DOE 20/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº012 | FORTALEZA, 20 DE JANEIRO DE 2026

16

AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 02/2026

COMODANTE: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A – ADECE. COMODATÁRIA: F. PAULO VIANA SILVA ME . OBJETO: A Cessão em Comodato de um galpão com área construída de 226,06m², encravado em um terreno de 1.187,50 m², localizado na Rua José Loiola de Alencar n°1025, Bairro Mini Distrito Industrial, município de Araripe/CE, CEP 63.170-000. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Resolução da Diretoria Executiva nº 60/2025, o artigo 3º, inciso V, do Estatuto Social da ADECE, a Lei Estadual nº 13.960, de 04 de setembro de 2007, com suas alterações. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a contar da data de assinatura do termo de Comodato. VALOR GLOBAL: R$21.000,00 (vinte e um mil reais) pagos em parcelas mensais. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 13 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: Danilo Gurgel Serpa- Diretor-Presidente da ADECE, Liana Cláudia Fujita de Carvalho Rocha- Diretora de Suporte à Infraestrutura e Patrimônio da ADECE e Francisco Paulo Viana Silva- Representante Legal da Comodatária.

Roberta Rocha Rodrigues Cardoso GERENTE DA ASSESSORIA JURÍDICA

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2022

I - ESPÉCIE: 4º ADITIVO AO CONTRATO Nº 07/2022; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP; III - ENDEREÇO: Esplanada do Pecém, s/nº – Distrito do Pecém, São Gonçalo do Amarante/CE; IV - CONTRATADA: CASH COMÉRCIO E ASSESSORIA EM SOFTWARE E HARDWARE LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Dalcídio Jurandir, 255 – Loja 104, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22631-250; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se em conformidade com o art. 71 e 72 da Lei nº 13.303/16, c/c arts. 72 e 73 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da CIPP S/A; VII- FORO: São Gonçalo do Amarante/CE; VIII - OBJETO: O presente Termo tem por finalidade prorrogação contratual de vigência por mais 11 (onze) meses, vigência contados a partir do dia 12 de fevereiro de 2026 a 11 de janeiro de 2027, e execução por mais 11 (onze) meses e 24 (vinte e quatro) dias, contados a partir do dia 18 de janeiro de 2026 a 11 de janeiro de 2027; IX - VALOR GLOBAL: R$ 242.558,35 (duzentos e quarenta e dois mil e quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos); X - DA VIGÊNCIA: Até 11 de janeiro de 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Contrato originário que não tenham sido modificados pelo presente Termo Aditivo; XII - DATA: 14 de janeiro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Maximiliano César Pedrosa Quintino de Medeiros, Rebeca do Carmo Oliveira, Muhammad Shoaib Naqshbandi e Marcelo Ribeiro da Silva.

Rebeca do Carmo Oliveira

VICE – PRESIDENTE FINANCEIRA

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA IPEM/CE 01/2026.

CONSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO NO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2026.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ – IPEM/CE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei complementar estadual 315, de 21 de setembro de 2023, considerando o disposto no Decreto estadual nº 32.564 de 26 de março de 2018, que trata da obrigatoriedade de o registro ser mantido no Sistema Informatizado oficial de controle de Bens Móveis e ser obrigatoriamente inventariados, até 31 de dezembro de cada exercício e a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021, além do Convênio 06/2025, com o INMETRO. RESOLVE:

Art. 1º Constituir Comissão de Inventário para promover a conclusão do inventário físico e financeiro dos materiais em almoxarifado e dos bens patrimoniais em uso, estocados, cedidos e/ou recebidos em cessão, inclusive imóveis, que são objeto de registro nos ativos permanentes e compensados e no passivo compensado de propriedade ao Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, sob a responsabilidade do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará – IPEM/CE, relativos ao exercício de 2026.

• Art. 2°. Designar os servidores públicos abaixo relacionados para compor a Comissão de Inventário do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Ceará: I – EDUARDO ALCANTARA DE ALENCAR PINTO – Mat. nº 3000061-7 (Presidente).

• II – ISMENIA DA SILVA PERES LUZ – Mat. Nº 3000017-X (Membro);

• III – ROBSON RODRIGUES PINHEIRO– Mat. Nº 3000075-7 (Membro)

• Art. 3º - Compete à Comissão de Inventário:

• I - Estabelecer Cronograma de atividades com datas de início e término dos trabalhos da Comissão;

• II - Elaborar o inventário dos bens móveis e imóveis deste órgão delegado;

• III - Providenciar os devidos registros contábeis e financeiros relativos ao acervo patrimonial com a devida orientação da área de contabilidade do

• IPEM/CEARÁ;

• IV - Providenciar os ajustes físicos dos bens patrimoniais;

• V - Propor abertura de sindicância para apuração de responsabilidade pelos danos e/ou extravios de bens pertencentes ao acervo patrimonial do

• INMETRO;

VI - Encaminhar ao INMETRO o arquivo físico e eletrônico, contendo o rol de denominações de bens móveis e imóveis para fins de padronização dos termos de responsabilidade;

VII - Elaborar os termos de responsabilidade, devendo a 1ª via ser encaminhada ao setor responsável, a 2ª ao setor de patrimônio e a 3ª via no relatório que irá compor o inventário;

VIII - Elaborar relatório propondo, se for o caso, a alienação de bens considerados ociosos recuperáveis, antieconômicos e irrecuperáveis;

IX - Propor e/ou sugerir ao INMETRO a baixa patrimonial dos bens localizados como irrecuperáveis com o devido conhecimento da Presidência; Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

IPEM-CE, em Fortaleza-CE, 16 de janeiro de 2026.

Francisco Barroso Rodrigues PRESIDENTE

PORTARIA 02/2026 – IPEM/CE .

DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DA FROTA DE VEÍCULOS DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ (IPEM/CE).

O PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor EVANILDO DA SILVA PEREIRA, Assistente Técnico I do IPEM/CE, matrícula 3000016-1, para desempenhar a função de Gestor da Frota de Veículos do órgão INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO CEARÁ, o qual deverá cumprir a Legislação estadual atinente, como também prezar pelo devido patrimônio, nos termos do Convênio com o INMETRO.

Parágrafo único. A designação do Gestor de Frotas será exercida de imediato e com amplos fins legais, inclusive representação junto aos órgãos oficiais de trânsito, como DETRAN e AMC, para resolver quaisquer pendências necessárias.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

IPEM/CE, em Fortaleza-CE, 16 de janeiro de 2026.

Francisco Barroso Rodrigues

PRESIDENTE