DOE 21/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº013 | FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2026

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SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº004/2026 - O PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício de suas atribuições legais nos termos da Lei nº 13.496, de 02 de julho de 2004, alterada pelas Leis nº 14.481, de 08 de outubro de 2009 e 17.745, de 04 de novembro de 2021, RESOLVE DESIGNAR LUIZ DE OLIVEIRA COSTA JÚNIOR , Gerente de Desenvolvimento Institucional e Planejamento, matrícula Nº 30000 1 7 X, COMO GERENTE ADMINISTRATIVO FINANCEIRO RESPONDENDO, durante o período de 20 a 29 de janeiro de 2026, sem prejuízo de suas atribuições originárias. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, Fortaleza, 19 de janeiro de 2026.

Elmo Roberto Belchior Aguiar

PRESIDENTE

Registre-se e publique-se.

SECRETARIA DA DIVERSIDADE

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO FOMENTO Nº001/2024

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE, inscrita no CNPJ sob o nº 50.188.190/0001-90, com sede na Rua Silva Paulet, nº 334, Meireles, Fortaleza – CE, CEP nº 60.120- 020, neste ato representada por sua Secretária da Diversidade, Sra. Mitchelle Benevides Meira, residente e domiciliada nesta capital, firma o presente apostilamento aos Termos de Fomento nº003/25 e Termo de Fomento nº007/2025 , celebrados com Centro Popular de Cultura e Ecocidadania – CENAPOP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 35.025.691/0001-62 , com sede em Fortaleza/CE, doravante CONVENENTE, representada por seu(a) presidente MARIA VERONICA DA SILVA GUEDES, CPF nº 496.119.847-15, e a ASSOCIAÇÃO DIVERSIDADE DO CURTUME , inscrita no CNPJ sob o nº 40.172.393/0001-35, com sede na Rua Maria Clarice Tavares, s/n, Nova Russas – CE, CEP n 62200-000, denominado(a) CONVENENTE, representado(a) por seu Presidente, o Sr. Paulo Ricardo Andrade da Costa, portador do RG nº 2006016006755, SSPDSCE e inscrito no CPF sob o nº 032.910.723-24, residente e domiciliado na Rua Maria Clarice Tavares, s/n, Nova Russas – CE, CEP n. 62200-000 mediante as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO O presente termo de apostilamento tem por objeto prorrogar a vigência do Termo de Fomento do Centro Popular de Cultura e Ecocidadania – CENAPOP de execução do projeto Mostra Lilás – Cinema e Representatividade Sapatão até o dia 20 de março. CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO O presente termo de apostilamento tem por objeto a reabertura do Processo PT 1377772/2025 da ASSOCIAÇÃO DIVERSIDADE DO CURTUME para conclusão de prestação de contas. CLÁUSULA TERCEIRA – RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições avençadas no Termo de Fomento n° 001/2024. O presente instrumento deverá ser divulgado nas ferramentas de transparência previstas na Lei Complementar Federal n° 131, de 27 de maio de 2009 e na Lei Estadual n° 14.306, de 2 de março de 2009. SECRETARIA DA DIVERSIDADE, 19 de janeiro de 2026.

Mitchelle Benevides Meira SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE

SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS

ATO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2026

Processo Administrativo nº: 63000.001476/2025-44 Interessados: Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Idoso – CEDI e o INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO E SOCIAL - IDEAR Objeto da Parceria: Execução do Projeto “Conexão Bem viver”. Venho por meio deste ato declaratório de inexigibilidade de chamamento público apresentar abaixo as razões pelas quais entendo necessário e conveniente à Administração Pública proceder a parceria com a organização da sociedade civil Instituto para o Desenvolvimento Tecnológico e Social – IDEAR, inscrita no CNPJ sob o n° 08.362.831/0001-15, fundamentada no art. 31, caput, da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, e no art. 32, caput, do Decreto Estadual n° 32.810, de 28 de setembro de 2018. RAZÕES DA PARCERIA A parceria objetiva realizar o Projeto “Conexão Bem Viver”, a ser executado com recursos do Fundo Estadual do Idoso do Ceará – FEICE, cujo objetivo é executar, por meio de trilhas, a promoção da alfabetização, educação digital e financeira, cidadania e bem-estar para idosos e suas famílias, dentro de um espaço exclusivo e inclusivo, priorizando as camadas com menor poder aquisitivo, incentivando o protagonismo local, contribuindo desenvolvimento cognitivo e social da pessoa idosa, no Estado do Ceará. A referida organização da sociedade civil foi certificada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Idoso – CEDI através da Resolução n° 023/2024, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 14 de novembro de 2024, sendo autorizada a captar recursos para o Fundo a fim de executar o projeto em pauta. Em razão disso, a OSC promoveu campanhas de sensibilização junto a pessoas físicas e jurídicas para destinação do imposto de renda, obtendo posteriormente autorização do CEDI para destinação de recursos do FEICE, através da Resolução n° 006/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 04 de junho de 2025, para execução do citado projeto. Dessa forma, considerando a inviabilidade de competição, torna-se inexigível o chamamento público, nos termos do art. 31, caput, da Lei Federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014 e do art. 32, caput, do Decreto Estadual n° 32.810, de 28 de setembro de 2018. DECIDO Considerando o Processo Administrativo n° 63000.001476/2025-44 e em atenção às disposições contidas na Lei Federal n° 13.019/2014 e no Decreto Estadual n° 32.810/2018, DECLARO A INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO para formalização da parceria cujo objeto é a execução do Projeto “Conexão Bem Viver”, sendo admitida a impugnação desta justificativa no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sua publicação. Fortaleza-CE, 21 de janeiro de 2026.

Maria do Perpétuo Socorro França Pinto SECRETÁRIA DOS DIREITOS HUMANOS

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0035/2026 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 22001.090766/2024-86, resolve autorizar a redução de 40% (quarenta por cento) da carga horária, sem redução da remuneração , do(a) servidor(a) ANTONIO ALVES LUSTOZA CARVALHO , que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, matrícula(s) nº 30005694, lotado(a) no(a) EEMTI NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, com fundamento no art. 2º da Lei 19.116, de 16 de dezembro de 2024, que estabelece jornada especial de trabalho a servidores da administração pública estadual com cônjuge, filhos e/ou dependentes com deficiência, a partir da publicação desta Portaria com reavaliação em 05(cinco) anos. Caso haja qualquer alteração na dinâmica familiar ou falecimento do(a) periciado(a), o(a) servidor(a) citado(a) deverá, imediatamente, protocolar comunicação junto à Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2026. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0036/2026 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.000505/2026-44, com fundamento no art.62, inciso V, da Lei nº 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, e suas alterações posteriores, RESOLVE majorar , por obtenção do título de MESTRADO, o percentual da gratificação por efetiva regência de classe, de 32,79% (trinta e dois, setenta e nove por cento) para 37,82% (trinta e sete, oitenta e dois por cento), sobre o vencimento base, a partir de 06 de Janeiro de 2026, do(a) servidor(a) REGINA MARIA LIMA MARTINS , matrícula nº 16167010, cargo K020 – Professor, profissional do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, enquadrado(a) na Lei nº 17.456, de 30 de abril de 2021, lotado(a) nesta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2026. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0038/2026 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo NUP 22001.001378/2026-09, com fundamento no art.62, inciso V, da Lei nº 10.884, de 02 de fevereiro de 1984, e suas alterações posteriores, RESOLVE majorar , por obtenção do título de MESTRADO, o percentual da gratificação por efetiva regência de classe, de 32,79% (trinta e dois, setenta e nove por cento) para 37,82% (trinta e sete, oitenta e dois por cento), sobre o vencimento base, a partir de 07 de Janeiro de 2026, do(a) servidor(a) KATIA SILENE MACEDO , matrícula nº 47980410, cargo K020 – Professor, profissional do Grupo Ocupacional Magistério da Educação Básica - MAG, enquadrado(a) na Lei nº 17.456, de 30 de abril de 2021, lotado(a) nesta Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2026.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO