DOE 26/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº016 | FORTALEZA, 26 DE JANEIRO DE 2026

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TERMO DE DOAÇÃO Nº39/2026

O Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria da Proteção Social – SPS, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230, Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP: 60130-160, inscrita no CNPJ sob Nº 08.675.169/0001-53, doravante denominada DOADORA, representada por sua Secretária da Proteção Social, a Sra. Jade Afonso Romero, e o MUNICÍPIO DE URUBURETAMA , com sede na Praça Soares Bulcão, nº 196 – Centro, Uruburetama/CE, CEP: 62650-000, inscrito no CNPJ sob o nº 07.623.069/0001-10, doravante denominado DONATÁRIO, representado por seu Prefeito, o Sr. Francisco Aldir Chaves da Silva; com a interveniência da Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Ed. SEPLAG, 3° andar, Cambeba, Fortaleza-CE, CEP: 60.830-120, inscrita no CNPJ sob nº 08.691.976/0001-60, representada por seu Secretário do Planejamento e Gestão, Sr. Alexandre Sobreira Cialdini, celebram este Termo de Doação, mediante as cláusulas e condições que, reciprocamente, outorgam e aceitam. Constitui objeto deste instrumento a doação , por parte da DOADORA ao DONATÁRIO dos bens integrantes do patrimônio da mesma , conforme discriminação no Anexo Único deste Termo. A presente DOAÇÃO será realizada de acordo com o disposto no art. 1º, § 1º, inciso II, da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual nº 17.773, de 23 de novembro de 2021, bem como conforme a doação autorizada pelos Decretos nº 37.020 e nº 37.027, ambos de 16 de dezembro de 2025, estando vinculada ao Processo Administrativo nº 47001.000346/202617. O bem objeto desta DOAÇÃO destinar-se-á ao uso pela Prefeitura Municipal de Uruburetama, com cláusula de ressarcimento na hipótese de não zelo, não custeamento referente à manutenção e conservação. Havendo descumprimento da Cláusula Terceira, os bens ora doados deverão ser devolvidos à DOADORA, revertendo-o, imediatamente, ao patrimônio da mesma. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 20 de janeiro de 2026; Jade Afonso Romero - Secretária da Proteção Social, Francisco Aldir Chaves da Silva - Prefeito de Uruburetama e Alexandre Sobreira Cialdini - Secretário do Planejamento e Gestão. ANEXO ÚNICO QUE SE REFERE À CLÁUSULA PRIMEIRA DESTE TERMO DE DOAÇÃO Nº 39/2026, VINCULADO AO PROCESSO Nº 47001.000346/2026-17. BENS DOADOS AO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA: Nº DE ORDEM DESCRIÇÃO DOS BENS ESTADO VALOR DO BEM Nº PATRIMÔNIO 1 KITS DE COMPUTADOR NOVO R$ 5.662,00 94406 ; 91330. 2 ESTABILIZADOR NOVO R$ 216,90 97123. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 20 de janeiro de 2026.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou COORDENADORA JURÍDICA

SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

PORTARIA SEAS Nº18/2026 – O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, com a finalidade de acompanhar adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas, visando a transferência de um socioeducando de unidade, concedendo-lhes diárias , de acordo com o art. 1º; inciso I do art. 2º, incisos I e II do § 2º do art. 4º,art 8º, arts. 14º e 16º, do anexo I do Decreto 35.922, de 27 de Março de 2024, da classe II do anexo I da Portaria n.º 143/2025 de 18 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2026.

Jean Marçal Lima Cunha

SUPERINTENDENTE ADJUNTO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº18/2026, DE 21 DE JANEIRO DE 2026

EXTRATO DO 5º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº07/2022 SEAS

IG 1425892000

ÓRGÃO CONCESSOR: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ n° 25.150.364/000189. ENTIDADE BENEFICIADA: CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SEMIARIDO , CNPJ sob o nº 05.677.031/000103. 1.OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA . 2.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada no artigo 55 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações e inciso I, alínea c, c/c com o § 4º, todos do artigo 65 do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, e inteiro teor no Processo Administrativo NUP nº 47011.007019/2025-88. 3.DO VALOR: O valor do presente aditivo importa em R$ 1.665.153,65 (um milhão seiscentos e sessenta e cinco mil cento e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos), o qual corresponde apenas e tão somente à renovação dos créditos orçamentários inerentes à execução dos próximos 12 (doze) meses. 4.DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Colaboração n° 007/2022 por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 13 de fevereiro de 2026, com vigência até 12 de fevereiro de 2027. Poderá ser proposta a rescisão amigável antecipada do presente instrumento, nos moldes do §1º do art. 105 do Decreto Estadual nº 32.810/2018, caso seja finalizado e homologado o procedimento de Chamamento Público nº 002/2025 – SEAS, com a consequente celebração de nova parceria para a gestão do Centro de Semiliberdade de Crateús. 5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 47100 004.08.243.163.20752.12.335041.1.5009100000.0 6. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. 7. DATA DA ASSINATURA: 06 de janeiro de 2026. 8. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; MARCELINO NASCIMENTO VALE SEGUNDO - Centro de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável do Semiárido; CARLA MANUELA DA SILVA VIEIRA - Coordenadoria Administrativo-Financeira; ALMIR ALMEIDA MAGALHÃES - Fiscal do Termo; JANETE SOARES - Gestora do Termo;; ANALUISA MACEDO TRINDADE - Coordenadora da Assessoria Jurídica/SEAS;

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE

EXTRATO DO 5º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº10/2022 SEAS

IG 1425995000

ÓRGÃO CONCESSOR: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, CNPJ n° 25.150.364/000189. ENTIDADE BENEFICIADA: CENTRO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO SEMIÁRIDO – CACTUS , CNPJ sob o nº 05.677.031/0001-03. 1.OBJETO: O presente Aditivo tem por objeto a alteração da CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e da CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA , 2.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A fundamentação legal para a pactuação do presente Aditivo está baseada nos artigos 55 e 57 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações, inciso I, alíneas c, f, c/c com o § 4º, todos do artigo 65 do Decreto Estadual nº 32.810, de 28 de setembro de 2018, e inteiro teor no Processo Administrativo nº 47011.007021/2025-57. 3.DO VALOR: O valor do presente aditivo importa em R$1.665.153,65 (um milhão seiscentos e sessenta e cinco mil cento e cinquenta e três reais e sessenta e cinco centavos), o qual corresponde apenas e tão somente à renovação dos créditos orçamentários inerente à execução dos próximos 12 (doze) meses. 4.DA VIGÊNCIA: Fica prorrogada a vigência do Termo de Colaboração n° 010/2022 por mais 12 (doze) meses, contados a partir do dia 13 de fevereiro de 2026 a 12 de fevereiro de 2027. Poderá ser proposta a rescisão amigável antecipada do presente instrumento, nos moldes do § 1º do art. 105 do Decreto Estadual nº 32.810/2018 caso seja finalizado e homologado procedimento de Chamada Pública para seleção de OSC para execução do objeto deste. 5. RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 012368 – 47100004.08.243.163.20752.02.335041.1.5009100000.0 6. RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas e ratificadas as demais cláusulas e disposições do Termo originário que não tenham sido modificados pelo presente Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 15 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO - Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo; CARLA MANUELA DA SILVA VIEIRA - Coordenadora Administrativo - Financeira; MARCELINO NASCIMENTO VALE SEGUNDO - Centro de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável do Semiárido - CACTUS - ANA EMÍLIA AMARO - Gestora do Termo; ALMIR ALMEIDA MAGALHÃES - Fiscal do Termo; ANALUISA MACEDO TRINDADE - Coordenadora da Assessoria Jurídica/SEAS;

Roberto Bassan Peixoto SUPERINTENDENTE