DOE 19/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº011 | FORTALEZA, 19 DE JANEIRO DE 2026

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do art. 196, inciso II c/c parágrafo único do art.198, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Servidores Públicos do Ceará) , em virtude da infração ao inciso XIX do artigo 193 da Lei nº 9.826 /1974 (Estatuto dos Servidores Públicos do Ceará) . AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 13 de janeiro de 2026.

Elmo Roberto Belchior Aguiar PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 89/2025

CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: K.N.B DA SILVA . OBJETO: Aquisição de redes de pesca (ITEM 1). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250009, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE . VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 38.482,56 (trinta e oito mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) pagos em conformidade com a cláusula oitava do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 14 de janeiro de 2026 SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Fabio Xavier Grandchamp e Kecia Nayany Barbosa da Silva. Rebeca do Carmo Oliveira

VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 91/2025

CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP CONTRATADA: MG MENDES COMERCIO E SERVIÇOS LTDA . OBJETO: Aquisição de redes de pesca (ITENS 4 E 5). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Pregão Eletrônico n° 20250009, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, o Regulamento Interno de Licitações e Contratos e demais legislação aplicável ao cumprimento de seu objeto FORO: São Gonçalo do Amarante/CE. VIGÊNCIA: 120 (cento e vinte) dias, contado a partir de sua celebração. VALOR GLOBAL: R$ 88.473,82 (oitenta e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais e oitenta e dois centavos) pagos em conformidade com a cláusula oitava do contrato originário DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Recursos próprios da Companhia. DATA DA ASSINATURA: 14 de janeiro de 2026 SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Fabio Xavier Grandchamp e Gilvecia Maria Saraiva Mendes.

Rebeca do Carmo Oliveira

VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA

COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ

ATA DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DA COMPANHIA ADMINISTRADORA DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DO CEARÁ – ZPE CEARÁ INSCRITA NO C.N.P.J. SOB O Nº13.006.170/0001-25 REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ SOB NIRE – 23300030435 REALIZADA EM 30 DE SETEMBRO DE 2025 (SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM- CIPP S/A)

I – DATA, LOCAL E HORA: 30 de setembro de 2025, presencialmente e virtualmente, a partir da sede da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S/A, situada na Esplanada do Pecém, s/nº, Pecém, CEP 62.674-906, São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, às 14:00 horas. II – CONVOCAÇÃO E QUORUM: Dispensada a convocação nos termos do Artigo 124, §4º da Lei 6.404/76. Instalada em primeira convocação, com a presença de representantes única acionista, representando 100% (cem por cento) do quadro de acionista. III – PRESENTES: José Sérgio Fontenele Azevedo, Presidente do Conselho de Administração e da Assembleia, conforme art.9º, §1º, 2º , 3º e 4º, do Estatuto Social da ZPE Ceará, o Sr. Maximiliano Cesar Pedrosa Quintino de Medeiros, a Sra. Rebeca do Carmo Oliveira e o Sr. Fabio Xavier Grandchamp, respectivamente Diretor Presidente, Vice-Presidente Financeira e Vice-Presidente Operacional da Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S/A, representando-a. Compareceu ainda o Diretor Presidente da ZPE CEARÁ, Sr. Fábio Feijó. IV – MESA: Presidente: José Sérgio Fontenele de Azevedo; Secretária: Simone Rocha Gonçalves Amorim. V - ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Submeter à Assembleia de Acionistas, nos termos do Artigo 8º, Parágrafo 5º, inciso iv do Estatuto Social da Companhia, proposta de alteração do Estatuto Social da ZPE CEARÁ para: 1.1. Refletir o aumento do Capital Social da Companhia aprovado em abril de 2025; 1.2. Adequação da competência relativa à gestão da área de Tecnologia da Informação, cuja responsabilidade foi formalmente transferida da Diretoria de Operações para a Diretoria de Governança, conforme alteração do Regimento Interno aprovada por este Conselho em 2024; 1.3. Inclusão de dispositivo autorizativo para contratação de seguro de Responsabilidade Civil para Administradores e Conselheiros (D&O – Directors and Officers Liability Insurance);1.4 Inclusão do inciso X ao artigo 2º do seu Estatuto, para que seja possível a inclusão da atividade “Serviços combinados de escritório e apoio administrativo” (CNAE 8211-3/00). VI- DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1 – Após os esclarecimentos prestados pelo Diretor Presidente da ZPE CEARÁ, Sr. Fábio Feijó, a Assembleia Geral de Acionista da Companhia aprovou, por unanimidade, a proposta de alteração do Estatuto Social para: Aumentar o valor do Capital Social da Companhia, que resultará no valor de R$R$16.784.026,02 (dezesseis milhões setecentos e oitenta e quatro mil vinte e seis reais e dois centavos), sendo composto por 10.000.008 (dez milhões e oito) ações ordinárias nominativas, totalmente subscritas e integralizadas, livres e desembaraçadas de quaisquer gravames; Adequar a competência relativa à gestão da área de Tecnologia da Informação, cuja responsabilidade foi formalmente transferida da Diretoria de Operações para a Diretoria de Governança, conforme alteração do Regimento Interno aprovada por este Conselho em 2024; Incluir de dispositivo autorizativo para contratação de seguro de Responsabilidade Civil para Administradores e Conselheiros (D&O – Directors and Officers Liability Insurance); Incluir o inciso X ao artigo 2º do Estatuto, para que seja possível a inclusão da atividade “Serviços combinados de escritório e apoio administrativo” (CNAE 8211-3/00). VI – ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente ofereceu a palavra a quem quisesse fazer uso, e como ninguém mais se manifestou, declarou encerrados os trabalhos lavrando-se a presente Ata, a qual, após lida e aprovada, foi assinada por José Sérgio Fontenele Azevedo – Presidente da Assembleia e do Conselho de Administração da ZPE Ceará, e pela Secretária Corporativa, e na original, pelos representantes da única acionista, a Companhia de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP S/A, Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo Oliveira e Fabio Xavier Grandchamp. Confere com o original lavrado em livro próprio. Pecém, São Gonçalo do Amarante, 30 de setembro de 2025.

José Sérgio Fontenele Azevedo

PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº SÉRIE 3, ANO XVII N° 243, FORTALEZA, 24 DE DEZEMBRO DE 2025, p. 49, que publicou o EXTRATO DO CONTRATO Nº24/2025 CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ E TBX CONSERVAÇÃO, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. Onde se lê: “DOS VALORES DEVIDOS: O valor total do contrato é de R$ 809.484,72 (oitocentos e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos)”. Leia-se: “DO VALOR E DA REPACTUAÇÃO: O valor mensal do contrato é de R$ 809.484,72 (oitocentos e nove mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta e dois centavos), perfazendo o valor global de R$ 9.713.816,64 (nove milhões, setecentos e treze mil, oitocentos e dezesseis reais e sessenta e quatro centavos).

Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE