DOE 13/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº007 | FORTALEZA, 13 DE JANEIRO DE 2026

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EXTRATO 3° ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N°415/2022

PARTÍCIPES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/CE e AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE . OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação, a ampliação da capacidade de fiscalização da ARCE no âmbito do Sistema de Transporte Rodoviário intermunicipal de Passageiros no Estado do Ceará – STIP, mediante o compartilhamento de sua competência através de cooperação entre os Entes Convenentes para fins de fiscalização dos Serviços de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado do Ceará, os termos autorizados pelo §3º da Lei nº16710 de 21/12/2018 e também pelo §1º do art. 121 do Decreto Estadual de nº 29.687, de 18/03/2009 (com redação dada pelo Decreto nº 33.225, de 27 de agosto de 2019). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 8.666/93 e suas alterações, tendo por base o citado nos processos de NUP 13012.016895/2025-73, art. 190 da Lei nº 14.133/2021. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar do dia 30/12/2025. FORO: Fortaleza/Ce. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza (CE), 31 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: WALDEMIR CATANHO DE SENA JUNIOR - SUPERINTENDENTE DO DETRAN-CE, RAFAEL MAIA DE PAULA - Presidente do Conselho Diretor-CE. SECRETARIA NUCON/ DETRAN/CE, em Fortaleza-CE, aos 07 de janeiro de 2026.

José Antônio de Sena Neto DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO

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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 102/2025

PROCESSO Nº: 8012.126511 / 2025-90 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: Aquisição de Soprador de Folhas e Paleteira Manual , de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência, em razão da Cotação Eletrônica 2025/33749, Termo de Participação 20250019, cujo Item 01 (SOPRADOR DE FOLHAS, GASOLINA. 5 Unid.) será fornecido por meio da empresa COMERCIAL LIMA DE EQUIPAMENTOS SUPRIMENTOS E SERVISSE LTDA, inscrita no CNPJ nº 43.022.229/0001-30, sediada na Rua 15, n 130 - Prefeito José Walter, Fortaleza - CE, 60.750-290, no valor de R$ 2.622,50 (dois mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), e o Item 02 (CARRO, TRANSPALETEIRA MANUAL. 5 Unid) será fornecido por meio da empresa LICITACENTER COMERCIO DE MATERIAIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 48.208.907/0001-77, sediada na Rua 725, n 201, SALA B - Conjunto Ceará, Fortaleza - CE, 60.531-740, no valor de R$ 9.045,00 (nove mil e quarenta e cinco reais). JUSTIFICATIVA: A aquisição de sopradores de folhas se faz necessária para garantir a manutenção e limpeza das áreas externas das unidades do DETRAN/CE, especialmente nos estacionamentos e pátios de veículos, onde se acumula grande quantidade de folhas, poeira e detritos. A paleteira manual, por sua vez, é imprescindível para a movimentação interna de cargas no almoxarifado da unidade, o qual armazena diversos materiais de uso cotidiano, tais como papelaria, equipamentos, placas veiculares, formulários e outros insumos. VALOR GLOBAL: R$ 11.667,50 ( onze mil, seiscentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.782.313.11190.03.449052.1.7531200070.1 REDUZIDO: 1240; 08200003.26.782.313.11190.03.449052.1.5011200070.1 REDUZIDO: 6078. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 72 E Art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em conformidade com o Disposto no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência, Ordem de Compra e Termo de Adjudicação/Homologação. CONTRATADA: COMERCIAL LIMA DE EQUIPAMENTOS SUPRIMENTOS E SERVISSE LTDA , inscrita no CNPJ nº 43.022.229/0001-30 e a empresa LICITACENTER COMERCIO DE MATERIAIS LTDA , inscrita no CNPJ nº 48.208.907/0001-77. DISPENSA: declarada por GUTHEMBERG HOLANDA BEZERRA DE SOUZA - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR – Superintendente do DETRAN/CE.

José Antônio de Sena Neto

DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO