DOE 14/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº008 | FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2026
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Para o benefício previdenciário em referência, fica assegurada a remuneração mínima estadual de R$ 640,00 (seiscentos e quarenta reais), com fundamento na Lei Estadual nº 14.865/2011, não podendo perceber em nenhuma hipótese valor inferior ao mínimo nacional. TORNANDO SEM EFEITO, o Ato datado de 10 de Abril de 2025 e publicado no D.O.E em 16/04/2025, que concedeu pensão aos dependentes do ex-servidor RAIMUNDO NONATO JORGE BARROS, CPF nº 060.611.333-91, lotado na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA, onde percebia a remuneração da função de Auxiliar de Serviços Gerais, nível/referência 12, matrícula nº 081.333-1-X, com óbito em 23/09/2011. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 04 de dezembro de 2025.
José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE
| O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do(s) processo(s) 00027450/2024 – VIPROC , RESOLVE CONCEDER, nos termos do artigo 40, §7°, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda |
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| Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, e do artigo 23, §§1° e 4°, da Emenda Constitucional Federal n° 103, de 12 de novembro de 2019, combinados com o artigo 1°, inciso IV, §1°, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019, e com o artigo 16, inciso I, art. 77, da Lei |
| Federal n° 8.213, de 24 de julho de 1991, ao(s)DEPENDENTE(S)do(a) ex-servidor(a) Marcelo Mota de Matos, CPF nº 002.353.503-20, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação – SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Professor, nível/referência F, matrícula nº 043992-1-8, com óbito em 30/11/2023,pensãomensal no valor de R$ 5.448,36 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais, e trinta e seis centavos), calculado com base nos proventos do(a) falecido(a), equivalente à cota familiar de 70%, a partir de 30/11/2023, conforme descrição e duração de benefício abaixo indicadas, por dependente e cessar os efeitos do ato que concedeu pensão provisória ao(s) beneficiário(s) constantes no D.O.E publicado em 28/02/2024. |
| NOME PARENTESCO CPF VALOR R$ PRAZO PENSÃO(LEI 8.213/1991) |
| GENESIA FREITAS DE MATOS CÔNJUGE 369.944.303-59 5.448,36 Art. 77, §2°,inciso V,alínea “c’,item 6. |
Para o benefício em referência ficam assegurados: I – A possibilidade aplicação da contribuição previdenciária ordinária prevista no art. 3°, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19/12/2019; e II – Os limites de acumulação de benefícios previdenciários, previstos no artigo 24 e seus parágrafos, da Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019. TORNANDO SEM EFEITO, o Ato datado de 27 de Junho de 2025 e publicado no Diário Oficial de 02/07/2025 que concedeu pensão à Sra. Genesia Freitas de Matos, cônjuge do(a) ex-servidor(a) Marcelo Mota de Matos, CPF nº 002.353.50320, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação – SEDUC, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Professor, nível/referência F, matrícula nº 043992-1-8, com óbito em 30/11/2023. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de dezembro de 2025 . José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E. em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 04045882/2022, resolve TORNAR SEM EFEITO , em razão de retificação de valor de beneficio, o Ato datado de 22/08/2022, publicado no D.O.E. nº 173, página 114/115, de 25/08/2022, que concedeu pensão mensal a Sra. JOANA D’ARC SALDANHA PINTO , CPF nº 386.142.513-00, na qualidade de Companheira do ex-servidor, o Sr. ANTÔNIO GUEDES DE MOURA, CPF nº 041.239.803-68, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Professor, nível/referência I, matrícula nº 067251-1-2, falecido em 23/03/2022, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Educação – SEDUC. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de julho de 2025.
José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 10825884/2021, resolve TORNAR SEM EFEITO , em razão de retificação de valor de beneficio, o Ato datado de 10/01/2021, publicado no D.O.E. nº 062, página 123, de 18/03/2022, que concedeu pensão mensal a Sra. ELAINE RAQUEL FREITAS MONTEIRO , CPF nº 081.108.783-26, na qualidade de filha da ex-servidora, a Sra. ANTÔNIA ELIANE CLEMENTINO FREITAS, CPF nº 534.653.773-20, onde percebia a remuneração do(a) cargo/função de Professor, nível/referencia K, matrícula nº 160249-1-0, falecida em 11/06/2021, lotada(o) na(o) Secretaria da Educação – SEDUC. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 13 de agosto de 2025.
José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE
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O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Complementar nº 62, de 14/02/2007, publicada no D.O.E em 15/02/2007, tendo em vista o que consta no processo nº 1401600/2019, resolve TORNAR SEM EFEITO , em razão de retificação de valor de beneficio, o Ato datado de 02/06/2021, publicado no D.O.E. nº 166, página 69, de 19/07/2021, que concedeu pensão mensal a Sra. HELENA DE ARAÚJO FROTA , CPF nº 781.398.053-00, na qualidade de Cônjuge do ex-servidor, o Sr. MILTON CARNEIRO FROTA, CPF nº 135.734.623-91, onde percebia os proventos do(a) cargo/função de Orientador de Saúde e Saneamento, nível/referência E3, matrícula nº 084516-1-3, falecido em 20/07/2019, aposentado(a) pelo(a) Secretaria da Saúde – SESA. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 26 de novembro de 2025.
José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 05285808/2006, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, §1°, inciso III, alínea “a”, §3° e §5° da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal n° 41, de 19 de dezembro de 2003, combinado com os arts. 1° e 15º da Lei Federal n° 10.887, de 18 de junho de 2004 e art. 156 da Lei Estadual n° 9.826, de 14 de maio de 1974, com redação dada pela Lei Estadual n° 13.578, de 21 de janeiro de 2005, à servidora MARIA IZILDA DANTAS DE CALDAS , CPF 139.911.833-15, que exerce a função de PROFESSOR, classe ESPECIALIZADO, nível/referência 22, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 08775311, lotado na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS a 100%, a partir de 14/09/2007, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no período de julho/1994 a agosto/2007, cujo valor é de R$ 2.274,43 (dois mil e duzentos e setenta e quatro reais e quarenta e três centavos). FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de setembro de 2025.
José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 02627454/2005, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, § 3º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, a servidora, MARIA ENIDES DE ANDRADE BRITO , CPF 447.737.81300, exerce a função de AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO, nível/referência 25, Grupo Ocupacional de Atividades de Apoio Administrativo e Operacional - ADO, carga horária de 40 horas semanais, matrícula n° 00381616, lotado na Secretaria da Saúde – SESA,, APOSENTADORIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS de 68,20%, a partir de 17/11/2005, tendo como base de cálculo as verbas incidentes de contribuição previdenciária, no