DOE 21/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº013 | FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2026

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ANEXO II – Modelo do Termo de Outorga de Bolsas e Auxílios (conforme Edital CAPES nº22/2025)

Pelo presente Termo de Outorga de Bolsas e Auxílios Compromisso, [nome do bolsista], residente e domiciliado(a) à [endereço no Brasil do bolsista], CEP [XX.XXX-XXX], portador do CPF Nº [XXX.XXX.XX-XX] declara aceitar a bolsa de estudos da CAPES, para realizar curso de especialização no País, junto a Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), Brasil, no período de [XX/20XX a XX/20XX] com o apoio da CAPES, assumindo em caráter irrevogável os compromissos e obrigações que se seguem:

I - cumprir suas atividades na escola de alocação, de acordo com as responsabilidades definidas no processo de seleção da rede pública de ensino; II - realizar o curso de especialização ofertada no âmbito da Bolsa Mais Professores;

III - comprovar desempenho acadêmico satisfatório, consoante às normas definidas pela entidade promotora do curso;

IV - informar imediatamente ao ponto focal da rede de ensino ou ao tutor do curso de especialização sobre qualquer alteração de situação acadêmica, incluindo o trancamento ou desistência do curso;

V - não possuir qualquer relação de trabalho com a promotora do programa de pós-graduação;

VI - não acumular a percepção da bolsa com qualquer modalidade de auxílio ou bolsa de outro programa da CAPES, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), ou do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), se excetuando aquelas autorizações expressas nas portarias vigentes da CAPES;

VII - informar à CAPES, por meio de seus sistemas eletrônicos, mudanças de endereço residencial ou eletrônico;

VIII - participar de questionários, avaliações e outras iniciativas promovidas pela CAPES e pela respectiva IPES, para monitorar e avaliar a execução do programa e os resultados alcançados;

IX - restituir o investimento apurado pela CAPES, a título de bolsas, atualizado nos termos estabelecidos pela legislação aplicável, se identificado: pagamento indevido; interrupção dos estudos não autorizada; acúmulo indevido de bolsas; revogação ou rescisão da concessão da bolsa, em face de infração às obrigações assumidas; inexatidão das informações fornecidas; não permanecer como Professor da Rede Pública de Educação Básica pelo prazo estabelecido pelas portarias da CAPES ou do MEC.

X - Cumprir com as demais exigências previstas nos atos normativos publicados pela CAPES ou pelo Ministério da Educação, aplicáveis à Bolsa Mais Professores.

A inobservância dos requisitos citados acima, e/ou se praticada qualquer fraude pelo(a) bolsista, implicará no cancelamento da bolsa de estudos, com a restituição integral e imediata dos recursos, de acordo com os índices previstos em lei competente. Em [CIDADE], [DATA]

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº029/2023- NUP 22001.166980/2025-00/IG: 1426005 -SACC: 1262875

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 29/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ nº 07.954.514/0001-25, daqui por diante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pela Secretária da Educação Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº CPF nº 473.400.533-87, RG Nº 216562291 SSP-CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE,; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ACARAÚ E COREAÚ - SISAR BAC DE SOBRAL , com sede na Rua do Escambo, n.º 193, Bairro Dom Expedito, Sobral/CE, CEP 62.050.238, inscrita no CNPJ sob o nº 01.090.080/0001-86, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pela Sra. LUZILENE DE SOUZA PEREIRA, brasileira, inscrita no CPF nº 018.763.183-25, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 29/2023, publicado no D.O.E de 17.04.2022, de acordo com a justificativa exarada no NUP 22001.166980/2025-00,; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, Inciso II e § 2º da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, mediante as condições seguintes:; VII- FORO: Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade prorrogar o prazo de vigência e execução, bem como informar valor complementar para a continuidade dos serviços do contrato, ora aditado, que tem por objetivo a contratação da empresa SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO ACARAÚ E COREAÚ - SISAR BAC DE SOBRAL, entidade autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda das Unidades Vinculadas à Secretaria da Educação, na Bacia Hidrográfica de Acaraú e Coreaú e às circunvizinhanças.; IX - VALOR GLOBAL: CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR O valor complementar para custear as despesas com a continuação dos serviços de fornecimento de água, de que trata a CLÁUSULA TERCEIRA do Contrato, ora aditado, é de R$ 135.049,54 (cento e trinta e cinco mil, quarenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), conforme justificativa exarada na CI 001156/2025/SEDUC/CECOP, datada de 04.12.2025, às fls. 02/03, bem como Planilha do Demonstrativo Financeiro, às fls. 04/06 e IG nº 1426005, constante dos autos. ; X - DA VIGÊNCIA: Os prazos previstos na CLÁUSULA SEXTA, que trata da vigência e da execução do contrato, ora aditado, ficam prorrogados por mais 12 (doze) meses, a partir de 06 de abril de 2026 até 05 de abril de 2027, conforme justificativa exarada na CI 001156/2025/SEDUC/CECOP, datada de 04.12.2025, às fls. 02/03, bem como Planilha do Demonstrativo Financeiro, às fls. 04/06 e IG nº 1426005, constante dos autos. ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original.; XII - DATA: 13 de janeiro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação - Contratante, LUZILENE DE SOUZA PEREIRA - Representante do SISAR - Contratada. TESTEMUNHAS: 1. FRANCIRLENE LIMA DE OLIVEIRA, 2. LUCIELY DE BRITO PEREIRA . Fortaleza 19 de janeiro de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº60/2023 NUP 22001.000489/2026-90/IG: 1426008 - SACC: 1264322 I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 60/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº 216562291 SSP/CE, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, residente e domiciliada em Fortaleza/CE,; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA DO BANABUIÚ – SISAR – BBA , com sede na Rua José Juca, 270, Centro, Quixadá/CE, CEP: 63.900-000, inscrita no CNPJ sob o nº 04.715.088/0001-89, doravante