DOE 13/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº007 | FORTALEZA, 13 DE JANEIRO DE 2026

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e finalidades do Programa Ceará Sem Fome; d) Zelar pelo bom andamento, acompanhando a execução do presente Termo de Cooperação; e) Manter sigilo das informações sensíveis, conforme classificação da Lei Federal nº 12.527, de 2011 – Lei de Acesso à Informação – LAI, obtidas em razão da execução do Acordo de Cooperação, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos partícipes. DO VALOR DO ACORDO O presente instrumento é de natureza não-onerosa e não implica na transferência de recursos entre os partícipes. DA VIGÊNCIA Este instrumento estará vigente a partir da data da sua assinatura e vigorará por prazo suficiente aos cumprimentos das obrigações nele previstas ou pelo prazo de 1 (um) ano, o que ocorrer primeiro. DA PUBLICIDADE A eficácia deste Termo ficará condicionada à publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado. DA GESTÃO E DO ACOMPANHAMENTO O ESTADO, através do Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome, e a CURUMINS, deverão mobilizar um agente de seu corpo técnico para acompanhamento e monitoramento do presente instrumento, atuando como seu interlocutor para os assuntos relacionados a este Termo, o qual manterá permanente contato com representante da outra Parte, visando resguardar o cumprimento de seus termos e o alcance de suas finalidades. DA RESCISÃO Este Termo poderá ser rescindido, mediante prévia notificação, no caso de descumprimento por qualquer das Partes, de alguma de suas cláusulas ou disposições, caso tal descumprimento não seja sanado no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de entrega da notificação. Este Termo poderá também ser rescindido caso se evidencie a inviabilidade ou impossibilidade de serem executadas as atividades ora acordadas (integral ou parcialmente). Para tanto, uma Parte deverá notificar a outra, por escrito, para informar e justificar tal inviabilidade ou impossibilidade. DA INTEGRALIDADE Este Termo, incluindo seus eventuais anexos, que serão parte integrante deste, constitui o documento que regula os direitos e as obrigações das Partícipes com relação ao seu objeto, sendo firmado sem qualquer caráter de exclusividade, não constituindo, entre as Partes, nenhuma forma de sociedade, associação, agência ou consórcio. DOS TERMOS ADITIVOS Alterações nas condições deste instrumento somente terão validade se formalizadas mediante aditivos, assinados pelos representantes legais das Partes. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As Partes elegem o Foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Acordo, renunciando expressamente a qualquer outro, mesmo que privilegiado. Fortaleza/CE, 05 de novembro de 2025. SIGNATÁRIOS: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - Moisés Braz Ricardo Secretário; COMITÊ INTERSETORIAL DE GOVERNANÇA DO PROGRAMA CEARÁ SEM FOME - Lia Gondim Araújo de Freitas Presidente; ASSOCIAÇÃO CURUMINS - David Sucupira Barreto Diretor Presidente.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ

O(A) PRESIDENTE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) JURACIMIRA ALVES DE ANDRADE , matrícula 30000870, do Emprego em Comissão de Secretária Executiva Auxiliar, símbolo ETICE-X, integrante da Estrutura organizacional do(a) EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, a partir de 05 de Janeiro de 2026. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, Fortaleza, 09 de janeiro de 2026.

Hugo Santana de Figueiredo Junior PRESIDENTE Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

*** *** *** O(A) PRESIDENTE, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei N º 19.530, de 17 de Novembro de 2025 e publicado no Diário Oficial do Estado em 17 de Novembro de 2025, RESOLVE NOMEAR , ANDRE LUIS VASCONCELOS COELHO , para exercer o emprego em Comissão de Gerente, símbolo ETICE-V integrante da Estrutura Organizacional da EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, a partir de 12 de Janeiro de 2026. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, Fortaleza, 30 de dezembro de 2025. Hugo Santana de Figueiredo Junior

PRESIDENTE Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

PORTARIA CC 0055/2025-ETICE - O(A) PRESIDENTE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei 19.530 de 17 de Novembro de 2025, RESOLVE DESIGNAR ANDRE LUIS VASCONCELOS COELHO , ocupante do emprego em comissão de Gerente, símbolo ETICE-V, para ter exercício no(a), Gerência de Inovação, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ, Fortaleza, 30 de dezembro de 2025. Hugo Santana de Figueiredo Junior

PRESIDENTE

Francisco das Chagas Cipriano Vieira SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

PORTARIA Nº299/2025 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, da Lei Complementar nº 58, de 31/03/2006, tendo em vista o disposto no art. 20 do Decreto nº 29.718, de 20/04/2009, RESOLVE DESLIGAR o(a) ESTAGIÁRIO(A) de Pós-graduação, bem como CESSAR OS EFEITOS da Portaria nº102/2025 , publicada no DOE de 14/05/2025, conforme dados abaixo:

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 09 de janeiro de 2026. Rafael Machado Moraes PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

AVISO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÃO A PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES EM LICITAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem o § 3º, do art. 6º, do Decreto nº 35.726 de 30 de outubro de 2023, e art. 1º, da Portaria nº 101/2024, de 25 de junho de 2024, resolve tornar pública a abertura do Processo Administrativo NUP nº13001.042709/2025-81 , para apurar conduta da empresa MORETTO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 07.305.610/0001-42., considerando fatos noticiados durante a fase externa do processo licitatório CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 20250008 - SOP. Fortaleza, 08 de dezembro de 2025.

Antônia Simone Magalhães Oliveira

PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES

AVISO DE ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÃO A PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADES EM LICITAÇÕES, no uso das atribuições que lhe conferem o § 3º, do art. 6º, do Decreto nº 35.726 de 30 de outubro de 2023, e art. 1º, da Portaria nº 101/2024, de 25 de junho de 2024, resolve tornar pública a abertura do Processo Administrativo NUP nº13001.038686/2025-18 , para apurar conduta da empresa ECOFARMA LABORATÓRIO FARMACÊUTICO LTDA. , inscrita no CNPJ sob o nº 26.051.217/0001-14, considerando fatos noticiados durante a fase externa do processo licitatório PREGÃO ELETRÔNICO Nº 20250732 – SESA/COEXE. Fortaleza, 24 de novembro de 2025.

Antônia Simone Magalhães Oliveira

PRESIDENTE DA COMISSÃO CENTRAL DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE EM LICITAÇÕES