DOE 26/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº016 | FORTALEZA, 26 DE JANEIRO DE 2026

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SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº006/2026 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023 e tendo em vista o que consta no Processo nº 29.001.000036/2026-11 do SUITE, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de PAULO DE TARSO FEITOSA LIMA , matrícula nº 096033-1-X, Agente de Administração, servidor desta Secretaria dos Recursos Hídricos, ocorrido em 18 de dezembro de 2025, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Norões Milfont – Registro Civil da 4ª Zona, em 26 de dezembro de 2025, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e os incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 22 de janeiro de 2026.

Ramon Flávio Gomes Rodrigues

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

TERMO DE APOSTILAMENTO Nº03 AO CONTRATO Nº12/SRH/CE/2023

Nesta data, em cumprimento ao disposto na Cláusula Quinta do Contrato n.º 12/SRH/CE/2023, e com fundamento nos arts. 54, 55, III e 65, §8º, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, faço APOSTILAMENTO ao referido contrato , celebrado entre a SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS e O CONSÓRCIO CINTURÃO DAS ÁGUAS DO CEARÁ - CCAC , CONSTITUÍDO PELAS EMPRESAS ÁLYA CONSTRUTORA S/A E COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA , cujo objeto é a CONTRATAÇÃO INTEGRADA DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO/EXECUTIVO E EXECUÇÃO DA OBRAS REMANESCENTES DE ENGENHARIA NECESSÁRIAS À CONCLUSÃO DO LOTE 03 DO 1º TRECHO – JATI / RIO CARIÚS DO PROJETO CINTURÃO DAS ÁGUAS DO CEARÁ – CAC, em decorrência da variação do valor contratual para fazer face a reajuste de preços previsto no contrato e no instrumento editalício, e com fundamento nas manifestações técnica e jurídica constantes no processo administrativo NUP 29001.002301/2025-14. O valor do presente apostilamento, para reajustar o contrato nº 12/SRH/CE/2023, é de R$ 5.538.610,87 (cinco milhões, quinhentos e trinta e oito mil, seiscentos e dez reais e oitenta e sete centavos). Assinado em Fortaleza-CE, 09/01/2026, por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna dos Recursos Hídricos - SRH/SEXEC-PGI SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza-CE, 21 de janeiro de 2026.

Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº14/2023/SOHIDRA

I – ESPÉCIE: OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 14/2023/SOHIDRA; II – CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA; III – ENDEREÇO: Inscrita no CNPJ nº. 12.360.517/0001-70, com sede à Rua Adualdo Batista, nº 1550, Parque Iracema, Fortaleza/CE, CEP: 60.824-140; IV - CONTRATADA: BARRETO SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO DE POÇO LTDA ; V - ENDEREÇO: Rua Valdemiro Cavalcante, n° 681, Rodolfo Teófilo, Fortaleza/CE, CEP: 60.430-050, inscrita no CNPJ sob o nº 09.068.173/0001-16, Tel: (85) 3223-7855; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este termo aditivo no art. 65, I, “b” §§ 1° e 2° da Lei n° 8.666/93 e suas alterações; VII- FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII – OBJETO: Acréscimo ao Contrato nº14/2023/SOHIDRA , cujo objeto é os sistemas simplificados de abastecimento de água com chafariz de 5.000L, com captação subterrânea, alimentação de energia fotovoltaica ou da concessionária, com ou sem dessalinização da água e desinfecção por cloração, que será prestado nas condições estabelecidas no Termo de Referência e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Edital, (Itens: 01, 02, 03, 04, 06, 07 e 08), referente ao Pregão por Sistema de Registro de Preços nº 08/2022/FUNASA; IX - VALOR GLOBAL: O valor do presente aditivo será de R$ 3.778.169,39 (três milhões, setecentos e setenta e oito mil, cento e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos), o que corresponde a 13,98%, de reajuste ao valor do contrato; X - DA VIGÊNCIA: A mesma; XI - DA RATIFICAÇÃO: Continuam inalteradas as demais Cláusulas do Contrato nº 14/2023/SOHIDRA, que ora se ratificam; XII – DATA: Fortaleza, 19 de janeiro de 2026; XIII- SIGNATÁRIOS: MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO BICA JÚNIOR e CARLOS ROBERTO ARAÚJO BARRETO.

Adauto José Araujo Mota ASSESSOR CHEFE DA ASJUR

EXTRATO DE ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº03/2022/SOHIDRA

I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 03/2022/SOHIDRA; II - TRANSFERIDOR: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA; III - ENDEREÇO: Rua Adualdo Batista, nº 1550, Parque Iracema, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o Nº 12.360.517/000170; IV - BENEFICIÁRIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO ; V - ENDEREÇO: Rua Paulo Marques, 378, Centro, São Bendito/CE, CEP: 62.370-000, Inscrita no CNPJ sob o n° 07.778.129/0001-74, Tel: (88) 3626-1347; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este termo aditivo no art. 116 da Lei 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar n° 119, de 28/12/2012, Lei Complementar n° 234, de 09/03/2021, Decreto Estadual n° 28.841, de 23/08/2007, Decreto Estadual n° 34.096, de 08/06/2021, Decreto Estadual n° 31.406, de 29/01/2014, Portaria da CGE n° 218, de 07/11/2018, demais dispositivos legais que convier, para nos termos do art. 57, da Lei n° 8.666/93; VII - FORO: Comarca de Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogação de prazo ao Termo de Ajuste n° 03/2022/Sohidra, cujo objeto é a construção de um sistema de abastecimento de água nas comunidades de Mundo Novo e Sitio Barriga no município de São Benedito/CE; IX - VALOR GLOBAL: O mesmo; X - DA VIGÊNCIA: Prorrogação de prazo por mais 180 (cento e oitenta) dias a partir do dia 14/02/2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecer inalteradas e em pleno vigor as demais cláusulas e condições conveniadas, que não foram objeto de alteração por termo aditivo; XII – DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 19 de janeiro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: MARCO ANTONIO DE ARAUJO BICA JUNIOR e SAUL LIMA MACIEL.

Adauto José Araujo Mota ASSESSOR CHEFE DA ASJUR

EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº01/2026/SOHIDRA

CEDENTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, localizada na Rua Adualdo Batista nº 1550 – Parque Iracema, Fortaleza - CE, CEP: 60.824-140, inscrita no CNPJ Nº 12.360.517/0001-70. CESSIONARIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRATEÚS , por intermédio da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS E DEFESA CIVIL, com sede na Rua. Manoel Augustinho, 544, Bairro São Vicente, Crateús/CE, CEP: 63700-300. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a cessão de uso gratuita do bem público consistente de poços profundos tubulares , localizados respectivamente nas comunidades e coordenadas geográficas UTM: Assis 9446444 / 295925, Pastos Bons 9431911 / 318620, Por do Sol Km 10 (2a opção) 9421342 / 324017, Tamboril 9403473 / 302585, Cacimbinha 9399564 / 296219 e Loteamento Boa Vista 9422300 / 309201 de propriedade da SOHIDRA, para fins de utilização no abastecimento de água à população local. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As partes acima identificadas, com fundamento no art. 184 da Lei nº 14.133/2021, no arts. 23, inciso IX e 37 da Constituição Federal, e demais normas aplicáveis, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. VIGENCIA: O presente Termo vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogável automaticamente e sucessivamente por tempo indeterminado, salvo manifestação contrária de qualquer das partes com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias. FORO: Comarca de Fortaleza/ CE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 22 de janeiro de 2026. SIGNATÁRIOS: MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO BICA JUNIOR – Superintendente/ SOHIDRA e TEOBALDO BARBOSA MARQUES NETO - Secretário dos Recursos Hídrico e Defesa Civil/Prefeitura de Crateús.

Adauto José Araujo Mota

ASSESSOR CHEFE DA ASJUR

Registre-se e publique-se.