DOE 21/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº013 | FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2026

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Tabela 2

6.2.2 Em caso de empate entre os professores contratados por tempo determinado, serão adotados, na ordem descrita, os seguintes critérios de desempate: maior pontuação obtida no critério “Tempo de Lotação na Unidade Elegível”; maior pontuação obtida no critério “Carga Horária Semanal do Contrato Vigente em 31 de dezembro de 2025”; maior pontuação obtida no critério “Tempo de Contrato na Rede Pública Estadual do Ceará”; participação na PND; e maior idade. 7. DAS OBRIGAÇÕES DOS BOLSISTAS

7.1 Constituem obrigações do professor bolsista, além daquelas previstas no Termo de Outorga: I – permanecer em efetiva regência de sala de aula na unidade de lotação elegível por ocasião da seleção, durante todo o período de concessão da bolsa; II – manter matrícula ativa e desempenho acadêmico satisfatório, além de concluir o curso de especialização proposto, conforme normas internas da IPES; III – informar à Seduc, por intermédio da Crede, qualquer alteração funcional ou acadêmica; IV – não se afastar do exercício funcional para fins de estudo, interesse particular ou cessão durante a vigência da bolsa.

7.2 Considerado o interesse e a conveniência da Administração Pública, poderá ser autorizada a remoção do professor bolsista entre escolas elegíveis durante a vigência da bolsa.

1. RECURSOS

8.1 Da classificação preliminar dos candidatos é cabível recurso endereçado à Comissão Interna de Seleção, exclusivamente online, por meio do preenchimento do formulário disponível em: https://forms.gle/HZCr1dKmvCSGLUmF9 , uma única vez, no prazo estipulado no cronograma. 8.2. O recurso deverá conter a correta identificação do recorrente e as razões do pedido, sendo facultada a apresentação de documentação comprobatória, em arquivo único, formato *.pdf, com tamanho máximo de 10 (dez) megabytes (MB).

8.3. Havendo a reconsideração pela Comissão Interna de Seleção, a classificação dos participantes será reprocessada na lista final.

• 8.4. Finalizado o prazo previsto no cronograma, não serão admitidos novos recursos, seja contra a decisão da Comissão, seja contra a classificação definitiva. 9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 Os casos omissos serão analisados e deliberados pela COGEP/SEDUC, ouvidas as CREDE/SEFOR. 9.2 A participação neste processo seletivo implica na aceitação integral das normas deste Edital. 9.3 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2026.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO I – Lista das Escolas Elegíveis e quantitativo de vagas por Crede e por tipo de vínculo funcional (A partir da relação encaminhada pelo MEC)