DOE 26/01/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº016 | FORTALEZA, 26 DE JANEIRO DE 2026
11
PORTARIA PGE/GAB Nº23/2026.
ESTABELECE CRITÉRIOS ADMINISTRATIVOS A SEREM ADOTADOS PARA AFERIÇÃO DO DESEMPENHO PROFISSIONAL DO SERVIDOR E PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº16.541, DE 06 DE ABRIL DE 2018.
O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Complementar nº 58, de 31 de março de 2006; as disposições do Decreto nº 37.063, de 12 de janeiro de 2026, que alterou o Decreto nº 32.877, de 12 de novembro de 2018; RESOLVE: Art. 1º Estabelecer critérios administrativos para a aferição do desempenho profissional do servidor para a percepção da gratificação prevista na Lei nº 16.541, de 06 de abril de 2018.
Art. 2º A avaliação de que trata o art. 1º será realizada com base em critérios administrativos, os quais se voltam para o desempenho profissional do servidor em relação aos aspectos que reflitam o seu dia a dia e o comprometimento para com a instituição.
Parágrafo único. A avaliação prevista no ”caput” será realizada mensalmente pelo órgão/entidade, e o seu resultado refletirá o pagamento da gratificação de desempenho do mês imediatamente anterior à avaliação.
Art. 3º Os critérios e as respectivas pontuações que guiarão a avaliação dos servidores são os constantes no Relatório do Anexos I, desta Portaria, mediante a apuração das notas, obedecendo o seguinte:
I – o servidor que atingir o somatório de 25 até 30 pontos, desde que nenhuma nota seja igual ou abaixo de 3 pontos, terá direito à percepção de 100% da gratificação de desempenho;
II – o servidor que atingir o somatório de 20 até 25 pontos, desde que nenhuma nota seja igual ou abaixo de 2 pontos, terá direito à percepção de 80% da gratificação de desempenho;
Art. 4º A Chefia Imediata da Setorial em que o servidor estiver lotado ficará responsável pela coleta, apuração e consolidação dos dados referentes à avaliação prevista no art. 2º, desta Portaria, cabendo-lhes enviar os resultados obtidos ao setor de Recursos Humanos do órgão, que dará publicidade ao resultado da avaliação, abrindo prazo para recurso, permanecendo acessível até superveniente avaliação.
Art. 5º Os recursos interpostos pelos servidores em face da avaliação de desempenho serão recebidos e analisados pelo Gabinete.
§ 1º O prazo para interposição de recurso a que se refere o ”caput” será de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de divulgação do resultado da avaliação.
§ 2º A Comissão terá 02 (dois) dias úteis para responder aos recursos interpostos.
Art. 6º O servidor que atingir, na avaliação de critérios administrativos prevista no ”caput” do art. 2º, desta Portaria, somatório de pontuação inferior a 20 pontos não fará jus à referida gratificação de desempenho.
Art. 7º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 12 de janeiro de 2026.
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, aos 20 de janeiro de 2026.
Rafael Machado Moraes
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO
| RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PROFISSIONAL ANEXO I, A QUE SE REFERE A PORTARIA PGE/GAB Nº23/2026 IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR |
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|---|---|---|---|
| Nome: | Matrícula nº Data de Inicio do Ex |
ercício: | |
| Carreira: | Cargo/Função: Gratificação: |
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| Área de Atividade: | Unidade de Lotação: Telefone: |
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| AVALIAÇÃO | PERÍODO://_ A//_ | ||
| FATOR | ES | DEFINIÇÕES 4 |
3 2 1 0 |
| I. Tempestividade | Prazo | Cumpre suas atribuições dentro do prazo estabelecido. | |
| Agilidade | É ágil na execução de suas atividades e na solução de problemas. | ||
| II. Disciplina | Cumprimento | Observa e cumpre as normas e regulamentos. | |
| Atendimento | É cordial, e respeita à individualidade, acompanha e dá retorno aos solicitantes dos serviços de sua responsabilidade. |
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| III. Iniciativa/ Criatividade |
Antecipa-se aos fatos e empreende alternativas inovadoras no desenvolvimento de suas atividades e para solução de problemas de trabalho. |
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| IV. Qualidade do Trabalho |
Presteza | Atende prontamente as solicitações, com precisão às atividades sob sua responsabilidade. |
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| Interesse | Demonstra empenho em conhecer as atividades relacionadas com os objetivos de sua área de trabalho, delas participando e nelas se envolvendo. |
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| Cooperação | Colabora voluntariamente com colegas ou grupos, atendendo às solicitações do trabalho. |
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| V. Responsabilidade | Compromisso | Demonstra compromisso no cumprimento de suas atribuições, e observa prazos para o alcance dos resultados estabelecidos. |
|
| Zelo | Demonstra cuidado na guarda de documentos e informações institucionais, como também na conservação de bens sob sua responsabilidade. |
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| VI. Trabalho em Equipe | Interação | Tem um relacionamento adequado e Integrado com a Equipe | |
| SOMATÓ | RIO DE PONTOS POR INDICADOR | ||
| LEGEN | DA: 5 – Todas as Vezes 4- Muitas Vezes 3- Com Frequência 2- Poucas Vezes 1- Raramente 0- Nunca | ||
| Assinatura do avaliador: | Data: / / | Total depontos obtidos: Assinatura do |
avaliado/ciência: Data: / / |
AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº20250010
IG Nº1420480000
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a CONCORRÊNCIA NACIONAL ELETRÔNICA Nº 20250010, de interesse da Secretaria das Cidades, que tem por objeto a execução de obras remanescentes de infraestrutura , compreendendo os serviços de urbanização e execução do Sistema Viário de Contorno Lindeiro ao Rio Cocó no trecho compreendido entre as Avenidas Pompílio Gomes e Dep. Paulino Rocha, pela margem esquerda do Rio Cocó – Trecho II, no município de Fortaleza, Estado do Ceará, nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 95119/2025, até o dia 26/02/2026, às 9h30min (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2026. Rozangela Maria de Almeida Sousa
AGENTE DE CONTRATAÇÃO - CCC
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250005
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 20250005, de interesse da Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará - ETICE, cujo OBJETO é: Registro de Preços para futuros e eventuais serviços de fornecimento e instalação de enlaces de conectividade IP (Internet Protocol) , Versões 4 e 6, entre a rede da CONTRATADA e a rede Internet Mundial, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 915922025, até o dia 23/02/2026, às 8h30min (Horário de Brasília-DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de janeiro de 2026.
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO