - 47001.025121/2025-84 Liga Esportiva Arte e Cultura Beneficente - LEACB Comissão de Seleção NÃO ACATADO NÃO INTERPOSTA; 01 - 47001.025118/2025-61 Instituto de Desenvolviment o Social e da Cidadania - IDESC Comissão de Seleção NÃO ACATADO NÃO INTERPOSTA; 01 - 47001.025116/2025-71 Instituto de Desenvolviment o Social e da Cidadania - IDESC Instituto de Arte e Cidadania do Ceará - IAC NÃO ACATADO NÃO INTERPOSTA; 03 - 47001.025108/2025-25 Federação de Triathlon do Estado do Ceará - FETRIECE Instituto de Arte e Cidadania do Ceará - IAC NÃO ACATADO NÃO INTERPOSTA. Fortaleza/Ce, 06 de janeiro de 2026; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 08 de janeiro de 2026. José Antônio Ribeiro Maia ASSESSORIA JURÍDICA

EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº05/2025 - CREDENCIAMENTO DE AGENTES PROMOTORES DE ESPORTE E PREVENÇÃO DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL PARA O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ

AGENTES PROMOTORES DE ESPORTE E PREVENÇÃO CLASSIFICADOS MUNICÍPIOS: MARACANAÚ; ORD. 1º NOME: Gabriela Rocha Araújo Koppes; 2º Melquesedeque Dias De Almeida; 3º Gilson Oliveira De Lemos; 4º Francisco Evandro Araújo; 5º Ewerton Pereira Almeida; 6º Pedro Paulo Nascimento Da Silva; 7º Vera Regina Ferreira de Souza, Comissão de Seleção de Agentes Promotores de Esporte e Prevenção do Projeto Resenha da Prevenção/SPS. Fortaleza/Ce, 25 de julho de 2025; Amanda Pereira Albuquerque - Presidente Comissão de Credenciamento - Portaria nº 256/2025. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza, 07 de janeiro de 2026.

José Antônio Ribeiro Maia

ASSESSORIA JURÍDICA