DOE 14/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 3
Baixar página em PDF · Criar alerta deste tema
O visualizador interativo precisa de JavaScript — baixe a página original em PDF.
TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº008 | FORTALEZA, 14 DE JANEIRO DE 2026
212
EXTRATO DO CONTRATO Nº001/2026 - AESP
I - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ – POR MEIO DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - FSPDS, CNPJ. Nº 07.261.661/0001-10; II- CONTRATADA: empresa CS BRASIL FROTAS S.A , CNPJ sob o nº 27.595.780/0001-16; III- OBJETO:Constitui objeto do presente instrumento a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de locações de veículos automotores, incluindo sistema para monitoramento de veículo em tempo real (rastreador), manutenção, seguro e quilometragem livre , atendendo às necessidades da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará (AESP/CE).; IV - FORO: Fortaleza – CE; V - FUNDAMENTAÇÃO: fundamentado na Ata de Registro de Preços de nº 1086/2025 oriunda do Pregão Eletrônico nº 0337/2025, e seus anexos, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; VI - VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 24 (vinte quatro) meses, contados a partir da data definida na ordem de início dos serviços; VII - VALOR GLOBAL: R$1.004.587,08 (um milhão quatro mil quinhentos e oitenta e sete reais e oito centavos); VIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10200017.06.122.196.21019.03.339039.1.7591200070.1; IX - DATA DA ASSINATURA: 12 de janeiro de 2026; X - SIGNATÁRIOS: Sra. Jamille dos Santos de Moura – Diretora de Planejamento e Gestão Interna - da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, e o Sr. Paulo Roberto Teixeira - Representante Legal da CONTRATADA. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, em 12 de janeiro de 2026.
Jenifer da Silva Oliveira COORDENADORA ASJUR, RESPONDENDO
EXTRATO DO PLANO DE AÇÃO EDUCACIONAL PAE Nº143/2025-COPEI/DGA/AESP CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PARA RESULTADOS NO ÂMBITO DA SEGURANÇA PÚBLICA (CEGPR/2026) 1. Finalidade: Promover estratégias integradas direcionadas à qualificação profissional, à formação especializada e ao aprimoramento das competências cognitivas, operacionais e atitudinais dos SERVIDORES públicos vinculados à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS/ CE), com ênfase na aplicação do modelo de Gestão para Resultados (GpR), institucionalizado pelo Poder Executivo cearense, visando elevar os padrões de eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços públicos. 2. Desenvolvimento do Curso: 06.01.2026 a 16.08.2026 2.1 Vagas: Foram ofertadas 40 (quarenta) vagas para Servidores públicos efetivos e em exercício, integrantes dos órgãos vinculados à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS/CE), portadores de diploma de graduação expedido por Instituição de Ensino Superior reconhecida pelo MEC ou por outro órgão competente, que tenham sido aprovados no respectivo processo seletivo promovido pela Aesp/CE, dentro do limite de vagas ofertadas. Desse total, foram preenchidas 21 (vinte e uma) vagas. 2.2 Local de Funcionamento: Academia Estadual de Segurança Pública (Aesp/CE) 2.3 Componentes Curriculares e Carga Horária:
| ORD | DISCIPLINA | CARGA-HORÁRIA |
|---|---|---|
| 1 | Metodologia da Pesquisa Científica | 40h |
| 2 | Governança, Planejamento Estratégico e Políticas de Segurança Pública | 32h |
| 3 | Gestão para Resultados com foco na Segurança Pública | 32h |
| 4 | Planejamento Público | 28h |
| 5 | Gestão Orçamentária e Financeira | 36h |
| 6 | Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas | 40h |
| 7 | Estatística e Geoprocessamento na Segurança Pública | 28h |
| 8 | Tecnologias Digitais, Inovação e Sistemas Informatizados aplicados à gestão da Segurança Pública | 24h |
| 9 | Gestão por Processos na Segurança Pública | 24h |
| 10 | Cooperação Público-Privada | 20h |
| 11 | Gestão de Pessoas para Resultados | 20h |
| 12 | Transparência, Participação e Sistemas de Auditoria e Controle | 20h |
| 13 | Diretrizes Normalizadoras para a Produção de Trabalhos Científicos | 16h |
| TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO | ||
| 14 | Produção e apresentação do Trabalho de Conclusão do Curso: (Monografia) | 40h |
| ATIVIDADES COMPLEMENTARES | ||
| 15 | Seminários e Palestras Palestra Inaugural |
2h |
| Seminário Temático | 4h | |
| Palestra Final de Conclusão do Curso | 2h | |
| CARGA HORÁRIA TOTAL DO CURSO | 408 HORAS |
2.4 Modalidade de Ensino: Presencial 2.5 Corpo Docente: Profissionais de Segurança Pública do Estado do Ceará, ativos ou inativos, do quadro de pessoal da SSPDS/CE e de suas vinculadas, assim como colaboradores de outros órgãos do Executivo Estadual ou convidados conforme Instrumentos Normativos da Aesp/CE. 3. Do Regime Escolar – RE: Os discentes, durante o Curso estarão sujeitos ao Regimento Escolar – RE da AESP. 4. Do Processo de Avaliação do Curso: Será considerado APROVADO o discente que: I. Não tenha sido, por qualquer motivo, desligado; II. Tenha o percentual de frequência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária de cada disciplina; III. Tenha obtido, no mínimo, nota 7,0 (sete) em cada disciplina e auferir o conceito satisfatório nos componentes curriculares Produção e Apresentação do Trabalho de Conclusão de Curso: Monografia; IV. Cumprir todos os requisitos e formalidades necessárias para a emissão da certificação de conclusão do curso, tais como: apresentar o TCC perante banca examinadora; entregar a versão final do TCC, após a supracitada apresentação; proceder às correções necessárias solicitadas pela Ceposs, consoante os regramentos legais dispostos pela Aesp/CE, pelo Conselho Estadual de Educação do Ceará, notadamente a Resolução No 470/2018 e pareceres subsequentes. 5. Da Reprovação, do Desligamento da Desistência e do Abandono: A reprovação, o desligamento e o abandono do Curso resultarão na não aptidão do aluno, conforme situações estabelecidas no PAE e no RE. 6.Estimativa de Custos:
ITEM CUSTEIO
Gratificação de Atividade de Magistério - GAMA Diárias (Se necessário)
Aesp/CE. Vinculada a que pertence o profissional (docente ou discente)
- Os casos omissos serão resolvidos pela Célula de Pós-graduação Lato e Stricto Sensu (Ceposs), em sintonia com a Coordenadoria de Pós-graduação e Ensino Integrado (COPEI) e a Direção-Geral da Aesp/CE. Fortaleza, 12 de janeiro de 2026.
Ciro de Assis Lacerda DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DIRETOR-GERAL ADJUNTO
EXTRATO DE TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº6685/2025 – AESP
TRANSMITENTE: Academia Estadual de Segurança Pública do Estado do Ceará – AESP – inscrita no CNPJ sob o Nº 12.244.903/0001-05, com sede nesta capital na Avenida Presidente Costa e Silva, 1251, Bairro: Mondubim, Fortaleza - CE, CEP: 60.761-190. BENEFICIÁRIA: POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE – inscrita no CNPJ sob o Nº 01.790.944/0001-72, com sede na Avenida Aguanambi, 2280, Bairro: Aeroporto, Fortaleza, CEP: 60-415390. OBJETO: Bens especificados no ANEXO ÚNICO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº6685/2025 – AESP , no valor total de R$ 951,30 (novecentos e cinquenta e um reais e trinta centavos) Nº DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: NUP 10061.043974/2025-83. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei 14.891 de 31 de março de 2011, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente outorgam e aceitam. VIGÊNCIA: O presente Termo de Transferência de Bens Patrimoniais terá vigência a partir da data de publicação. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA – AESP. Fortaleza, 09 de janeiro de 2026.
Leonardo D’Almeida Couto Barreto DIRETOR GERAL