DOE 22/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº014 | FORTALEZA, 22 DE JANEIRO DE 2026

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TERMO DE RESPONSABILIDADE DE BENS PATRIMONIAIS:Nº 238/2020, Nº 239/2020, Nº 240/2020, Nº 241/2020, Nº 242/2020 NÚMERO DE SÉRIE: VG70(E)XZZV2115, VG70(E)XZZV2343, VG70(E)XZZV2366, VG70(E)XZZU2838,VG70(E)XZZV2452. VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos, a partir da assinatura; FORO: Fortaleza/CE; DATA DA ASSINATURA:15/01/2026; SIGNATÁRIOS: Ícaro Tavares Borges e Cirilo Antônio Pimenta Lima. Cicero Douglas Silva Rufino

SUPERINTENDENTE JURÍDICO

A SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE DO CARIRI - SRSUL, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 72 da Lei nº. 9.809/1973 c/c art. 52, inciso IX, da Lei 17.527/2021, a fim de atender as necessidades da Coordenadoria de Monitoramento, Avaliação e Controle dos Sistemas de Saúde - CORAC, da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede nesta capital, na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, CEP 60.060-440, nos termos do processo supra, considerando as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, resolve, fundamentado no art. 37 c/c art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, bem como na alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 19.270,63 (dezenove mil, duzentos e setenta reais e sessenta e três centavos), junto a FUNDAÇÃO LEANDRO BEZERRA DE MENEZES (HOSPITAL SÃO RAIMUNDO) , inscrito no CNPJ nº 06.746.713/0002-66, referente a prestação de serviços especializados na área da saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, viabilizando o acesso aos atendimentos cirúrgicos de média e alta complexidade, na especialidade de ORTOPEDIA, objetivando a redução da fila de espera de cirurgias eletivas e assim ofertando qualidade de vida aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), regulados pela Central de Regulação do Estado do Ceará, respeitando os critérios de regionalização, competência do mês de NOVEMBRO de 2024, em decorrência do Contrato nº 1130/2023, sem vigência contratual, vigente até 22/11/2024, ensejando o pagamento por indenização e por Despesa de Exercício Anterior (DEA), ante à vedação ao enriquecimento sem causa, a fim de evitar qualquer indício de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. Compromete-se, portanto, o Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, a pagar a dívida acima reconhecida, logo que concluídos os procedimentos administrativos para sua consecução.

Tereza Cristina Mota de Souza Alves

SUPERINTENDENTE DA REGIÃO DE SAÚDE DO CARIRI - SRSUL

A DIRETORA DO CENTRO ODONTOLÓGICO TIPO I – CEO CENTRO, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 72 da Lei n°. 9.809/1973, a fim de atender às necessidades do Centro Odontológico Tipo I – CEO CENTRO, inscrito no CNPJ sob o nº 07.954.571/0030-49, com sede na Rua 24 de Maio, 288, Bairro Centro, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com art. 37 c/c art. 63, §1º e §2º, da Lei nº 4.320/1964, bem como na alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, reconhecer dívida no valor de R$ 2.271,54 (dois mil, duzentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), junto a empresa MARQUISE SERVIÇOS AMBIENTAIS S/A , inscrita no CNPJ sob o nº 21.635.363/0001-73, referente a pagamento de obrigação com eficácia pós-contratual (por via indenizatória), vinculada ao Contrato nº 530/2024, que teve por objeto a prestação de Serviços de coleta, transporte e incineração de resíduos sólidos, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos perigosos de natureza hospitalar no período de 01 à 31.12.2025 para atender as necessidades deste Centro Odontológico Tipo I – CEO CENTRO.

Jéssica Josino Monteiro

DIRETORA DO CEO CENTRO

O ORDENADOR DE DESPESA DO SAMU 192 CE, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei nº 16.710/2018, a fim de atender as necessidades da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, inscrita no CNPJ sob o número 07.954.571/0001-04, com sede Avenida Almirante Barroso nº 600, Bairro Praia de Iracema, CONSIDERANDO as informações e documentos existentes no processo em epígrafe, RESOLVE, de acordo com o art. 37 c/c alínea “a” do §2º do art. 22 do Decreto nº 93.872/1986, bem como no art. 63, §1º e §2º, da lei nº 4.320 /1964, RECONHECER dívida no valor de R$ 6.109.824,93 (seis milhões cento e nove mil e oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e três centavos), junto a COOPERATIVA DE ATENDIMENTO PRÉ E HOSPITALAR – COAPH , inscrita no CNPJ sob o número 11.768.319/0001-88, referente a inclusão de serviços em horas de profissionais de saúde na categoria Médico Pré-Hospitalar Móvel, do SAMU 192 CE,no período de 21 de novembro de 2025 a 20 de dezembro de 2025, decorrente do Contrato 887/2023. Francisco Nilson Maciel Mendonça Filho SUPERINTENDENTE DO SAMU 192 CE

Termo de Rescisão Unilateral do Contrato nº 107/2023 e seus aditivos, firmados entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA/Hospital Geral Dr. César Cals – HGCC, e a empresa EV MÉDICA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA.-ME , para os fins que nele se declaram. O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA/HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA, estabelecido na Av. Imperador, nº 545, Centro, em Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o no 07.954.571/0039-87, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Diretor-Geral, Sr. Antônio de Pádua Almeida Carneiro, CPF nº 394.815.063-04, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, com fulcro no art. 137, inciso V e VIII c/c o art. 138, inciso I, todos da Lei Federal nº 14.133/21, em conformidade com os elementos contidos no Processo NUP nº 24001.109317/2025-25, resolve RESCINDIR UNILATERALMENTE o Contrato nº107/2023 e seus aditivos , cujo objeto é locação de equipamentos (Gerador de Laser e Ureterorrenoscópio Flexível), com fornecimento de insumos, de acordo com as especificações descritas no contrato e termo de referência, celebrados com a empresa EV MÉDICA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ARTIGOS MÉDICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.045.754/0001-32, estabelecida na Rua Costa Barros, 915, CCMG – Centro – CEP: 60160- 280, Fortaleza/CE. Pelo que firma a presente rescisão unilateral, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. DATA DA ASSINATURA: 14/01/2026 SIGNATÁRIOS: Antônio de Pádua Almeida Carneiro.

Cicero Douglas Silva Rufino SUPERINTENDENTE JURÍDICO

Termo de Rescisão Unilateral dos Contratos nº 1105/2023 e 330/2023, firmados entre o Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará – SESA/Hospital Geral Dr. César Cals – HGCC, e a empresa LUMIAR HEALTH BUILDERS EQ HOSP LTDA.EPP , para os fins que nele se declaram. O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA/HOSPITAL GERAL DR. CÉSAR CALS DE OLIVEIRA, estabelecido na Av. Imperador, nº 545, Centro, em Fortaleza – CE, inscrita no CNPJ sob o no 07.954.571/0039-87, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pelo Diretor-Geral, Sr. Antônio de Pádua Almeida Carneiro, CPF nº 394.815.063-04, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, com fulcro no art. 137, inciso V e VIII c/c o art. 138, inciso I, todos da Lei Federal nº 14.133/21, em conformidade com os elementos contidos no Processo NUP nº 24001.109368/2025-57, resolve rescindir unilateralmente o Contratos nº1105/2023 e seus aditivos , cujo objeto é o serviço de locação por diária, de ventiladores pulmonares para ventilação não invasiva e invasiva com permissão de suplementação e oxigênio, base de umidificação, incluindo manutenção preventiva e corretiva, assistência técnica e insumos. para atendimento aos pacientes do Hospital Dr. César Cals - HGCC, pelo prazo de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I- Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, bem como o Contrato nº 330/2023 e seus aditivos, cujo objeto é a LOCAÇÃO DE 20 (VINTE) CONCENTRADORES DE OXIGÊNIO/MÊS, INCLUINDO MANUTENÇÃO PREVENTIVA, CORRETIVA, CALIBRAÇÃO E ENSAIOS DE SEGURANÇA ELÉTRICA, COM COBERTURA TOTAL DE PEÇAS E ACESSÓRIOS, para atender as necessidades do Programa de Assistência Domiciliar PAD do Hospital Geral Dr. César Cals de Oliveira, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo ITermo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA, para atender as necessidades do Hospital Geral Dr. César Cals -HGCCO/SESA, celebrados com a empresa LUMIAR HEALTH BUILDERS EQ HOSP LTDA.EPP, inscrita no CNPJ sob o