DOE 21/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº013 | FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2026
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº013/2026
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/000152, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve aos ESTAGIÁRIOS abaixo relacionados: 1. ESTER FERREIRA BARROS – Matrícula nº 30004442, o valor de R$ 368,64 (trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), em face da diferença da concessão de bolsa estágio, referente ao mês de dezembro de 2025. 2. JOERBESON ESTEVÃO SANTOS JÚNIOR– Matrícula nº 30004434, o valor de R$ 368,64 (trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), em face da diferença da concessão de bolsa estágio, referente ao mês de dezembro de 2025. 3. KYARA GABRIELLE MARTINS DE ABREU– Matrícula nº 30004450, o valor de R$ 368,64 (trezentos e sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos), em face da diferença da concessão de bolsa estágio, referente ao mês de dezembro de 2025. Compromete-se, portanto, a Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.421.20161.03.33903600.1.500.9100000.0.2.01. Fortaleza, aos 16 de janeiro de 2026.
Roberta de Alencar Pita SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO E GESTÃO FISCAL Anna Isabelle Gomes Pereira Santos COORDENADORA DA COGEP Ana Maria Ribeiro de Farias Jorge ORIENTADORA DA CEGEP, RESPONDENDO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº014/2026
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/000152, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve aos ESTAGIÁRIOS abaixo relacionados: 1. ESTER FERREIRA BARROS – Matrícula nº 30004442, no valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais), referente à diferença na concessão do auxílio-transporte, a ser creditada no mês de dezembro de 2025. 2. JOERBESON ESTEVÃO SANTOS JÚNIOR– Matrícula nº 30004434, no valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais), referente à diferença na concessão do auxílio-transporte, a ser creditada no mês de dezembro de 2025. 3. KYARA GABRIELLE MARTINS DE ABREU– Matrícula nº 30004450, no valor de R$ 105,00 (cento e cinco reais), referente à diferença na concessão do auxílio-transporte, a ser creditada no mês de dezembro de 2025. Compromete-se, portanto, a Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.421.20161.03.33904900.1.500.91000 00.0.2.01. Fortaleza, aos 16 de janeiro de 2026.
Roberta de Alencar Pita SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO E GESTÃO FISCAL Anna Isabelle Gomes Pereira Santos COORDENADORA DA COGEP Ana Maria Ribeiro de Farias Jorge ORIENTADORA DA CEGEP, RESPONDENDO
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº015/2026
O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARA – SEFAZ, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.597/000152, com sede nesta capital, na Rua Alberto Nepomuceno, nº 6-Edifício SEFAZ – Sede III, Bairro: Centro, CEP: 60.055-000, Fortaleza/CE, reconhece expressamente que deve ao servidor FLÁVIO HENRIQUE FURTADO LIMA , matrícula nº 06948219, o total de 41.177,27 (quarenta e um mil cento e setenta e sete reais e vinte e sete centavos), conforme discriminação anexo, em face do cálculo das verbas proporcionais referente a reintegração no mês de dezembro 2025, correspondente ao NUP 19001.423249/2025-74. Compromete-se, portanto, a Secretária Executiva do Tesouro e Gestão Fiscal, a pagar a dívida acima reconhecida, sob a Dotação Orçamentária: 19100001.04.122.421.20402.15.31909200.1.500.9100000.0.1.01. Fortaleza, aos 16 de janeiro de 2026. Roberta de Alencar Pita
SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO E GESTÃO FISCAL Anna Isabelle Gomes Pereira Santos COORDENADORA DA COGEP Ana Maria Ribeiro de Farias Jorge ORIENTADORA DA CEGEP, RESPONDENDO
ANEXO DO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA 015/2026
| VERBA VALOR A RECEBER |
|---|
| 101-VENCIMENTO 23.499,26 |
| 106 - GRAT EXERC FUNÇÃO EM DETET LOCAIS 1.158,30 |
| 108 – GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO 3.524,89 |
| 111-GRATIFICAÇÃO RISCO VIDA 2.027,03 |
| 346-GRATIFICAÇÃO TITULAÇÃO 3.524,89 |
| 430 - ABONO DE PERMANÊNCIA 5.480,41 |
| 3032-VPNI 1.962,49 |
| SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA |
O(A) SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso I, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) MARIANE VASCONCELOS BEZERRA , matrícula 30000560, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, a partir de 05 de Janeiro de 2026. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, Fortaleza, 16 de janeiro de 2026.
Helio Winston Barreto Leitao SECRETÁRIO DA INFRA-ESTRUTURA
PORTARIA Nº003/2026.
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DEFINITIVO DO OBJETO DO CONTRATO Nº008/SEINFRA/2020.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE LOGÍSTICA INTERMODAL E OBRAS DA INFRAESTRUTURA DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 50, inciso XIV, da Lei Estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, bem como o art. 6º, inciso V do Decreto Estadual nº 33.471, de 14 de fevereiro de 2020 e Portaria nº 154/2025; CONSIDERANDO o dever da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar os seus contratos, fundamentado na Lei Federal nº 12.462/2011; CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar uma Comissão responsável pelo Recebimento Definitivo do objeto do Contrato nº 008/SEINFRA/2020, firmado entre a Secretaria da Infraestrutura e a Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A., conforme informações contidas no NUP 08001.000065/2026-02; CONSIDERANDO a importância da observância às normas técnicas e contratuais aplicáveis à gestão de peças e equipamentos nas obras públicas sob responsabilidade da SEINFRA; RESOLVE:
DO OBJETIVO
Art. 1º – Esta Portaria tem por finalidade regulamentar os procedimentos de recebimento definitivo do objeto do Contrato nº 008/SEINFRA/2020, firmado com a Empresa MPE ENGENHARIA E SERVIÇOS S.A., cujo objeto consiste na Implantação dos Sistemas Fixos e de Controle do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT), Ramal Parangaba Mucuripe.
DO PROCEDIMENTO
Art. 2º – O objeto do referido Contrato será recebido definitivamente, pela equipe ou comissão técnica, mediante Termo de Entrega e Recebimento Definitivo, circunstanciado, assinado pelas partes, em até 60 (sessenta) dias contados do recebimento provisório, período este de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o que dispõe na Lei Federal nº 12.462/2011.