DOE 21/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº013 | FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2026

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Governador

Secretaria da Infraestrutura HÉLIO WINSTON BARRETO LEITÃO Secretaria da Igualdade Racial MARIA ZELMA DE ARAÚJO MADEIRA Secretaria da Juventude

ELMANO DE FREITAS DA COSTA

Vice-Governadora

JADE AFONSO ROMERO Casa Civil

JOSÉ FLÁVIO BARBOSA JUCÁ DE ARAÚJO, RESPONDENDO Procuradoria Geral do Estado

ADELITTA MONTEIRO NUNES Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima

VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS Secretaria das Mulheres

RAFAEL MACHADO MORAES Controladoria e Ouvidoria-Geral do Estado

LIA FERREIRA GOMES ALOISIO BARBOSA DE CARVALHO NETO Secretaria da Pesca e Aquicultura Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO Secretaria da Proteção Animal Secretaria da Articulação Política ERICH DOUGLAS MOREIRA CHAVES JOSÉ NELSON MARTINS DE SOUSA Secretaria do Planejamento e Gestão Secretaria das Cidades ALEXANDRE SOBREIRA CIALDINI JOSÉ JÁCOME CARNEIRO ALBUQUERQUE Secretaria dos Povos Indígenas Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior JULIANA ALVES SANDRA MARIA NUNES MONTEIRO Secretaria da Proteção Social Secretaria da Cultura JADE AFONSO ROMERO LUISA CELA DE ARRUDA COELHO Secretaria dos Recursos Hídricos Secretaria do Desenvolvimento Agrário FERNANDO MATOS SANTANA MOISÉS BRAZ RICARDO Secretaria das Relações Internacionais Secretaria do Desenvolvimento Econômico ROSEANE OLIVEIRA DE MEDEIROS DOMINGOS GOMES DE AGUIAR FILHO Secretaria da Saúde Secretaria da Diversidade TÂNIA MARA SILVA COELHO MITCHELLE BENEVIDES MEIRA Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social Secretaria dos Direitos Humanos ANTÔNIO ROBERTO CESÁRIO DE SÁ MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO Secretaria do Trabalho Secretaria da Educação VLADYSON DA SILVA VIANA ELIANA NUNES ESTRELA Secretaria do Turismo Secretaria do Esporte EDUARDO HENRIQUE MAIA BISMARK ROGÉRIO NOGUEIRA PINHEIRO Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos Secretaria da Fazenda de Segurança Pública e Sistema Penitenciário RODRIGO BONA CARNEIRO FABRIZIO GOMES SANTOS

contrato tem como fundamento o edital da LPN Nº20250006/CASACIVIL/CCC, o Processo NUP 30001.001283/2025-24, e Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR celebrado entre o Governo do Ceará, Mutuário do Empréstimo e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID; bem como o Contrato de Empréstimo n° 5237/OC-BR (Alteração n° 01), firmado em 05 de outubro de 2023, que alterou a titularidade do Programa para a Casa Civil, Lei Federal Nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e alterações subsequentes; e demais legislações pertinentes à matéria. FORO: Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de publicação do Contrato no Diário Oficial do Estado – DOE, podendo ser prorrogado em função do interesse da Administração na forma da GN2349-15, aplicada subsidiariamente à Lei nº 14.133/21, limitado ao prazo de vigência do Contrato de Empréstimo Nº 5237/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. VALOR GLOBAL: R$R$ 1.491.001,38 (um milhão, quatrocentos e noventa e um mil, um real e trinta e oito centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.06.181.196.12174.02.449051.1.754.3220059.1.4.01 DATA DA ASSINATURA: 30 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, Secretário-Executivo de Planejamento e Gestão Interna da CASA CIVIL, Antônio Olário Teixeira Júnior, Representante da empresa CONSTRUTORA OK EMPREENDIMENTOS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. e José Valdeci Rebouças, Superintendente da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DO TERCEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº017/2022

I - ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 017/2022; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL, com sede no Palácio da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza - CE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - CONTRATADO: FRANCISCO NILSON BRAGA DA SILVA , brasileiro, residente e domiciliado na cidade de Fortaleza – CE; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fundamento no Processo NUP 30001.020610/2025-47, no inciso III do art. 55, e no inciso XI do art. 40, todos da Lei nº 8.666/93, bem como no Contrato de Empréstimo n° 5237/OC-BR (Alteração n° 01); V - FORO: Fortaleza - CE; VI - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto aplicar o reajuste contratual , correspondente ao percentual de 4,869240% baseado no IPCA, a contar de 07 de novembro de 2025, data de início da prorrogação contratual; VII - VALOR GLOBAL: O valor do Contrato passará de R$ 204.764,59 (duzentos e quatro mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), com o acréscimo de R$ 9.970,48 (nove mil, novecentos e setenta reais e quarenta e oito centavos), correspondente ao percentual de 4,869240% baseado no IPCA, para R$ 214.735,07 (duzentos e quatorze mil, setecentos e trinta e cinco reais e sete centavos); VIII - DA VIGÊNCIA: A contar de 07 de novembro de 2025; IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo, incluindo as demais informações referentes aos dados cadastrais do Contratado; X - DATA: 12 de janeiro de 2026; XI - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante - CONTRATANTE, e Francisco Nilson Braga da Silva Júnior - CONTRATADO.

Sabrine Gondim Lima

COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA