DOE 13/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº007 | FORTALEZA, 13 DE JANEIRO DE 2026 165

Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa T S COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E REPRESENTAÇÃO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº08.077.211/0001-34, estabelecida na Rua Manuel Arruda, nº90, Complemento 100, Barroso, Fortaleza/CE, CEP: 60.842-090, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.049252/2025-51, atinente a entrega do medicamento, descrito na Nota de Empenho nº2025NE009275, emitida em 14/05/2025, decorrente da Ata de Registro de Preços n° 2024/10519, oriunda do Pregão Eletrônico nº20240913. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 24 de dezembro de 2025.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA INTERINA

PORTARIA CC 0001/2026-SESA - O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.949 de 25 de Novembro de 2025, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) KAREN LOPES CUNHA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Gerente, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Gerência de Educação Permanente e Residência , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 06 de janeiro de 2026. Tania Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE

PORTARIA Nº007/2026.

TRANSFERE AS HABILITAÇÕES EM LAQUEADURA E VASECTOMIA DO HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS – HGCC PARA O HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DO CEARÁ – HUC.

A SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 93, inciso III, da Constituição Estadual, o art. 17 da Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990, o art 6º, inciso XIV, do Decreto nº36.193, de 29 de agosto de 2024, o art. 1º, inciso I, do Decreto nº36.949, de 21 de novembro de 2025. CONSIDERANDO a Lei nº8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei nº9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei nº13.045, de 25 de novembro de 2014, que altera as Leis nºs 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que “regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências”, e 10.289, de 20 de setembro de 2001, que “institui o Programa Nacional de Controle do Câncer de Próstata”, a fim de garantir maior efetividade no combate à doença. CONSIDERANDO a Lei nº14.443, de 2 de setembro de 2022, que altera a Lei nº9.263, de 12 de janeiro de 1996, para determinar prazo para oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplinar condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar. CONSIDERANDO a Portaria SAS/MS Nº 48, de 11 de fevereiro de 1999, que em seu Art.1º, estabelece a Inclusão nos Grupos de Procedimentos da Tabela do Sistema de Informações Hospitalares do Sistema Único de Saúde – SIH/ SUS; CONSIDERANDO a Portaria Nº 405, DE 8 DE MAIO DE 2023, que altera atributos de procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados a Esterilização masculina e feminina. CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 90, de 3 de fevereiro de 2023, que instituiu o Programa Nacional de Redução das Filas de Cirurgias Eletivas, Exames Complementares e Consultas Especializadas; CONSIDERANDO a Portaria nº1.319, de 5 de junho de 2007, que aprova diretrizes e orientações gerais para a realização do procedimento de vasectomia parcial ou completa; CONSIDERANDO a Resolução Normativa ANS nº428/2017, que estabelecem regras que devem ser obedecidas no âmbito dos sistemas de saúde público e privado para realização da cirurgia esterilizadora voluntária feminina (também chamada de ligadura de trompas ou laqueadura tubária); CONSIDERANDO a Nota Técnica nº34/2023- COSMU/CGACI/DGCI/SAPS/MS, que trata das orientações a gestores estaduais, municipais e do Distrito Federal em relação à Lei nº14.443, de 2 de setembro de 2022, que alterou a Lei nº9.263, de 12 de janeiro de 1996, sobre Planejamento Familiar; CONSIDERANDO as informações contidas no NUP 24001.112731/2025-11. RESOLVE:

Art. 1º aprovar o credenciamento/habilitação do Hospital Universitário do Ceará – HUC, inscrito no CNES sob o nº4963938, para a realização dos procedimentos de VASECTOMIA (HABILITAÇÃO CÓDIGO 1902) e LAQUEADURA (HABILITAÇÃO CÓDIGO 1901), em decorrência da transferência das referidas habilitações anteriormente vinculadas ao Hospital Geral Dr. César Cals – HGCC.

Parágrafo Único – Caberá a Coordenadoria de Regulação, Monitoramento, Avaliação e Controle do Sistema de Saúde, após a publicação desta Portaria, operacionalizar as alterações no cadastro da Unidade Hospitalar no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, aos 07 de janeiro de 2026.

Tânia Mara Silva Coelho SECRETÁRIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº009/2026 - O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0001-04, estabelecida à Av. Almirante Barroso, nº600, Praia de Iracema, em Fortaleza/CE, Secretária Executiva, Sra. Carla Cristina Fonteles Barroso, portadora do RG no 2006019084650 SSP CE, inscrita no CPF sob o no 647.853.433-20, designada como Secretária Executiva Administrativo-Financeira interina, conforme Portaria no 6324/2025, publicada no DOE de 11/12/2025, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no Inciso I do Artigo 156 da Lei nº14.133 de 01 de abril de 2021, RESOLVE: Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA à empresa LABORATÓRIO QUÍMICO FARMACÊUTICO BERGAMO LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº61.282.661/0001-41, estabelecida na Rua Rafael de Marco, nº350, Parque Industrial das Oliveiras, Taboão da Serra/SP, CEP: 06.765-350, em decorrência da inadimplência apurada no Processo NUP 24001.076504/2025-15 atinente a entrega do medicamento, descrito na Nota de Empenho nº2025NE017916, emitida em 11/08/2025, decorrente da Ata de Registro de Preços n° 2025/02744, oriunda do Pregão Eletrônico nº20241161. Concede-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição de recurso, conforme disposto na Instrução Normativa nº01, de 21 de fevereiro de 2024, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 07 de janeiro de 2026.

Carla Cristina Fonteles Barroso SECRETÁRIA EXECUTIVA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA INTERINA

PORTARIA Nº013/2026 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SAÚDE, no uso das competências que lhe confere a Portaria nº090/2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 12 de fevereiro de 2019, e tendo em vista o que consta do Processo NUP24001.030486/2023-63 do SUITE, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO TRABALHO, por fazer jus a 40% (quarenta por cento) da redução na sua carga horária (com reavaliação presencial no prazo de 05(cinco anos), da servidora NÚBIA PORFÍRIO DA SILVA , matrícula funcional nº100534-1-2, que exerce a função de Agente Comunitário de Saúde - ACS, lotada nesta Secretaria, em exercício funcional na Coordenadoria da Àrea Descentralizada de Saúde de RUSSAS/CE/COADS/SRLES/RUSSAS/CE, MÃE DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PcD), com redação dada pelo art.2º, da Lei Estadual nº18.142, de 01 de julho de 2022, e de acordo com a Lei Estadual nº19.116, de 16, de dezembro de 2024, a partir da publicação desta Portaria. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 07 de janeiro de 2025.

Carla Cristina Fonteles Barroso

SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA CC 0013/2026-SESA - O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Decreto 36.949 de 25 de Novembro de 2025, RESOLVE DESIGNAR o(a) servidor(a) JACKSON CARLOS SOUSA BATISTA , ocupante do cargo de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, para ter exercício no(a), Célula de Logística Administrativa e Manutenção , unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 09 de janeiro de 2026.

Tania Mara Silva Coelho

SECRETÁRIA DA SAÚDE