DOE 21/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº013 | FORTALEZA, 21 DE JANEIRO DE 2026

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CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA N°71/2026 – CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 8º, caput da Lei nº 13.438 de 07/01/2004 (DOE nº 005 de 09/01/2004), RESOLVE: AUTORIZAR a BOMBEIRA MILITAR abaixo relacionada a se deslocar para a cidade de Brasília/DF, com a finalidade de viabilizar a captação de recursos através de emendas parlamentares, compreendido entre os dias 19 a 22 de janeiro de 2026. Conceder, para tanto, 3½ (três e meia) diárias, no valor unitário de R$ 371,98 (trezentos e setenta e um reais e noventa centavos), com acréscimo de 50%, bem como ajuda de custo correspondente a 01 (uma) diária, totalizando R$ 2.324,87 (dois mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos). Incluem-se, ainda, passagens aéreas no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), perfazendo o montante geral de R$ 6.324,87 (seis mil, trezentos e vinte e quatro reais e oitenta e sete centavos), conforme disposto no §1º do art. 2º e art. 4º, Classe II, Anexos I e III, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2026.

Wagner Alves Maia – CEL QOBM COMANDANTE-GERAL DO CBMCE, EM EXERCÍCIO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº71/2026 – CMDO/CBMCE

PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ

PORTARIA Nº019/2026 – PEFOCE/SSPDS Dispõe sobre a criação da Comissão Interna de Avaliação para a Premiação por Boas Práticas no âmbito da Perícia Forense do Estado do Ceará O Perito Geral, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os autos do Processo NUP 10001.017262/2025-13 de lavra da Secretaria De Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará; CONSIDERANDO a necessidade de dar prosseguimento aos ritos de avaliação previstos no Sistema de Metas Integradas de Segurança Pública (Misp), instituído pela Lei nº 19.178/2025 e regulamentado pelo Decreto nº 36.464/2025; CONSIDERANDO que referida Comissão tem por finalidade cumprir o disposto no Art. 38 da Portaria nº 1989/2025 – GS/ SSPDS, que a estabelece como responsável pelo ranqueamento interno de até três (03) iniciativas a serem submetidas à Comissão de Acompanhamento e Avaliação das Metas Integradas de Segurança Pública, visando à premiação das melhores práticas institucionais, conforme o Art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 36.464/2025; RESOLVE: Art. 1º Constituir a Comissão Interna de Avaliação para a Premiação por Boas Práticas no âmbito da Perícia Forense do Estado do Ceará, cuja finalidade é o ranqueamento interno de até 03 (três) iniciativas que serão submetidas à apreciação da Comissão de Acompanhamento e Avaliação das Metas Integradas de Segurança Pública. A definição das 03 (três) melhores iniciativas, no âmbito da Perícia Forense do Estado do Ceará, deverá ser concluída até a primeira quinzena do mês de dezembro do ano corrente, para fins de submissão à Comissão de Acompanhamento e Avaliação das Metas Integradas de Segurança Pública, em cumprimento ao disposto no Art. 38 da Portaria nº 1989/2025 – GS/SSPDS Art. 2º Ficam designados como MEMBROS : I – Douglas Henrique Duque Silva – Matrícula: 300.018-3-4 II – Samyra Maria Vieira Brasil Rocha – Matrícula: 168.057-1-8 III – Ravi Veloso Barreira – Matrícula: 000.123-1-9 Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de janeiro de 2026.

Julio César Nogueira Tôrres PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº020/2026 O PERITO GERAL DA PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º da Lei n° 14.055, de 07 de janeiro de 2008, e o art. 5º do Decreto nº 30.485, de 06 de abril de 2011, e conforme Decreto Estadual nº 36489, de 31 de março de 2025, que altera a estrutura organizacional da Perícia Forense do Estado do Ceará; e considerando o processo NUP 10011.10698/2025-62, resolve promover a lotação do SERVIDOR , elencado no anexo único desta portaria, no Núcleo de Perícia Documentoscópica e Contábil - NUPDC, em Fortaleza/CE, a partir da data de 01 de janeiro de 2026. PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de janeiro de 2026.

Julio César Nogueira Tôrres

PERITO GERAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº020/2026 DE 19 DE JANEIRO DE 2026

*** *** * EXTRATO DE ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº2025/16583**

I - ESPÉCIE: Aditivo 01/2025 à Ata de Registro de Preços nº 2025/16583; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: Av. Presidente Castelo Branco, 901 – Moura Brasil, CEP.: 60010-000 – Fortaleza - CE; IV – CONTRATADA: FESTMED COMERCIO E IMPORTAÇÃO LTDA./ UNIÃO SUL COMERCIAL DE ARTIGOS DA SAÚDE LTDA . V - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo fundamenta-se no Art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021; VI- FORO: Fortaleza/CE; VII - OBJETO: Aditivo 01/2025 à Ata de Registro de Preços nº 2025/16583, com o intuito de incluir os itens a seguir descritos: