DOE 22/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

42 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº014 | FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2026

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº07/2026, DATADO DE 19 DE JANEIRO DE 2026

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº08/2026 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM MARACANAÚ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista art. 39 da instrução normativa nº 77/2019, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, ficam as EMPRESAS relacionadas no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (DEZ) dias, a contar da data da sua publicação, CONVOCADAS a comparecerem, através de seus dirigentes ou responsáveis, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em Maracanaú, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, terem baixadas de ofício suas inscrições no Cadastro Geral da Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em consequência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Maracanaú, 19 de janeiro de 2026.

Erivelton Cartaxo Pinto

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº08/2026, DATADO DE 19 DE JANEIRO DE 2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº01/2026 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2026.20160 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2025.21870 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER, que o contribuinte RA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA , CGF 06.782.146-4, fica INTIMADO , por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2026.20160, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2025.21870, do período fiscalizado de 01/06/2025 A 30/06/2025, a regularizar pendências que foram encontradas de falta de recolhimento de ICMS Substituição Entrada Interestadual e ICMS Antecipado, registrados no SITRAM no período citado, conforme relatórios anexados ao MAF. Caso o contribuinte tenha efetuado o recolhimento dos ICMS em atraso, até a data da ciência do Mandado de Ação Fiscal, apresente os documentos comprobatórios do recolhimento do ICMS. A partir da ciência, cessam os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional, sujeitando-se, em consequência do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, em Crato, 20 de janeiro de 2026. Cícero Ferreira de Freitas

ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº02/2026 TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2026.20151 MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2025.21869 O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 11 e 17 do Decreto 34.605/2022 e Artigo 58, § 1º, inciso III, da Lei nº 18.185/2022, FAZ SABER, que o contribuinte 40.408.983 DASDORES TAINARA SANTOS DE ARAÚJO , CGF 06.143.860-0, fica INTIMADO , por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(is), no prazo de 10 (DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias da publicação do presente EDITAL, através do TERMO DE INTIMAÇÃO Nº 2026.20151, referente ao MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº 2025.21869, do período fiscalizado de 01/03/2022 A 31/10/2023, a regularizar pendências que foram encontradas de falta de recolhimento de ICMS Antecipado, registrados no SITRAM no período citado, conforme relatórios anexados ao MAF. Caso o contribuinte tenha efetuado o recolhimento dos ICMS em atraso, até a data da ciência do Mandado de Ação Fiscal, apresente os documentos comprobatórios do recolhimento do ICMS. A partir da ciência, cessam os efeitos da espontaneidade prevista no parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional, sujeitando-se, em consequência do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO EM JUAZEIRO DO NORTE – NUAT DO CRATO, em Crato, 20 de janeiro de 2026.

Cícero Ferreira de Freitas ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2023

I - ESPÉCIE: QUARTO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2023; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA, CNPJ: 07.954.597/0001-52; III - ENDEREÇO: Avenida Alberto Nepomuceno, nº 02, Centro, Fortaleza, Ceará, CEP 60.055-000; IV - CONTRATADA: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A , CNPJ: 90.400.888/0001-42; V - ENDEREÇO: Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 2041, Conj. 281, Bloco A cond. Wtorre JK, Bairro: Vila Nova Conceição – São Paulo/SP, CEP 04.543-011; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo administrativo nº 19001.432922/2025-67; Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993; Cláusula Oitava do instrumento contratual; VII - FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Constitui objeto do aditivo RENOVAR o Contrato nº004/2023 ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00 (cem mil reais); X - DA VIGÊNCIA: O Contrato nº 004/2023 ficará renovado por mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 03/02/2026 a 02/02/2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados através do Aditivo; XII - DATA: Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, em 19/01/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Roberta de Alencar Pita, REPRESENTANTE DA SEFAZ e João Victor Mendes e Carolina dos Santos, REPRESENTANTES LEGAIS DA CONTRATADA.

Roberta de Alencar Pita

SECRETÁRIA EXECUTIVA DO TESOURO ESTADUAL DE METAS FISCAIS

Publique-se.

EXTRATO DE RESULTADO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CONTRATO Nº063/2025

PROCESSO Nº19001.394331/2025-84

Processo administrativo nº19001.394331/2025-84 – contrato nº 063/2025 – objeto: serviços de mão de obra terceirizada , cujos empregados sejam regidos pela consolidação das leis trabalhistas (clt), para atender as necessidades da área técnica e administrativa rm e interior – aplicação da sanção de advertência – contratante: Estado do Ceará, através da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) – representante legal da Sefaz/Ce: Roberta de Alencar Pita, Secretaria Executiva do Tesouro Estadual de Metas Fiscais – contratada: Central de Terceirização de Serviços Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº04.491.662/0001-62 – representante legal da contratada: FRANCISCO EVANDRO LIMA PEREIRA – documentos de notificação de aplicação de penalidade: Ofício COGEP/ CEGET nº 0910/2025 em 11 de novembro de 2025, OFÍCIO COGEP/CEGET Nº 0953/2025 em 27 de novembro de 2025 e OFÍCIO Nº 001/2026/CECOC/ COAFI/SEFAZ em 12 de janeiro de 2026. OCORRÊNCIA: em razão do não pagamento dos valores referentes aos SALÁRIOS no mês de OUTUBRO/2025, no prazo estipulado contratualmente aos colaboradores, de forma injustificada, conforme decisão fundamentada da autoridade superior competente, exarada às fls.85/88 do processo administrativo NUP n°19001.394331/2025-84. Instaurado o processo administrativo em epígrafe, em 11 de novembro de 2025, por esta Secretaria de Estado do Ceará, na qualidade de órgão demandante, para apuração de responsabilidade decorrente da falta supracitada, tendo sido assegurado à CONTRATADA os seus direitos e garantias constitucionais, especialmente o direito ao devido processo legal e ao contraditório e à ampla defesa,