DOE 21/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº013 | FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2026 41

DA DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO

Art. 3º – Fica instituída a Comissão de Recebimento Definitivo do objeto do Contrato nº 008/SEINFRA/2020, composto pelos seguintes membros: I - Osvaldo Assunção Mendonça – Matrícula nº 30000439;

II - Ítalo Reis Gonçalves – Matrícula nº 30000722;

III - Karlysson Yuri dos Santos Chaves – Matrícula nº 000560.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 4º – O Termo de Entrega e Recebimento Definitivo só poderá ser emitido mediante apresentação da baixa da obra no CREA e no INSS. Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza/CE, 19 de janeiro de 2026.

José Rosilônio Magalhães de Araújo

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE LOGÍSTICA INTERMODAL E OBRAS

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº2697/2025 O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 209, inciso II, da Lei nº 9.826/74, de 14 de maio de 1974, RESOLVE designar os SERVIDORES MIGUEL ELPÍDIO DANTAS SILVEIRA JÚNIOR, mat. 2959.1.4,LÚCIA MARIA CRUZ BATISTA, mat. 266.1.1 e ANTÔNIO POLICARPO DE ALCÂNTARA, mat. 250.1.1, para, sob a presidência do primeiro, integrarem a Comissão de Sindicância Administrativa Disciplinar, a fim de apurar, no prazo de 15 (quinze) dias, os fatos relatados no processo NUP.08012.083415/2025-40. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 31 de outubro de 2025. Waldemir Catanho de Sena Júnior

SUPERINTENDENTE

Registre-se, publique-se.

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 101/2025

PROCESSO Nº: 08012.104419 / 2025-79 NUCON/DETRAN/CE. OBJETO: locação de imóvel localizado Rua Coronel Guilhermino, nº 442 - Ipueiras/ CE, para o funcionamento do posto de atendimento do Detran/CE no município de IPUEIRAS-CE, a ser firmado com a a empresa Luiz Fernando Pontes de Sousa, inscrito no CPF n°: 975.572.853-87, no valor mensal de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais) mensais. JUSTIFICATIVA: (…) 1.1. A presente contratação ter por objetivo viabilizar a instalação de unidade de atendimento do DETRAN/CE no município de Ipueiras/CE, em substituição ao espaço atualmente ocupado, o qual se encontra inadequado às necessidades institucionais, sobretudo em razão de limitações de infraestrutura, acessibilidade e dimensionamento físico. 1.1. Exposição do problema a ser resolvido: O município de Ipueiras não dispõe de um posto do DETRAN/CE estruturado, o que dificulta o atendimento à população local e das cidades vizinhas. A atual unidade apresenta limitações de espaço, infraestrutura e acessibilidade, gerando demora nos serviços, deslocamentos desnecessários e sobrecarga em unidades próximas, comprometendo a eficiência do atendimento. A presente contratação visa sanar essas deficiências, garantindo prestação de serviços mais ágil, organizada e acessível. 1.2. Necessidade da contratação: A situação atual, decorrente do encerramento do contrato do imóvel anteriormente utilizado pelo DETRAN/CE em Ipueiras, assim, a contratação de novo imóvel é essencial para manter os serviços de forma imediata e, ao mesmo tempo, possibilitar expansão e melhoria da infraestrutura disponível. O novo espaço permitirá adequação às normas de acessibilidade, segurança e infraestrutura exigidas pelo órgão, assegurando melhores condições de trabalho aos servidores e atendimento de qualidade aos cidadãos. 1.3. Finalidade da contratação: A contratação será realizada com a finalidade de instalar um posto de atendimento do DETRAN/CE em local rais adequado no município de Ipueiras, oferecendo serviços de registro de veículos, habilitação e demais demandas do órgão. A medida garante que a população local e regional tenha acesso a serviços públicos de forra eficiente, reduzindo deslocamentos e filas nas unidades atualmente existentes. 1.4. Relevância do interesse público: A iniciativa fortalece o interesse público, promovendo acesso direto e continuo da população aos serviços do DETRAN/ CE. A mudança para imóvel rais adequado assegura que a população seja atendida de maneira adequada, conforme princípios da eficiência, economicidade e qualidade da administração pública. 1.5. Vantagem institucional para o DETRAN/CE: A medida fortalece a estrutura administrativa do DETRAN/CE, permitindo maior controle operacional, otimização de recursos e melhoria nos indicadores de atendimento. A instalação do posto em imóvel adequado garante que os serviços sejam prestados com qualidade, segurança e conformidade com as normas vigentes, consolidando a imagem do órgão perante a população e promovendo eficiência institucional. 1.6. Inviabilidade de Alternativas Técnicas Equivalentes: Após consulta à SEPLAG/CE, foi confirmado que não há imóveis públicos disponíveis na região. Diligências de mercado demonstraram que o imóvel escolhido é o único que reúne simultaneamente localização central, metragem adequada e infraestrutura compatível, configurando-se como solução necessária e suficiente para a melhoria dos serviços prestados. VALOR GLOBAL: R$ 57.600,00 ( cinquenta e sete mil e seiscentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.26.122.421.20137.15.33 9036.1.7531200070.1 Reduzida 13359; 08200003.26.122.313.20904.12.339036.1.7531200070.1 Reduzida 18253. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 72 e art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, em conformidade com o Disposto no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência. CONTRATADA: LUIZ FERNANDO PONTES DE SOUSA , inscrito no CPF n°: 975.572.853-87. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: declarada por GUTHEMBERG HOLANDA BEZERRA DE SOUZA - Diretor Administrativo Financeira – DETRAN/CE. RATIFICAÇÃO: ratificada por WALDEMIR CATANHO DE SENA JÚNIOR – Superintendente do DETRAN/CE.

José Antônio de Sena Neto DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO:NUP: 080120316772024-48 Ref. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025/0004/DETRAN/CE - SISTEMA: COMPRASNET/PREGÃO Nº 90746/2025 OBJETO: AQUISIÇÃO DE CAPACETES DE PROTEÇÃO/SEGURANÇA Considerando o TERMO DE HOMOLOGAÇÃO UASG 943001 - GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ- PREGÃO 90746/2025, que no dia 23 de dezembro do ano de 2025, após constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente, Sra. VALERIA DE OLIVEIRA RODRIGUES, HOMOLOGOU a adjudicação referente ao Processo nº 08012031677202448 no Sistema Comprasnet. Fundamentação legal: Lei Federal nº 14.133/2021. Considerando a decisão da Central de Licitações do Estado do Ceará/CELIC, Sr. Pregoeiro JOSÉ CÉLIO BASTOS DE LIMA, da Procuradoria-Geral do Estado do Ceará,(OFÍCIO Nº 4401/2025 – PGE/CELIC). Considerando ainda o AVISO DO RESULTADO FINAL DA LICITAÇÃO, no Diário Oficial do Estado/DOE, (EDOWEB Nº 2981299/PGE/SAL), anexado aos autos do processo. E considerando o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações e demais legislação aplicável e, ainda, de acordo com as condições estabelecidas no edital e seus anexos e tendo em vista a manifestação do Pregoeiro que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas no edital, ratifico a decisão do referido Pregoeiro, no qual ADJUDICO e HOMOLOGO , o objeto do Pregão Eletrônico, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Edital e da Lei. Confirme-se pois, como vencedora do certame a empresa abaixo, com seus respectivos valores. VENCEDORA: CMSP DISTRIBUIDORA LTDA – CNPJ: 28.702.879/0001-32 ENDEREÇO: Rua Expedicionários, 280, Sala 4, Centro Poços de Caldas/MG, CEP: 37 701-041 E-mail: [email protected] - Contato: (35) 99925-1313 / (62) 3318-3674

ITEM OBJETO - ESPECIFICAÇÕES QUANT MARCA/MODELO VALOR UNITÁRIO VALOR GLOBAL CAPACETES DE PROTEÇÃO FECHADO NA COR BRANCA, INJEÇÃO DE TERMOPLÁSTICO ABS DE ALTA RESISTÊNCIA, VISEIRA EM POLICARBONATO 01 COM NO MÍNIMO 1,5 MM DE ESPESSURA, COM ABERTURA MANUAL E BASCULANTE ATRAVÉS DE UM ÚNICO BOTÃO, FIXADO DA CINTA JUGULAR 18.750 Mixs / Automatic Classic R$ 128,49 R$ 2.409.187,50 ATRAVÉS DE ENGATE RÁPIDO. APRESENTAR CERTIFICADO DO INMETRO E ESTAR DE ACORDO COM A NORMA BRASILEIRA NBR 7471.

VALOR TOTAL: R$ 2.409.187,50 (DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E NOVE MIL CENTO E OITENTA E SETE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)

Fortaleza, 19 de janeiro de 2026.

Guthemberg Holanda Bezerra de Souza-

DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRA/ORDENADORA DE DESPESA – DIAF Waldemir Catanho de Sena Júnior-

SUPERINTENDENTE José Antônio de Sena Neto DIRETOR JURÍDICO, RESPONDENDO