DOE 13/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº007 | FORTALEZA, 13 DE JANEIRO DE 2026

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DECRETO Nº37.062 , de 12 de janeiro de 2026.

DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E AS DIRETRIZES PARA A ASCENSÃO FUNCIONAL DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS, PERTENCENTES AO GRUPO OCUPACIONAL ATIVIDADES DE PESQUISA E ESTUDO EM METEOROLOGIA, RECURSOS HÍDRICOS E AMBIENTAIS (APERH) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO o disposto no Capítulo VI da Lei nº 16.141, de 06 de dezembro de 2016, que institui o Plano de Cargos e Carreiras do quadro da Fundação Cearense de Recursos Hídricos – Funceme; CONSIDERANDO a necessidade de definir normas e critérios para a ascensão funcional dos servidores da referida Fundação, assegurando que promoções e progressões ocorram com base no mérito e no desempenho; CONSIDERANDO que a avaliação de desempenho é

essencial para a mensuração objetiva dos resultados obtidos pelos servidores, alinhando-os às metas institucionais e individuais, DECRETA: CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1.º Este Decreto regulamenta a avaliação de desempenho e as diretrizes para a ascensão funcional dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo integrantes do Grupo Ocupacional Atividades de Pesquisa e Estudo em Meteorologia, Recursos Hídricos e Ambientais (APERH), da Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos – Funceme. Parágrafo único. As carreiras e os cargos integrantes do Grupo APERH constam do art. 3º da Lei nº 16.141, de 6 de dezembro de 2016. Art. 2.º O desenvolvimento funcional dos servidores integrantes do Grupo APERH ocorrerá por meio de promoção e progressão.

• §1º A promoção consiste na mudança do servidor de uma classe para outra imediatamente superior dentro do mesmo cargo.

• §2º A progressão consiste na mudança do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da mesma classe.

• Art. 3.º As promoções e as progressões ocorrerão anualmente no primeiro dia útil do mês de janeiro.

• § 1º A aplicação dos instrumentos da avaliação de desempenho, para fins de ascensão funcional, ocorrerá anualmente, abrangendo o período avaliativo

• compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior.

• § 2º Os procedimentos administrativos necessários para habilitar e classificar os servidores, que serão ascendidos, ocorrerão conforme o cronograma

• definido em Portaria Interna da Funceme.

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

Art. 4.º A ascensão funcional será processada pela Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho - CSAD, constituída por portaria do Presidente da Funceme, a qual será publicada no Diário Oficial do Estado.

• §1º A CSAD será composta de 6 (seis) membros, distribuídos da seguinte forma:

• I - 1 (um) Gerente de Gestão de Pessoas ou área equivalente;

• II - 1 (um) representante da Assessoria Jurídica;

• III - 1 (um) representante da Associação dos Servidores da Funceme - ASFUN;

• IV - 3 (três) representantes das demais áreas funcionais da entidade, contemplando cada um dos cargos previstos no art. 3º da Lei nº 16.141, de 6

• de dezembro de 2016.

• §2º Caberá ao Gerente de Gestão de Pessoas a presidência da CSAD e o uso eventual do voto de minerva.

• §3º Poderão compor ainda a CSAD outros servidores que se fizerem necessários, por força da demanda das atividades. Art. 5.º Compete à CSAD:

• I - apurar e divulgar o número de vagas disponíveis para promoção e progressão;

• II - distribuir e acompanhar o preenchimento dos formulários de avaliação de desempenho para fins de ascensão;

• III - elaborar e divulgar os boletins de classificação referentes à promoção e à progressão;

• IV - analisar os eventuais recursos apresentados durante o processo de avaliação de desempenho;

• V - encaminhar ao Presidente da Funceme e à Gerência de Gestão de Pessoas o resultado do processo de avaliação de desempenho;

• VI - desempenhar outras atividades atribuídas pelo Presidente da Funceme.

Parágrafo único. A Gerência de Gestão de Pessoas dará o suporte necessário ao desenvolvimento das atividades da CSAD, incluindo a tempestiva

disponibilização das informações funcionais de cada servidor, devidamente atualizadas. CAPÍTULO III

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA FINS DE ASCENSÃO

Seção I

Normas Gerais

Art. 6.º A avaliação de desempenho é o processo sistemático e contínuo de acompanhamento de aferição do desempenho dos servidores integrantes do Grupo APERH.

Art. 7.º Os critérios e indicadores a serem utilizados na avaliação de desempenho, para fins de apuração da pontuação para a promoção e para a progressão funcional, em conformidade com o Anexo Único deste Decreto, são divididos em três eixos:

• I – Eixo dos Resultados Profissionais (máximo de 20 pontos);

• II – Eixo das Competências Profissionais (máximo de 60 pontos);

III – Eixo das Ocorrências Funcionais (máximo de 20 pontos).

• §1º O Eixo dos Resultados Profissionais busca mensurar os resultados das efetivas entregas do servidor para o alcance dos objetivos da Instituição,

• por meio do uso do histórico de avaliações das atividades que lhe foram designadas durante os ciclos avaliativos.

• §2º O Eixo das Competências Profissionais busca mensurar o comprometimento do servidor em se manter atualizado com os diversos métodos

• e técnicas que envolvem sua atividade laboral, com a assunção de encargos laborais complementares e de interesse público, bem como do seu tempo de experiência profissional junto à Instituição.

• §3º O Eixo das Ocorrências Funcionais busca levar em consideração, na avaliação de desempenho, elogios, penalidades e assiduidade do servidor

• no cumprimento de suas atividades.

Art. 8.º O Formulário de Avaliação de Desempenho - FAD é o documento que contém o detalhamento de cada eixo de avaliação, com sua correspondente pontuação mínima e máxima, e a fórmula de cálculo, conforme modelo constante no Anexo Único deste Decreto.

Seção II

Da operacionalização

Art. 9.º A CSAD disponibilizará às chefias imediatas o FAD para análise, preenchimento e assinatura, contendo as informações preliminares. Parágrafo único. As chefias imediatas terão o prazo de 5 (cinco) dias úteis para devolver os FAD preenchidos e assinados à CSAD.

Art. 10. A CSAD, de posse dos FAD, analisará e computará os pontos obtidos e, na sequência, elaborará até 3 (três) boletins, contendo a classificação preliminar para promoção e progressão no exercício seguinte, conforme a seguir:

I - Boletim Preliminar de Classificação para fins de Promoção;