DOE 22/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº014 | FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2026

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SECRETARIA DAS MULHERES

O(A) SECRETÁRIA DA MULHER no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) RAYSSA REBOUCAS CAVALCANTE , matrícula 30000323, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DAS MULHERES, a partir de 01 de Fevereiro de 2026. SECRETARIA DAS MULHERES, Fortaleza, 20 de janeiro de 2026. Lia Ferreira Gomes SECRETÁRIA DA MULHER

O(A) SECRETÁRIA DA MULHER no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , de Ofício o(a) servidor(a) GIANA NAPOLES GOMES , matrícula 30000412, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DAS MULHERES, a partir de 02 de Fevereiro de 2026. SECRETARIA DAS MULHERES, Fortaleza, 20 de janeiro de 2026. Lia Ferreira Gomes SECRETÁRIA DA MULHER

O(A) SECRETÁRIA DA MULHER, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrfo Único, do art.88°, da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto N° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, em conformidade com o art 8°, combinado com o inciso III, do art 17, da Lei N° 9.826, de 14 de maio de 1974, em conformidade também com decreto 32.960/19, art. 16, também combinado com o(a) Decreto 35.347 de 14 de Março de 2023, publicado no Diário Oficial do Estado em 14 de Março de 2023, RESOLVE NOMEAR , GIANA NAPOLES GOMES , com cargo de OFICIAL INVESTIGADOR DE POLÍCIA, matrícula 19885712, pertencente ao órgão PCCE, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DAS MULHERES a partir da data da publicação. SECRETARIA DAS MULHERES, Fortaleza, 20 de janeiro de 2026.

Lia Ferreira Gomes SECRETÁRIA DA MULHER

PORTARIA CC 0003/2026-SEM - O(A) SECRETÁRIA DA MULHER, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 35.347, de 14 de Março de 2023, RESOLVE DESIGNAR , GIANA NAPOLES GOMES , ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a) Coordenadoria de Ações e Prevenção à Violência, unidade administrativa integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. SECRETARIA DAS MULHERES, Fortaleza, 20 de janeiro de 2026.

Lia Ferreira Gomes SECRETÁRIA DA MULHER

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº004/2025

I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2025; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DAS MULHERES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 49.958.941/0001-21; III - ENDEREÇO: Avenida Barão de Studart, 598, Meireles, CEP: 60.120-000, Fortaleza/ CE; IV - CONTRATADA: OFICIAL SERVIÇOS LTDA ., inscrita no CNPJ sob nº 18.844.057/0001-32; V - ENDEREÇO: Rua José Marcelino de Oliveira, nº. 1172, Centro, CEP: 67.030-170, Ananindeua/PA; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 14.133/21. VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII – OBJETO: O presente aditamento contratual tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº004/2025 por mais 12 (doze) meses, bem como o acréscimo de R$ 256.150,00 (duzentos e cinquenta e seis mil, cento e cinquenta reais) ao valor global do contrato, correspondente a 24,77% (vinte e quatro vírgula setenta e sete por cento) do valor inicialmente contratado. IX -DO PRAZO DE EXECUÇÃO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 12 (doze) meses, com início no dia 29 de janeiro de 2026 e término em 28 de janeiro de 2027, nos termos do art. 183, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/21 e artigo 132, §3º do Código Civil Brasileiro. X- DA ALTERAÇÃO DO GESTOR DO CONTRATO: Fica alterado o gestor do Contrato nº 004/2025, passando a exercer essa função a servidora Grayce Cavalcante de Sousa, Orientadora da Célula Administrativa e Gestão de Pessoas, CPF: 067.881.713-86, Matrícula: 30000048-X. A fiscalização do contrato foi alterada por meio da Portaria SEM nº 59/2025, publicada no Diário Oficial do Estado em 01 de julho de 2025, Série 3, Ano XVII, nº 120, página 68, que designou como fiscal do contrato o servidor Luan Ferreira da Silva, Orientador da Célula Financeira, CPF nº 603.851.433-38, matrícula nº 3000039-0. XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas.; XII - DATA: 20 de janeiro de 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: Maria Esther Frota Cristino - Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna - Secretaria das Mulheres do Estado do Ceará e Oseias Froes Silva – Oficial Serviços LTDA.

Viviane Marinho Correia Lima COORDENADORA JURÍDICA, RESPONDENDO

SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°001/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE A GRATIFICAÇÃO NÃO PAGA NO EXERCÍCIO DE 2025 O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA PESCA E AQUICULTURA – SPA, com sede na Avenida Dr. José Martins Rodrigues, nº 150, Edson Queiroz, CEP 60.811-520, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 50.103.390/0001-01, neste ato representada por sua autoridade competente, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO A competência da Secretaria da Pesca e Aquicultura do Estado do Ceará – SPA para assegurar a regularidade administrativa, orçamentária e financeira no âmbito de sua gestão; As disposições da Lei Estadual nº 16.710/2018, que estabelece normas gerais de direito financeiro no Estado do Ceará; O disposto no art. 37 da Constituição Federal, que garante ao servidor público o recebimento das vantagens legalmente instituídas; O Decreto nº 36.961, publicado no Diário Oficial do Estado em 25 de novembro de 2025, que instituiu/disciplinou o pagamento da gratificação devida à servidora; Que, em razão da publicação do referido decreto ter ocorrido no final do mês de novembro de 2025, não foi possível o processamento da gratificação na folha de pagamento correspondente aos dias do mês de novembro de 2025, tampouco a inclusão do pagamento referente ao mês integral de dezembro de 2025, dentro do fluxo regular daquele exercício; A existência de obrigação pecuniária certa, líquida e exigível, devidamente comprovada nos autos, em favor da servidora; Os documentos constantes no Processo NUP 61000.000002/2026-31, comprovam o direito da servidora ao recebimento da gratificação e a inexistência de quitação até a presente data; DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA Fica reconhecida a dívida no valor total de R$ 4.169,24 (quatro mil cento e sessenta e nove reais e vinte e quatro centavos), em favor da servidora LOHAYNE SANTOS CORREIA , matrícula nº 3000017X, decorrente do não pagamento da gratificação instituída pelo Decreto nº 36.961/2025, referente às seguintes competências: ● Novembro de 2025: R$ 649,75 (seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos); ● Dezembro de 2025: R$ 3.248,76 (três mil, duzentos e quarenta e oito reais e setenta e seis centavos). ● Diferença de Décimo Terceiro Salário: R$ 270, 73 (duzentos e setenta reais e setenta e três centavos). DA JUSTIFICATIVA O reconhecimento da presente dívida decorre da publicação tardia do ato normativo autorizador, ocorrida em 25 de novembro de 2025, o que inviabilizou o processamento regular da despesa na folha de pagamento do período correspondente, apesar da existência de amparo legal e do efetivo direito da servidora. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes do presente Termo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: 61100001.04.122.212.20228.03.319092.1.500.9100000.0.1.01 – 30517 DO PAGAMENTO O pagamento da dívida reconhecida será realizado no exercício financeiro de 2026, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e o cumprimento dos trâmites administrativos e contábeis cabíveis. DA VIGÊNCIA O presente Termo entra em vigor na data de sua assinatura. Fortaleza – CE, em 15 de janeiro de 2026.

Rosana de Fátima Rodrigues de Figueiredo SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA