DOE 13/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

24 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº007 | FORTALEZA, 13 DE JANEIRO DE 2026

TAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, para o Termo de Permissão de Uso Especial CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro - Fortaleza, CEP: 60.135-040, nesse ato representado pelo Sr. Gabriel Costa Lazaro Monteiro Vieira DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada em 08 de janeiro de 2026, por JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO(Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP); RATIFICAÇÃO: Ratificada em 08 de janeiro de 2026, por JOSÉ VALDECI REBOUÇAS(Superintendente da SOP);

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 18/2026

PROCESSO Nº: 43022.008480 / 2025-78 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: autorização de implantação de rede elétrica de baixa e média tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-187 no município de Crateús-CE. Rodovia: CE-187 Trecho: 187ECE0440S0 – Início: SUCESSO Final: ENTR. BR-404(A)/CE-189 Coordenadas: Ocupação: 0317525 m E; 9429834 m S; 0317472 m E; 9429757 m S; Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100.000 habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio Extensão da ocupação (Método Não Destrutivo): 40,00 m JUSTIFICATIVA: ampliação de rede de distribuição de energia de baixa e/ou média tensão, na faixa de domínio da rodovia estadual CE-187, no município de Crateús / CE, de acordo com o projeto apresentado. De acordo com a Lei n.° 17.835, de 16 de dezembro de 2021 e a Lei nº. 16847 de 06 de março de 2019, conforme especificado no Parecer Nº 72/2026 parte integrante deste Processo. VALOR GLOBAL: R$ 0,00 ( SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, para o Termo de Permissão de Uso Especial CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro - Fortaleza, CEP: 60.135-040, nesse ato representado pelo Sr. Gabriel Costa Lazaro Monteiro Vieira DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada em 08 de janeiro de 2026, por JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO(Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP); RATIFICAÇÃO: Ratificada em 08 de janeiro de 2026, por JOSÉ VALDECI REBOUÇAS(Superintendente da SOP);

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 19/2026

PROCESSO Nº: 43022.012783 / 2025-95 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: autorização de implantação de rede elétrica de baixa e média tensão na faixa de domínio da rodovia estadual CE-168 no município de Saboeiro-CE. Interessado: ENEL DISTRIBUIÇÃO CEARÁ Referência: NUP 43022.012783/2025-95 Rodovia: CE-168 Trecho: 168ECE0650S0 – Início: ENTR. CE-371(B) Final: ENTR. CE-284(B) Coordenadas: Ocupação: 405523 m E; 9272570 m S; 405525 m E; 9272527 m S; Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (município com menos de 100.000 habitantes) Localização da Ocupação: Sob o Canteiro Central Extensão da ocupação (Método Não Destrutivo): 41,00 m JUSTIFICATIVA: ampliação de rede de distribuição de energia de baixa e/ou média tensão, na faixa de domínio da rodovia estadual CE-168, no município de Saboeiro / CE, de acordo com o projeto apresentado. De acordo com a Lei n.° 17.835, de 16 de dezembro de 2021 e a Lei nº. 16847 de 06 de março de 2019, conforme especificado no Parecer Nº 73/2026 parte integrante deste Processo VALOR GLOBAL: R$ 0,00 ( SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso I, da Lei n.º 14.133, de 1º de Abril de 2021, para o Termo de Permissão de Uso Especial, CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARA – ENEL , CNPJ: 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Centro - Fortaleza, CEP: 60.135-040, nesse ato representado pelo Sr. Gabriel Costa Lazaro Monteiro Vieira DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada em 08 de janeiro de 2026, por JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO(Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP); RATIFICAÇÃO: Ratificada em 08 de janeiro de 2026, por JOSÉ VALDECI REBOUÇAS(Superintendente da SOP);

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 074/2026

PROCESSO Nº: 43022.008038 / 2025-41 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE OBJETO: Autorização para implantação de uma praça na faixa de domínio da rodovia CE-371 no município de Antonina do Norte/CE. Interessado: ANTONINA DO NORTE Referência: NUP 43022.008038/2025-41 Rodovia: CE-371 Localização: Trecho - 371ECE0570S0 Coordenadas E: 394337,00; S: 9255201,00; Tipo de Rodovia: Rodovia Rural (Município com menos de 100 mil habitantes) Localização da Ocupação: Entre os limites da Plataforma e o limite da Faixa de Domínio ,Área da ocupação:892,57 m². JUSTIFICATIVA: Conforme Lei n° 17.835 de 16 de dezembro de 2021,em seu artigo 10 “A Superintendência de Obras Públicas - SOP poderá autorizar projetos de urbanização na faixa de domínio….”conforme especificado no Parecer Nº 74/2026, parte integrante deste Processo. VALOR GLOBAL: R$ 0,00 ( SEM REPERCUSSÃO FINANCEIRA ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NÃO SE APLICA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, inciso I, da Lei 8.666/93, para o Termo de Permissão de Uso Especial CONTRATADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE , CNPJ N° 07.594.500/0001-48, com sede na R. João Batista Arrais, nº 08, Centro – Antonina do Norte/CE - CEP: 63.570-000 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Declarada em 08 de janeiro de 2026, por JOSÉ ILO DE OLIVEIRA SANTIAGO(Superintendente Adjunto de Rodovias da SOP); RATIFICAÇÃO: Ratificada em 08 de janeiro de 2026, por JOSÉ VALDECI REBOUÇAS(Superintendente da SOP);

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Nº DO PROCESSO: 43022.006961/2025-49 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº244/2025

CONVENENTES: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, neste ato representada por seu Superintendente, SR. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, Matrícula Funcional: 30001575, com endereço funcional na SOP/CE, doravante denominado CONCEDENTE e MUNICÍPIO DE PARACURU- CE , inscrito no CNPJ nº 07.592.298/0001-15, cuja Prefeitura está localizada na Rua Coronel Meireles, nº 07, Centro, CEP: 62.680-000, Paracuru-CE, doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato pela prefeita municipal, SRA. GABRIELA CORDEIRO FAÇANHA, devidamente qualificada no Processo Administrativo supramencionado. OBJETO: Constitui objeto deste Convênio é a PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA AVENIDA JOÃO LOPES MEIRELES SEDE DE PARACURU-CE, em conformidade com o Plano de Trabalho e seus Anexos, aprovado pelo Concedente, elaborados para esse fim, projetos, orçamentos e demais elementos consubstanciados nos autos do processo em referência, os quais passam a fazer parte integrante do presente instrumento, independentemente de transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no que dispõe na Constituição Federal; Constituição do Estado do Ceará; Lei Federal nº 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações, na Lei Complementar Estadual nº 119, de 28/12/2012 e suas alterações, no Decreto Estadual nº 32.811 de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, bem como em outros instrumentos legais pertinentes FORO: Fortaleza - Ce VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Convênio será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da assinatura do presente Instrumento VALOR GLOBAL: R$ 2.026.314,67 VALOR: I) Recursos do CONCEDENTE: R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e II) Recursos do CONVENENTE: R$ 26.314,67 (vinte e seis mil, trezentos e catorze reais e sessenta e sete centavos), na forma detalhada no Plano de Trabalho, a título de contrapartida, em recursos financeiros. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 43200007.26.782.261.11639– Restauração de Estradas Vicinais Municipais; Elemento de Despesa: 444042 – Auxílios; Região: 03 – Grande Fortaleza; Fonte: 500 – Recursos Ordinários do Tesouro Estadual. DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2025 SIGNATÁRIOS : JOSÉ VALDECI REBOUÇAS(SUPERINTENDENTE DA SOP) e GABRIELA CORDEIRO FAÇANHA (PREFEITA DE PARACURU).

José Ilo de Oliveira Santiago

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS