DOE 20/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº012 | FORTALEZA, 20 DE JANEIRO DE 2026 15

CORRIGENDA

No Diário Oficial Nº 153, de 14 de agosto de 2024, Série 3, ANO XVI, que publicou a Portaria Nº 1063/2024, referente à ASCENSÃO FUNCIONAL por meio de PROGRESSÃO, da docente ADRIANA TEIXEIRA BASTOS, matrícula nº 0066321-2, lotada no Centro de Estudos Sociais Aplicados - CESA da Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE, da referência L para a referência M, da Classe Adjunto. Onde se lê : [...] com vigência a partir de 21/12/2023 [...] Leia-se : [...] com eficácia a partir de 12/12/2023 [...] Fortaleza, 16 de dezembro de 2025.

Hidelbrando dos Santos Soares

PRESIDENTE

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

1º TERMO ADITIVO DE FOMENTO ÀS MULHERES RURAIS N°065-2025

IG: 1425409

A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/0001-68 MARIA ALVES TEMOTEO , doravante denominada MULHER PROPONENTE, inscrita no CPF nº 046.777.263-02, OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a autorização para utilização dos saldos de rendimentos no valor de R$ 651,95 (seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e cinco centavos), bem como dos saldos remanescentes e a readequação do Plano de Trabalho do Termo de Fomento às Mulheres Rurais nº 065/2025, que tem por objeto a implementação da proposta de negócio “Fortalecimento da apicultura com investimentos em equipamentos, serviços e insumos” devidamente aprovada no Edital de Chamada Pública nº 01/2024 – Seleção de Mulheres Rurais, em conformidade com o novo plano de trabalho. RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Termo de Fomento nº. 065-2025 ora aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo fundamenta-se no Art. 13, da Lei Complementar nº 330 de 14 de junho de 2024, o de 2024, que dispõe sobre ação específica de apoio às mulheres rurais, por meio de financiamento de projetos agrícolas e não agrícolas (exceto aqueles em que a produção e/ou serviço não apresentem vinculação direta com atividades primárias das cadeias produtivas da agricultura familiar) previamente aprovados em chamada pública realizada pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, no âmbito do Acordo de Empréstimo Internacional nº 8986-BR, no Decreto n°. 36.317, de 22 de novembro de 2024, por toda legislação aplicável, especialmente pelo § 1º do Art. 1º da Lei Federal nº. 14.133/2021 e suas alterações subsequentes, no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento do Banco Mundial, no Acordo de Empréstimo BIRD nº 8986- BR, bem como no Manual de Operações do Projeto São José e no Documento de Avaliação de Projeto, referente ao Projeto de Desenvolvimento Sustentável e Competitividade para a Área Rural do Estado do Ceará - 2ª Fase, no NUP: 21001.009164/2025-29 e no Parecer Jurídico nº 1507/2025. FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser. E por estarem justas e contratadas, assinam as partes o presente TERMO ADITIVO, na presença de duas testemunhas, que também o assinam, devendo seu extrato ser publicado no DOE, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Sem alteração de prazo. Sem alteração de valor. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce., 23 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO - SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E MARIA ALVES TEMOTEO. Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

TERMO DE REVOGAÇÃO DO EDITAL DE CADASTRAMENTO Nº01/2026

NUP 56001000007/2026-13

A SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO DO CEARÁ – SDE, por intermédio do Secretário Executivo do Planejamento e Gestão Interna, Francisco Rennys Aguiar Frota, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o Edital de Cadastramento nº 01/2026, que dispõe sobre o cadastramento de produtores rurais para recebimento de sementes de algodão no âmbito do Programa Estadual de Fortalecimento e Revitalização da Cotonicultura, instituído pela Lei Estadual nº 19.410/2025; CONSIDERANDO que, após a publicação do referido edital, a área técnica demandante promoveu reavaliação das diretrizes operacionais do Programa, concluindo pela necessidade de ampliação do cadastramento para produtores rurais de todo o Estado do Ceará, de modo a assegurar maior alcance, isonomia e efetividade da política pública; CONSIDERANDO que tal reavaliação configura motivo superveniente de interesse público, apto a ensejar a revisão do ato administrativo; CONSIDERANDO que a Administração Pública pode revogar seus próprios atos por razões de conveniência e oportunidade, desde que devidamente motivada e respeitados os direitos adquiridos, nos termos da Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal, inexistentes no caso concreto; RESOLVE: Art. 1º REVOGAR o Edital de Cadastramento nº01/2026 , bem como os atos dele decorrentes, no âmbito do Processo Administrativo NUP 56001.000007/2026-13, por motivo de conveniência e oportunidade administrativa. Art. 2º Determinar que a revogação produza efeitos a partir da data de sua publicação. Art. 3º Determinar a adoção das providências necessárias à elaboração e publicação de novo edital de cadastramento, em conformidade com as diretrizes técnicas atualizadas. Dê-se ciência aos interessados e publique-se oficialmente. Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2026. Francisco Rennys Frota Aguiar Secretário de Planejamento e Gestão Interna - SDE SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2026.

Mario Hélio Portela Reinaldo Filho

COORDENADOR JURÍDICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA Nº03/2026 O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, sob o fundamento da lei federal nº 14.133/2021 e do decreto estadual nº 35.322/2023, RESOLVE: DESIGNAR os SERVIDORES constantes no Anexo único, para exercerem as atividades de gestão e respectiva fiscalização do Contrato nº 06/2025, tramitado através do SUITE sob o NUP: 56032.001626/2025-87 , cuja contratada é a empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, CNPJ: 03.773.788/0001-67, e cujo objeto é adesão a chamada de oportunidade da ETICE, para a prestação de serviços de gestão do processo de transformação de serviços da Junta Comercial do Estado do Ceará.

ANEXO ÚNICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2026.

Eduardo Jereissati de Azevedo

PRESIDENTE

PORTARIA Nº04/2026 O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, sob o fundamento da lei federal nº 14.133/2021 e do decreto estadual nº 35.322/2023, RESOLVE: DESIGNAR os SERVIDORES constantes no Anexo único, para exercerem as atividades de gestão e respectiva fiscalização do Contrato nº 08/2025, tramitado através do SUITE sob o NUP: 56032.002471/2025-04 , cuja contratada é a empresa KG Construções Ltda, CNPJ: 10.922.543/0001-10, e cujo objeto é a manutenção preventiva e corretiva das instalações físicas prediais e equipamentos público.

ANEXO ÚNICO

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2026. Eduardo Jereissati de Azevedo

PRESIDENTE