DOE 13/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº007 | FORTALEZA, 13 DE JANEIRO DE 2026

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 95/2025

PROCESSO Nº: 08012.125543 / 2025-78 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: Locação de imóvel localizado na Rua Pedro Brasil, 544 – Loja 14 – Centro, CEP: 61.700-000, para o funcionamento do posto de atendimento do Detran/CE no município de Aquiraz/CE, a ser firmado com o sr. Pedro Brasil Façanha Neto, inscrito no CPF n° 284.584.273-20, no valor mensal de R$ 5.500 (cinco mil e quinhentos reais) mensais. JUSTIFICATIVA: A criação deste novo posto visa atender à crescente necessidade de ampliação da rede de atendimento do DETRAN/CE na região, tendo em vista que o município de Aquiraz/CE passou a concentrar grande fluxo de usuários provenientes da cidade vizinha de Pindoretama/CE. A nova unidade permitirá a implantação de área destinada à vistoria veicular, inclusive de veículos de grande porte, o que não era possível nas instalações anteriores destinadas apenas à habilitação. Assim, a medida assegura a ampliação dos serviços, maior eficiência no atendimento e o fortalecimento da presença institucional do DETRAN/CE no litoral leste do Estado. (…) O imóvel apresenta-se como solução plenamente viável e vantajosa, considerando: ● Infraestrutura moderna com climatização, acessibilidade e segurança; ● Localização estratégica, de fácil acesso por transporte público e vias arteriais; Estacionamento próprio, garantindo conforto e melhor organização; ● Potencial para ampliação de área útil conforme o crescimento da demanda; ● Ambiente compatível com os padrões de atendimento exigidos pelo DETRAN/CE. 3. Finalidade da Implantação – Expansão e Atendimento de Vistorias A nova unidade ter por finalidade principal a implantação de estrutura voltada à vistoria veicular, serviço até então inexistente no município de Aquiraz/CE, onde os usuários necessitavam se dirigir a cidade de Fortaleza/CE para o serviço. A instalação deste posto permitirá que o DETRAN/CE amplie sua rede de atendimento, passando a oferecer todos os serviços de habilitação, registro e vistoria de forra independente, mas integrada. Além disso, a unidade contará com espaço adequado para atendimento de veículos de grande porte, o que representa um avanço importante, uma vez que a estrutura anterior não comportava este tipo de operação. Essa expansão proporcionará melhoria significativa na logística de atendimento e redução da sobrecarga na cidade de Fortaleza/CE. 4. Expansão da Rede e Atendimento Regional A crescente demanda por serviços de trânsito em Aquiraz/CE evidencia a necessidade de ampliação da rede de postos do DETRAN/CE, não apenas para atender a população local, mas também para absorver o fluxo proveniente de municípios circunvizinhos, coro Pindoretama/CE e áreas próximas da Região Metropolitana de Fortaleza/CE. A posição geográfica de Aquiraz/CE, às margens da CE-040 e próxima a polos turísticos e industriais, consolida o município como centro regional de atendimento, favorecendo condutores, empresas de transporte e prestadores de serviço que atuam na região. A nova unidade representa, portanto, uma medida estratégica de descentralização, ampliando o alcance da Autarquia e garantindo que o cidadão tenha acesso a todos os serviços de trânsito ser necessidade de deslocamento para outros municípios. 5. Crescimento Urbano e Demográfico do Município de Aquiraz/CE O município de Aquiraz/CE vem apresentando expressivo crescimento populacional, urbano e turístico nos últimos anos. De acordo com dados do IBGE, a cidade conta atualmente com uma população estimada em 83 mil habitantes (2024), representando um aumento de aproximadamente 30% em relação à década anterior. Esse crescimento é impulsionado pela expansão imobiliária na região da CE-040, pela instalação de novos empreendimentos comerciais e pela ampliação da frota veicular. Além disso, o intenso fluxo turístico decorrente da presença do maior parque aquático da América Latina e de diversos empreendimentos hoteleiros demanda maior presença do DETRAN/CE, garantindo segurança e regularidade no tráfego local e regional. 6. Análise dos Imóveis Públicos Disponibilizados pela SEPLAG Conforme resposta constante na Folha de Informação e Despacho de 16/05/2025, a SEPLAG relacionou os imóveis públicos atualmente disponíveis no município de Aquiraz/CE. Após análise técnica, conclui-se que nenhum dos imóveis listados atende integralmente às condições operacionais e estruturais exigidas para o funcionamento de um posto do DETRAN/CE, por motivos como ausência de acessibilidade, estrutura residencial ou estado de conservação inadequado. Além das limitações técnicas, a adaptação desses imóveis demandaria altos investimentos em reforma, instalações elétricas, hidráulicas e climatização, contrariando os princípios da economicidade e da eficiência previstos na Lei nº 14.133/2021. 7. Vantajosidade da Proposta A proposta apresentada pelo proprietário Pedro Brasil Façanha mostra-se tecnicamente vantajosa, considerando: ● Infraestrutura pronta, ser necessidade de grandes reformas. ● Custos proporcionais à realidade do mercado local; ● Adequação ao padrão de atendimento do DETRAN/CE; ● Previsibilidade contratual e segurança jurídica; ● Melhoria significativa na qualidade dos serviços prestados; ● Capacidade de atendimento ampliada, incluindo veículos de grande porte e usuários de municípios vizinhos. 8. Conclusão Diante do exposto, conclui-se que a implantação do novo posto do DETRAN/CE em Aquiraz/CE, no imóvel do proprietário Pedro Brasil Façanha, é medida técnica e juridicamente justificada, além de vantajosa sob os aspectos operacional e econômico. A proposta está em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e interesse público, assegurando a ampliação dos serviços e o fortalecimento da presença institucional do DETRAN/CE na região. A nova unidade garantirá atendimento mais amplo, moderno e eficiente, inclusive para veículos de grande porte e usuários de municípios circunvizinhos, consolidando Aquiraz/CE coro polo regional de serviços de trânsito no litoral leste do Estado. VALOR GLOBAL: R$ 66.000,00 ( sessenta e seis mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137.15.339036.1.7531200070.1 REDUZIDO: 13359; 08200003.26.122.313.20904.03.339036. 1.7531200070.1 REDUZIDO: 13318. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 72 e art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com o Disposto no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência. CONTRATADA : PEDRO BRASIL FAÇANHA NETO, inscrito no CPF n° 284.584.273-20. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: declarada por GUTHEMBERG HOLANDA BEZERRA DE SOUZA - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR - Superintendente do DETRAN/CE. Marcos Antonio Sampaio de Macedo DIRETOR JURÍDICO

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 99/2025

PROCESSO Nº: 08012.134359 / 2025-19. NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: locação de imóvel localizado Rua Mundica Paula, n° 76, Loja 05 AEME SHOPPING, Centro – Maranguape, CEP: 61940-145, para o funcionamento do posto de atendimento do Detran/CE no município de Maracanaú, a ser firmado com a empresa MENDES ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA. No valor mensal de R$ 17.014,21 (dezessete mil, quatorze reais e vinte e um centavos) mensais. JUSTIFICATIVA: Necessidade de Reforma Estrutural O imóvel atualmente utilizado pelo DETRAN/CE em Maranguape/CE encontra-se em condições estruturais precárias, conforme planilha orçamentária de 07/11/2024, cujo custo estrado de readequação foi de R$ 356.289,61. Trata-se de despesa que impactaria significativamente o orçamento do órgão, ser garantir solução definitiva para os problemas operacionais já identificados. Assim, a mudança atende ao princípio da eficiência administrativa e busca solução mais duradoura e menos onerosa (conforme documentos anexados. 2. Economia com Vigilância Patrimonial instalação da unidade no AEME SHOPPING elimina a necessidade de contrato específico de vigilância patrimonial, visto que o empreendimento já dispõe de segurança privada 24 horas. Com essa estrutura. Essa adequação representa uma economia anual estrada em R$ 556.355,76, conforme cálculo baseado no custo mensal médio de R$ 10.708,34 por vigilantes. A medida está em conformidade cor o princípio da economicidade (arts 5º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021), otimizando recursos públicos sem comprometer a segurança e a continuidade dos serviços. 3. Ocorrência de Alagamentos no Prédio Atual O prédio atual sofre com alagamentos recorrentes durante o período chuvoso, prejudicando o atendimento e expondo servidores e usuários a riscos. Tal situação viola o princípio da continuidade do serviço público (arts 5º, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021), reforçando a necessidade de transferência para local cor infraestrutura adequada e seguras. 4. Redução de Custos cor Serviços Gerais A infraestrutura moderna e padronizada do AEME SHOPPING permite que as atividades de limpeza e conservação sejam executadas por apenas um auxiliar de serviços gerais, reduzindo de dois para um colaborador, ser prejuízo à qualidade. Essa otimização representa ura economia anual de R$ 42.355,44, conforme demonstrado no Anexo, e está em consonância cor o princípio da eficiência administrativa. 5. Modernização e Melhoria da Imagem Institucional A mudança para ambiente comercial de alto padrão contribui para modernizar a imagem institucional do DETRAN/CE, proporcionando atendimento rais acessível, seguro e humanizado. Essa localização estratégica amplia a visibilidade do órgão e favorece a integração dos serviços públicos ao cotidiano da população. 6. Capacidade de Atendimento e Melhoria Estrutural A nova unidade no Aeme Shopping, cor área total de 396,14 m², situada no térreo conforme laudo de avaliação, manterá a capacidade atual de atendimento, abrangendo 30 exares de legislação, 88 atendimentos de registro, 80 vistorias e 80 atendimentos de habilitação diários. A estrutura física é rais moderna, climatizada e unificada em um único pavimento, o que facilita o fluxo de atendimento e proporciona maior conforto aos usuários e servidores. Diferentemente da proposta anterior, que previa duas áreas distintas, o novo espaço integra todas as atividades em um mesmo local, conferindo maior eficiência, acessibilidade e redução de custos operacionais. 7. Conclusão Com base na Proposta Comercial da Mendes Administradora de Shopping Center Ltda no valor de R$ 17.014,21 e Laudo de Avaliação Imobiliária emitido pela equipe técnica, que atribui valor locatício de R$ 17.420,00 mensais (R$ 43,97/m²), conclui-se que a instalação no Aeme Shopping apresenta melhor localização, infraestrutura moderna e condições mais vantajosas sob os aspectos técnico e econômico. VALOR GLOBAL: R$ 204.170,52 ( duzentos e quatro mil, cento e setenta reais e cinquenta e dois centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137.15.33 9039.1.7531200070.1 REDUZIDO: 18262; 08200003.26.122.313.20904.03.339039.1.7531200070.1 REDUZIDO: 13287. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 72 e art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com o Disposto no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência. CONTRATADA: MENDES ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA , inscrita no CNPJ: 13.716.319/0001-60. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: declarada por GUTHEMBERG HOLANDA BEZERRA DE SOUZA - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR – Superintendente do DETRAN/CE.

José Antônio de Sena Neto, RESPONDENDO DIRETOR JURÍDICO