DOE 14/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº008 | FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2026

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COMPANHIA DE PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DE ATIVOS DO CEARÁ

EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL Nº017/2025

PROCESSO:19022.000251/2024-40 CEDENTE: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, bairro Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representado pela Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, ROBERTA DE ALENCAR PITA, conforme o Art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023. CESSIONÁRIO: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE , pessoa jurídica de Direito Privado, na qualidade de Sociedade de Economia Mista Estadual, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.040.108/0001-57, com sede na Avenida Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030, Vila União, CEP: 60.422-901, Fortaleza/CE, neste ato representada pelo Diretor-Presidente, NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS, e pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, DARIO SIDRIM PERINI. OBJETO: Cessão de todos os direitos e obrigações decorrentes da posse do ativo imobiliário (TERRENO) sem cadastrado no Sistema de Gestão de Bens Imóveis – SGBI , localizado na cidade de Crateús/CE, na Rua Vicente Ferreira de Melo, distando 40,47m para a esquina mais próxima, rua Juliana Soares de Oliveira, no bairro Conjunto São José, perfazendo uma área total de 437,87m² no município de Crateús/CE, para o fim exclusivo de instalar a Rede coletora para atender ao sistema de esgotamento sanitário, localizado no município de Crateús-CE, do qual o CESSIONÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ou omissões durante a vigência do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 38 da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, c/c Art. 7º, inciso III e Art. 52 do Decreto Estadual nº 35.505, de junho de 2023, bem como a Resolução nº 007/2024 (Anexo I) do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos – CONAG, aprovada na 08ª Reunião Ordinária do CONAG, ocorrida em 02 de julho de 2024 e publicada no DOE/CE em 20 de setembro de 2024. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 09 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, e a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, representada pelo Diretor-Presidente, NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS e pelo Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, DARIO SIDRIM PERINI. Luiza de Marilac Martins e Silva

DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 6 de maio de 2025.

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EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO NÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL Nº020/2025

PROCESSO:19001.000049/2023-85 CEDENTE: ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.954.480/0001-79, com sede de governo na cidade de Fortaleza/CE, à Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Sede 01, bairro Centro, CEP: 60.055-000, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.597/0001-52, neste ato representado pela Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, ROBERTA DE ALENCAR PITA, conforme o Art. 3º, parágrafo único, do Decreto nº 35.505/2023. CESSIONÁRIO: MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE , pessoa jurídica de Direito Público, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o número 07.849.532/0001-47, com sede na Rua Isaias Setúbal da Paixão, nº 06, Planalto dos Colibris, Tauá/CE, CEP: 63.660-000, neste ato representado pela Chefe do Poder Executivo Municipal, PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR. OBJETO: Cessão de todos os direitos e obrigações decorrentes da posse do ativo imobiliário cadastrado no Sistema de Gestão de Bens Imóveis – SGBI sob nº2886 , localizado na Rua Abigail Cidrão de Oliveira, nº 229, Bairro Colibris, Tauá/CE, CEP:63.660-000, para o fim exclusivo de Construção do Centro de Nefrologia e Hemodiálise no Município de Tauá/CE, do qual o CESSIONÁRIO tem pleno conhecimento dos seus termos e se obriga a cumpri-lo em todas as suas cláusulas e condições, assumindo, neste ato, a responsabilidade por todos os atos e/ou omissões durante a vigência do respectivo contrato, ainda que seus efeitos venham a ser gerados e/ou conhecidos em momento posterior. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 38 da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, c/c Art. 7º, inciso III e Art. 52 do Decreto Estadual nº 35.505, de junho de 2023, bem como a Resolução nº 009/2023 (Anexo I) do Conselho Estadual de Administração e Gestão de Ativos – CONAG, aprovada na 05ª Reunião Ordinária do CONAG, ocorrida em 04 de outubro de 2023 e publicada no DOE/CE em 01 de dezembro de 2023. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos. DATA DA ASSINATURA: 09 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: O ESTADO DO CEARÁ, representado pela SECRETARIA DA FAZENDA, nos termos do art. 4º, §2º da Lei Complementar nº 296, de 16 de dezembro de 2022, assinado por ROBERTA DE ALENCAR PITA, Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, e o MUNICÍPIO DE TAUÁ/CE, representado por PATRÍCIA PEQUENO COSTA GOMES DE AGUIAR., Chefe do Poder Executivo Municipal de Tauá/CE.

Luiza de Marilac Martins e Silva DIRETORA-PRESIDENTE

Fortaleza/CE, 6 de maio de 2025.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

Nº DO PROCESSO: 08001.001304/2025-52 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº001/2025 - MAPP 677

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 4.266.532,25; CONVENENTES: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará e MUNICÍPIO DE GUAIÚBA/CE . OBJETO: O presente Convênio tem por objeto o Repasse de Recursos Estaduais para a ampliação, modernização e eficientização da iluminação pública no Município de Guaiúba/CE – MAPP 677. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Convênio fundamenta-se no Processo VIPROC NUP Nº 08001.001304/2025-52, nas disposições contidas na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e nas legislações aplicáveis subsidiariamente, inclusive o Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018, alterado pelo Decreto n° 32.873, de 04 de novembro de 2018; Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 18.973, de 05 de agosto de 2024 (LDO 2025), Lei Complementar n° 119/2012, alterada pela Lei Complementar n° 178/2018; Lei Federal n° 13.143, de 06 de junho de 2015 (LRF) FORO: O foro da Justiça Estadual em Fortaleza-CE VIGÊNCIA: Este Convênio terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente instrumento, podendo ser prorrogado de comum acordo entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada por meio de Termo Aditivo VALOR GLOBAL: R$ 4.266.532,25 VALOR: Quatro milhões, duzentos e sessenta e seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e vinte e cinco centavos DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08100005.25.752.321.11067.03.444042.2.500.9100000.0.4.01 DATA DA ASSINATURA: 23 de dezembro de 2025 SIGNATÁRIOS : José Dickson Araújo de Oliveira, Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações – SEINFRA e Izabella Maria Fernandes da Silva, Prefeita de Gauiúba-CE.

Antonio Geovânio Saraiva Taveira COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº2760/2025 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial na competência deferida na Portaria DETRAN-CE nº252/2025, de 03/02/2025, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando a documentação constante no processo suíte de NUP 08012.002267/2026-51, que contém a devida designação da Diretoria de Habilitação (DIHAB), Resolve Autorizar os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria a comporem a Comissão de Exames de Legislação, bem como à Viajarem em objeto de serviço à cidade de Crateús/ CE, durante o período de 16/12/2025 a 30/12/2025, concedendo-lhes diária (s) e meia, com fundamento no Decreto Estadual n°35.922, de 27/03/2024, DOE de 04/04/2024 e alterado pela Portaria 143/2025, DOE 19/02/2025, devendo a despesa correr por conta da dotação orçamentária desta autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 06 de novembro de 2025.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO

Registre-se, publique-se.