DOE 20/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº012 | FORTALEZA, 20 DE JANEIRO DE 2026 71

PORTARIA Nº4353/2025 - CPRAIO - O CORONEL DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA DA PMCE, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES estaduais desta corporação listados no anexo único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço pelos prazos e para as localidades dentro do estado também listadas no referido documento, com a finalidade DESEMPENHAR TAREFA OFICIAL e com o objetivo de REGULAR O DESLOCAMENTO DE POLICIAIS MILITARES PERTENCENTES AO EFETIVO DO 1BPRAIO PARA A CIDADE DE SOBRAL A FIM DE PARTICIPAR DA OPERACAO AO COMBATE A CONFLAGRACAO CRIMINAL NA REGIAO NORTE., concedendo-lhes diárias de acordo com o Art. 1º, Art. 4º § 2º inciso II DO DECRETO Nº35.922, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 15 de setembro de 2025.

Francisco Narcelio Atanazio Alves - CORONEL DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTAO INTERNA M.F.: 10499216

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº4353/2025 - CPRAIO

Despesas com pagamento de diárias

PORTARIA Nº002/2026-GC - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, consoante o artigo 41, da Lei nº13.729, de 11 de janeiro de 2006, e Considerando a necessidade de conferir ao Coordenador Administrativo-Financeiro da PMCE a competência para a prática de atos concernentes a efetivação da política orçamentária da Corporação; Considerando que o Coordenador Administrativo-Financeiro deve ser o detentor das atribuições atinentes às obrigações financeiras da PMCE; Considerando a Portaria CC nº 0294/2025-PMCE, publicada no Diário Oficial do Estado nº 0082, de 06/05/2025, referente à nomeação e designação do Tenente-Coronel QOPM Alexandre Beserra Torres, matrícula funcional nº 151.331-1-2, no cargo de Coordenador da Coordenadoria Administrativo-Financeira (COAFI); Considerando o que dispõe o artigo 72, da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, Código de Contabilidade do Estado do Ceará, no que concerne a competência para administrar créditos; Considerando, finalmente, o que dispõem os §§ 1º, 2º e 3º, do artigo 31, da Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990, no que tange a delegação de competência a subordinado imediato para a prática de atos administrativos, RESOLVE: Art. 1º Designar o Tenente-Coronel QOPM ALEXANDRE BESERRA TORRES , matrícula funcional nº 151.331-1-2, Coordenador Administrativo-Financeiro, para exercer as funções de Ordenador de Despesa Secundário da Polícia Militar do Estado do Ceará. Parágrafo único. A designação de que trata o caput deste artigo é a contar de 1º de janeiro de 2026, e terá vigência até o dia 31 de dezembro de 2026. Art. 2º O oficial designado ordenador de despesa secundário, conforme o artigo anterior poderá ordenar, disciplinar, fiscalizar e controlar os atos e fatos administrativos da gestão financeira da PMCE, dispor sobre execução orçamentária e financeira, bem como autorizar empenho, adiantamento e pagamento, de acordo com o fim a que se destina. Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza - CE, 06 de janeiro de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE-GERAL DA PMCE

PORTARIA Nº003/2026-GC (FORA DO ESTADO) - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo NUP 10061.077996/2025-47, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem em objeto de serviço para fora do Estado, no período de 15 a 16/12/2025, cumprindo o roteiro Fortaleza/CE – Mossoró/RN - Fortaleza/CE, por via terrestre, com a finalidade de realizar escolta policial, de acordo com os artigos 1º, art. 2º inciso I, art. 4º § 2º inciso II, art. 15, art. 16, classes II do anexo I, do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria nº 143/2025, publicada no Diário Oficial do Estado datado de 19 de fevereiro de 2025, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 16 de janeiro de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE GERAL DA PMCE

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº003/2026-GC

TORNAR SEM EFEITO O TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº001/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, torna sem efeito o referido Termo de Reconhecimento de Dívida , onde reconhecia expressamente, com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que devia ao servidor JÚLIO ROCHA AQUINO , ocupante do cargo de Coronel QOPM RR, Matrícula: 002.625-1-X, o valor total de R$ 77.912,52 (setenta e sete mil novecentos e doze reais e cinquenta e dois centavos), em face de férias não gozadas no período de 2014, 2015 e 2016 (90 dias), (03 férias), convertido em pecúnia, tendo como base o salário de jan/2017, e licença especial não gozada, no período de 06 (seis) meses, referente ao decênio de 09/02/1987 a 08/02/1997, convertido em pecúnia, tendo como base o salário de jan/2017. Em resposta a Assessoria Jurídica – ASJUR/PMCE que procedeu à análise minuciosa da matéria e, ao final, manifestou-se pelo indeferimento integral dos pedidos, recomendando ainda a revogação da publicação do Termo de Reconhecimento de Dívida, tornando sem efeito o Termo nº 967/2025, publicado no Diário do Oficial do Estado nº 234, de 11 de dezembro de 2025, de acordo com documentação constante no Processo SUITE nº 10061.069935/2025-14. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 16 de janeiro de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA