DOE 26/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº016 | FORTALEZA, 26 DE JANEIRO DE 2026 73

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo n° 02243770/2024, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 20, incisos I a III, §§ 2º, inciso I, e 3º, inciso I, da Emenda Constitucional Federal n°103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 1º, inciso II, da Lei Complementar Estadual n° 210, de 19 de dezembro de 2019 , ao servidor JOAO ANTONIO LOPES , CPF 221.922.473-20, ocupante do cargo de MEDICO, nível referência 12, Grupo Ocupacional de Serviços Especializados de Saúde - SES, carga horária de 20 horas semanais, matrícula n° 10416817, lotado no(a) Secretaria da Saúde, aposentadoria por idade e tempo de contribuição, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 26/07/2024, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 28 de agosto de 2025. José Juarez Diógenes Tavares PRESIDENTE

SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº021/2026 A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso das atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR as SERVIDORAS Maria de Fátima Lima Santos, matrícula n° 200794-1-X que exerce a função de Assistente Administrativo, como gestora e Márcia Andrade Fontenele, matrícula nº 20024-1-1, que exerce a função de Assistente de Administração, como fiscal do contrato, referente ao processo de nº 47001.013014/2025-11, cujo objeto refere-se ao serviço de locação de software para emissão de Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor (NFC-e), integrado a TEF (Transferência Eletrônica de Fundos) ou Smart POS, pelo período de 12 (doze) meses, a ser utilizado em 6 (seis) lojas da CEART. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2026.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº022/2026 A SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, no uso das atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR as SERVIDORAS Glória Francisca Burlamaqui Carvalho, matrícula n° 300278-1-7 que exerce a função de Coordenadora, como gestora e Diana Carneiro da Cunha Câmara, matrícula nº 30013-5-4, que exerce a função de Orientadora de Célula, como fiscal do contrato, cujo objeto versa sobre Produção do serviço da identidade visual com instalação do material nas Brinquedopraças contemplados pelos projetos da Secretaria de Proteção Social - SPS, oriundo do pregão eletrônico Nº20250003. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2026.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO SOCIAL

Registre-se e publique-se.

1° ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO N°61/2025 IG N°1425977

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e a FUNDAÇÃO FRANCISCA REGADAS , inscrita no CNPJ sob o n.º 05.223.284/0001-07, com sede na Localidade de Baixinhas, s/n, Zona Rural – Itarema-CE, CEP nº 62.590-000, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representada por sua Presidente, Laura Roberta Ribeiro dos Santos, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Fomento acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual nº 18.973/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025), do Ato Declaratório de Inexigibilidade nº 30/2025, através do Processo nº 47001.025423/2025-52. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Fomento nº61/2025 , o qual tem como objeto a execução do Projeto Profissionalizando Sonhos, Capacitando Vidas, executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de março de 2026. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 12 de janeiro de 2026; Jade Afonso Romero - Secretaria da Proteção Social e Laura Roberta Ribeiro dos Santos - Fundação Francisca Regadas. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 21 de janeiro de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

10º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO N°18/2022 IG Nº1425490

O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP nº 60.130-160, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por sua Secretária, Jade Afonso Romero, e o INSTITUTO MARIA DA HORA , inscrito no CNPJ n.º 06.750.574/0001-63, com sede na Avenida Cel. Matos Dourado, 397 – Henrique Jorge, Fortaleza-CE, CEP nº 60.521-063, doravante denominada ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, José Alves Correia, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Estadual nº 17.573/2021 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022), da Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº 32.810/2018 e suas alterações, e do Edital de Chamamento Público nº 02/2022, através do Processo nº 47001.025279/2025-54. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Colaboração nº18/2022 , o qual tem como objeto a execução do Projeto Criando Oportunidades, executado conforme o Plano de Trabalho aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independente de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada até 31 de março de 2026. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 23 de dezembro de 2025; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social - SPS e José Alves Correia - Instituto Maria da Hora. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 20 de janeiro de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

COMUNICADO

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS, através da Comissão de Seleção do Edital Nº 12/2025 – Agentes Sociais Mais Infância, comunica o resultado final da etapa de entrevistas acerca dos candidatos que encontram-se no cadastro reserva em vagas imediatas nos municípios. Segundo o Edital Nº 12/2025 item: 1. DO OBJETO 1.1.1. Para este Edital, serão concedidas 184 bolsas de incentivo para atuação nos 184 municípios como Agentes Sociais, além da formação de cadastro de reserva para todos os municípios no Estado do Ceará. 6. DA CONCESSÃO DA BOLSA 6.2. A bolsa terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada uma única vez, por igual período, até o prazo final da vigência do presente edital. 8. DA VIGÊNCIA DA SELEÇÃO 8.1. A validade da presente seleção será de 2 (dois) anos a contar da data da publicação de seu resultado final no sítio institucional da SPS. OBSERVAÇÃO: 01. Os classificados deverão encaminhar até o dia 31/01/2026 para o endereço eletrônico: [email protected] a seguinte documentação no formato PDF: - Dados Bancários no banco Bradesco, constando número da Agência e Conta (Favor informar se a conta fornecida é conta corrente ou conta poupança); - Cópia frente e verso do RG e CPF. Será aceita também a cópia (frente e verso) da CNH, desde que conste o número do CPF